TJGO 25/03/2015 - Pág. 963 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1755 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 25/03/2015
PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 26/03/2015
AL DA FAZENDA PUBLICA; 2- DEMONSTRANDO A COMPETENCIA DESSE JUIZO,
RETIFIQUE O POLO PASSIVO SUBSTITUINDO A SECRETARIA PELO ORGAO QU
E A REPRESENTA. GOIANIA, 19 DE MARCO DE 2015 ARI FERREIRA DE QUEI
ROZ JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
:
98076-60.2012.8.09.0051
: 281
: COBRANCA
: ALEXANDRE ALVES FERREIRA
GILMAR BORGES DE OLIVEIRA
LUIS CLAUDIO COELHO DE JESUS
SILVIO BATISTA GONCALVES
MARCIO SILVEIRA BORGES
SERGIO LUIZ CERQUEIRA CARNEIRO
REQUERIDO
: ESTADO DE GOIAS
ADV REQTE
: 10294 GO - JOSE MARIA SILVA SOBREIRO
30626 GO - MARIA JOSE RIBEIRO DA ROCHA
27833 GO - JOANA MARIA ROCHA DE ARAUJO PASSOS
18810 GO - LILIA RIBEIRO DOS SANTOS
ADV REQDO
: 29848 GO - CLARICE PEREIRA DE ALMEIDA MACHADO
23382 GO - RAFAEL CARVALHO DA ROCHA LIMA
DESPACHO
:
COM ISSO, JULGO EXTINTA A EXECUCAO COM BASE NO ART. 794, I, DO CO
DIGO DE PROCESSO CIVIL. SEM CUSTAS. SEM HONORARIOS. APOS PUBLICAC
AO, AGUARDEM EM CARTORIO POR 5 DIAS. TRANSCORRIDO, ARQUIVEM-SE. P
.R.I. GOIANIA, 17 DE MARCO DE 2015 ARI FERREIRA DE QUEIROZ JUIZ D
E DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
EXEQUENTE
EXECUTADO
SUCESSOR
SOCIO RESPONSAVE
ADV EXEQTE
:
:
:
:
:
:
:
:
233050-78.2005.8.09.0051 ( 200502330508 )
767
EXECUCAO FISCAL
ESTADO DE GOIAS
EMPORIO CASARAO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA
CAZAS RIBEIRO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA
CAZAS RIBEIRO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA
17707 GO - MARIA RITA DE FARIA E VASCONCELLOS
19803 GO - ANA LAURA SILVEIRA DE BARROS
ADV EXECDO
: 22011 GO - LIANDRO DOS SANTOS TAVARES
DESPACHO
:
COM ISSO, HEI POR BEM JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE A OBJECAO DE
PRE-EXECUTIVIDADE PARA, MANTENDO A VALIDADE DAS CERTIDOES DE DIV
IDA ATIVA, EXCLUIR VALOR CORRESPONDENTE AS MULTA EM FACE DA INCO
N STITUCIONALIDADE QUE ORA DECLARO DO ART 71, I, "A"; 8, "A"; 11,
"C" E 4 DO CODIGO TRIBUTARIO ESTADUAL, BEM COMO OS CORRESPONDENT
E S DO SEU REGULAMENTO, POR MANIFESTA DESPROPORCIONALIDADE CONSEQ
U ENTEMENTE, AFASTO POR INTEIRO A INCIDENCIA DAS MULTAS, DEVENDO
A EXECUCAO PROSSEGUIR SOBRE O VALOR ORIGINAL ATUALIZADO E ACRESCI
DO DE JUROS GOIANIA, 23 DE JANEIRO DE 2015 ARI FERREIRA DE QUEIRO
Z JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
REQUERIDO
ADV REQTE
:
:
:
:
:
:
94167-05.2015.8.09.0051
270
ORDINARIA
VIACAO MODELO LTDA
AGENCIA GOIANA DE REGULACAO CONTROLE E FISCALIZA
29228 GO - TABAJARA FRANCISCO POVOA NETO
34127 GO - JOAO RODRIGUES SILVA FILHO
DESPACHO
:
A INERCIA DO PODER PUBLICO, QUE NAO CONSEGUE REALIZAR A LICITACAO
SEJA LA POR QUAL MOTIVO DURANTE ANOS, DESCUMPRINDO DEVER CONSTIT
UCIONAL DO ART. 208 DA CONSTITUICAO FEDERAL, NAO PODE DEIXAR A PO
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