TJGO 25/03/2015 - Pág. 1092 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1755 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 25/03/2015
PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 26/03/2015
VITIMA
: SAUDE PUBLICA
ADV ACUS
: 19965 GO - ODAIR DE MENESES
DESPACHO
:
"(...)DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE EM FAVOR DO(A) REEDUCANDO(A)
ANA GABRIELA TAVARES DE SOUSA EM DECORRENCIA DO INTEGRAL CUMPRIME
NTO DESTA EXECUCAO PROVENIENTE DA ACAO PENAL Nº449872-04.2010.8.0
9.0175 ORIUNDA DA 3ª VARA CRIMINAL DESTA CAPITAL,COM BASE NO ARTI
GO 66,INCISO II DA LEP(LEI Nº 7.210/84)."GOIANIA,08/10/2014.WILSO
N DA SILVA DIAS.
NR. PROTOCOLO
: 102992-22.2013.8.09.0175
AUTOS NR. : 478
NATUREZA
: EXECUCAO PENAL
ACUSADO
: FERNANDO CALASANS PIMENTEL
VITIMA
: EDMUNDO GOMES DA SILVA
DESPACHO
:
VARA DE EXECUCAO PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS FORUM CRIMINAL, END
ERECO: RUA 72, QD. C15/19, JARDIM GOIAS, GOIANIA-GO, CEP: 74805-4
80, 1ANDAR, SALA N 102 __________________________________________
__________________________________ 201301029925 FERNANDO CALASANS
PIMENTEL DESPACHO FACE AOS INFORMES DE FL. RETRO, ABRAM-SE VISTA
DOS AUTOS - COM CARGA DOS AUTOS - AO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
. GOIANIA-GO, 20/03/2015 WANESSA REZENDE FUSO BROM JUIZA DE DIREI
TO
NR. PROTOCOLO
:
55311-85.2015.8.09.0175
AUTOS NR. : 239
NATUREZA
: EXECUCAO PENAL
ACUSADO
: JOSE SOUSA SANTANA
VITIMA
: IVANILDO LUIZ DA CRUZ
DESPACHO
:
GOIANIA JD GOIAS - 6 VARA CRIMINAL (PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS)
________________________________________________________________
_________________ 201500553110 JOSE SOUSA SANTANA DESPACHO JOSE S
OUSA SANTANA , JA QUALIFICADO NOS AUTOS, FOI CONDENADO DEFINITIVA
MENTE A UMA PENA DE 08 MESES DE RECLUSAO , A SER CUMPRIDA EM REGI
ME ABERTO, TENDO SIDO SUBSTITUIDA A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE P
OR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS, CONSISTENTES EM PRESTACAO DE SER
VICOS A COMUNIDADE E LIMITACAO DE FIM DE SEMANA , NOS MOLDES E CO
NDICOES A SEREM ESPECIFICADOS PELO JUIZO DA EXECUCAO PENAL. INICI
ALMENTE, CHAMO O FEITO A ORDEM, PARA REVOGAR O DESPACHO DE FLS. R
ETRO DO RP, AFIM DE INTIMAR O SENTENCIADO PARA DAR INICIO AO CUMP
RIMENTO DA PENA. ATENDENDO AO DECRETO CONDENATORIO QUE FIXOU 02 (
DUAS) PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS, ESTABELECO AS SEGUINTES COND
ICOES LEGAIS: 1- PRESTACAO DE SERVICO A COMUNIDADE , PELO TEMPO D
A PENA, NA PROPORCAO DE UMA HORA DE PRESTACAO DE SERVICOS A COMUN
IDADE POR CADA DIA DE CONDENACAO, COM JORNADA DE 7 A 14 HORAS SEM
ANAIS, TOTALIZANDO 186 HORAS DE TRABALHO (JA COMPUTADOS OS DIAS E
M QUE O SENTENCIADO ESTEVE PRESO PROVISORIAMENTE, NO PERIODO DE 1
8/01/2013 A 12/03/2013) , OBSERVADAS AS APTIDOES DO SENTENCIADO,
EM ESTABELECIMENTO A SER DEFINIDO PELO SETOR INTERDISCIPLINAR PEN
AL, LOCALIZADO NO FORUM DE GOIANIA, 1 ANDAR, SALA 123, NOS TERMOS
DO QUE DISPOE O ART. 46, 3 DO CODIGO PENAL. 2- PRESTACAO PECUNIA
RIA: INICIALMENTE, POR SER MAIS ADEQUADA E NA FORMA DO ARTIGO 148
, DA LEI DE EXECUCAO PENAL, NAO VEJO OBICE EM ALTERAR A PENA DE L
IMITACAO DE FINAL DE SEMANA EM PENA DE PRESTACAO PECUNIARIA , A Q
UAL, FIXO EM 01 SALARIO MINIMO (R$ 788,00) A SER DESTINADO, NOS T
ERMO DO PROVIMENTO 004/2013 DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTICA DO E
STADO DE GOIAS E RESOLUCAO 154 DO CNJ , AO FUNDO DE PENAS PECUNIA
RIAS DA COMARCA DE GOIANIA-GO, AGENCIA 2535, OPERACAO 040, CONTA
CORRENTE 01551448-3 CAIXA ECONOMICA FEDERAL. DESDE JA AUTORIZO O
PAGAMENTO DA PEC EM 05 (CINCO) PARCELAS DE R$ 157,60 (CENTO E CIN
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