TJGO 25/03/2015 - Pág. 1091 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1755 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 25/03/2015
PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 26/03/2015
DESPACHO
:
VARA DE EXECUCAO DE PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS FORUM CRIMINAL,
ENDERECO: RUA 72, QD. C15/19, JARDIM GOIAS, GOIANIA-GO, CEP: 7480
5-480, 1 ANDAR, SALA N 102 ______________________________________
___________________ PROCESSO: 201302479118 REU: GEISSER DE SOUZA
FREITAS MATIAS DESPACHO/OFICIO N /2015 DIANTE DOS INFORMES DO SET
OR INTERDISCIPLINAR PENAL - SIP (FLS. RETRO DO RP), OFICIE-SE ( A
INDA QUE VIA MALOTE DIGITAL ), COM A MAXIMA URGENCIA A JUNTA MEDI
CA OFICIAL DO TJGO PARA PROMOVER DESIGNACAO DE DIA E HORARIO PARA
PERICIA MEDICA NO PACIENTE ACIMA EPIGRAFADO, A FIM DE AVALIAR SE
U ESTADO FISICO E MENTAL DE SAUDE PARA FINS DE CONFIRMAR A IM - P
OSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DE PENA RESTRITIVA DE DIREITO CONSIST
ENTE EM PRESTACAO DE SERVICOS A COMUNIDADE. ABRA-SE VISTA AO MINI
STERIO PUBLICO E A DEFESA PARA APRESENTAREM OS RESPECTIVOS QUESIT
OS A SEREM AVALIADOS. APOS A DESIGNACAO DA PERICIA, INTIME-SE O P
ACIENTE PARA COMPARECER NO LOCAL, DIA E HORARIO DESIGNADO, DEVIDA
MENTE ACOMPANHADO COM FAMILIAR PROXIMO, OBJETIVANDO SUBMETER A PE
RICIA. COPIA DESTE DESPACHO SERVIRA COMO OFICIO, CONSOANTE PROVIM
ENTO N 002/2012 DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DE GOI
AS . APOS, CONCLUSOS. GOIANIA-GO, 20/03/2015 16:45:57 WANESSA REZ
ENDE FUSO BROM JUIZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 368341-85.2013.8.09.0175
AUTOS NR. : 195
NATUREZA
: EXECUCAO PENAL
ACUSADO
: WENDER TORQUATO MONTEIRO
VITIMA
: JULIO CESAR DE MELO
ADV ACUS
: 7692
GO - LUCIANO ANDREW SABBAG
DESPACHO
:
NO DIA 18 DE MARCO DE 2015, AS 13H30MIN, NA SALA DE AUDIENCIA DA
VARA DE EXECUCAO DE PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS, ONDE ENCONTRAVA
M-SE PRESENTES A MMA. JUIZA DE DIREITO, DRA. WANESSA REZENDE FUSO
BROM, EU, SECRETARIO DO JUIZO E O SENTENCIADO, BENEFICIARIO DO L
IVRAMENTO CONDICIONAL PARA CONHECER DAS SEGUINTES CONDICOES: 1- R
ESIDIR NO ENDERECO DECLARADO, RELACIONANDO-SE BEM COM OS SEUS FAM
ILIARES E COABITANTES; 2- RECOLHER-SE EM SUA RESIDENCIA ATE AS 23
:00 HORAS, SALVO CASO FORTUITO OU FORCA MAIOR; 3- NAO MUDAR DE EN
DERECO SEM PREVIA COMUNICACAO A ESTE JUIZO E NEM AUSENTAR-SE DA R
EGIAO METROPOLITANA DE GOIANIA-GO POR MAIS DE 15 (QUINZE) DIAS SE
M AUTORIZACAO; 4- COMPARECER AO SIP, LOCALIZADO NO EDIFICIO DO FO
RUM CRIMINAL DES. FENELON TEODORO REIS, SITUADO NA RUA 72, QD. 15
C, JARDIM GOIAS, AO LADO DA ASMEGO, 1 ANDAR, NA SALA 123, NO DIA
18 / 03 / 2015, PARA A ENTREVISTA INICIAL E, A CADA DOIS MESES, N
O REFERIDO SETOR. 5- EXERCER TRABALHO HONESTO E TER COMPORTAMENTO
EXEMPLAR NA SOCIEDADE; 6-ATENDER COM RAPIDEZ E BOA VONTADE AS SO
LICITACOES DAS AUTORIDADES JUDICIARIAS E POLICIAIS, E FORNECER TO
DAS AS INFORMACOES REQUISITADAS PELOS ORGAOS DE FISCALIZACAO DEST
AS CONDICOES; 7- CONDUZIR DOCUMENTO DE IDENTIDADE, COPIA DESTE TE
RMO DE AUDIENCIA E CARTA DE LIVRAMENTO, PARA EXIBI-LOS QUANDO NEC
ESSARIOS; 8- NAO FREQUENTAR LOCAIS DE MA FAMA, NAO INGERIR BEBIDA
S ALCOOLICAS, NAO PORTAR ARMAS, E NEM FAZER-SE ACOMPANHAR DE PESS
OAS DE MAUS COSTUMES; 9- RECOMENDA-SE PARTICIPAR DE ATIVIDADES RE
LIGIOSAS. APOS A LEITURA DE TAIS CONDICOES, O(A) SENTENCIADO(A) D
ECLAROU QUE AS ACEITA, TENDO SIDO ADVERTIDO PELO MM. JUIZ DE QUE
O DESCUMPRIMENTO DE QUALQUER UMA DELAS PODE ENSEJAR A REVOGACAO D
O BENEFICIO E ATE MESMO A REGRESSAO PARA REGIME MAIS RIGOROSO. O
BENEFICIADO COMPROMETEU-SE EM CUMPRI-LAS FIELMENTE.
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
ACUSADO
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
: 199382-54.2013.8.09.0175
: 289
: EXECUCAO PENAL
: ANA GABRIELA TAVARES DE SOUSA
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