TJGO 26/03/2015 - Pág. 11 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1756 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 26/03/2015
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 27/03/2015
. 1. PARA EFEITOS DO ART. 543-C DO CPC, FIRMA-SE A SEGUINTE TESE:
1. A PROPOSITURA DE ACAO CAUTELAR DE EXIBICAO DE DOCUMENTOS BANC
ARIOS (COPIAS E SEGUNDA VIA DE DOCUMENTOS) E CABIVEL COMO MEDIDA
PREPARATORIA A FIM DE INSTRUIR A ACAO PRINCIPAL, BASTANDO A DEMON
STRACAO DA EXISTENCIA DE RELACAO JURIDICA ENTRE AS PARTES, A COMP
ROVACAO DE PREVIO PEDIDO A INSTITUICAO FINANCEIRA NAO ATENDIDO EM
PRAZO RAZOAVEL, E O PAGAMENTO DO CUSTO DO SERVICO CONFORME PREVI
SAO CONTRATUAL E NORMATIZACAO DA AUTORIDADE MONETARIA. 2. NO CASO
CONCRETO, RECURSO ESPECIAL PROVIDO. (RESP 1.349.453-MS, REL. MIN
. LUIS FELIPE SALOMAO, SEGUNDA SECAO, JULGADO EM 10/12/2014, DJE
2/2/2015). ASSIM, INTIME-SE A REQUERENTE PARA, NO PRAZO DE DEZ DI
AS, COMPROVAR O PREVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E A RECUSA DA
INSTITUICAO FINANCEIRA, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL. GOI
ANIA, 16 DE MARCO DE 2015. HELOISA SILVA MATTOS JUIZA DE DIREITO
EM SUBSTITUICAO
NR. PROTOCOLO
:
85222-29.2015.8.09.0051
AUTOS NR. : 550
NATUREZA
: COBRANCA
REQUERENTE
: WESLEY FERNANDES RODRIGUES
REQUERIDO
: BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS
ADV REQTE
: 20396 GO - DOUGLAS ALESSANDRO RIOS
DESPACHO
:
AUTOS N 550-2015 (201500852222) DESPACHO DEFIRO O PEDIDO DE JUSTI
CA GRATUITA. A LEI N 6.194/74, AO REGULAMENTAR O RECEBIMENTO DE I
NDENIZACAO DO SEGURO DPVAT, NAO EXIGE APRESENTACAO DO LAUDO EXPED
IDO PELO IML COMO MEIO DE COMPROVAR O ACIDENTE E AS LESOES SUPORT
ADAS PELA VITIMA, SENDO DISPENSAVEL SUA JUNTADA A INICIAL DIANTE
DA POSSIBILIDADE DE DILACAO PROBATORIA E INSTRUCAO PROCESSUAL CAP
AZES DE ATESTAREM O GRAU E EXTENSAO DAS LESOES. ADEMAIS, A LEGISL
ACAO PROCESSUAL PREVE QUE A PETICAO INICIAL NAO SERA INDEFERIDA Q
UANDO O PROCEDIMENTO ESCOLHIDO PELO AUTOR PUDER SE ADAPTAR AO PRO
CEDIMENTO LEGAL (CPC, ART. 295, V) E, POR CONSEGUINTE, PERMITE A
CONVERSAO DO RITO SUMARIO EM ORDINARIO QUANDO SE VERIFICAR A NECE
SSIDADE DE PRODUCAO DE PROVA TECNICA DE MAIOR COMPLEXIDADE (CPC,
ART. 277, 5). ASSIM, TENDO EM VISTA A NECESSIDADE DE PRODUCAO DE
PROVA PERICIAL INCOMPATIVEL COM O RITO SUMARIO, ORDINARIZO O PROC
EDIMENTO. CITE-SE. INTIME-SE. GOIANIA, 16 DE MARCO DE 2015. HELOI
SA SILVA MATTOS JUIZA DE DIREITO EM SUBSTITUICAO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
REQUERIDO
ADV REQTE
ADV REQDO
:
:
:
:
:
:
:
55223-65.2014.8.09.0051
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COBRANCA
IDIONIS COSTA DE OLIVEIRA
SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT
20634 GO - MELYSSA PIRES LEDA
15634 GO - ADRIANO WALDECK FELIX DE SOUSA
22328 GO - SANDRO WALDECK FELIX DE SOUSA
16531 GO - PETERSON ARRUDA FERRO
DESPACHO
:
DECISAO TRATA-SE DE ACAO DE CONHECIMENTO, SUBORDINADA AO PROCEDIM
ENTO ORDINARIO, AJUIZADA POR IDIONIS COSTA DE OLIVEIRA EM FACE DE
LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT, AMBOS QUALIFICADOS, EM QUE
PRETENDE RECEBER A DIFERENCA ENTRE O VALOR PAGO ADMINISTRATIVAME
NTE E O PREVISTO EM LEI EM RELACAO A INDENIZACAO SECURITARIA DO D
.P.V.A.T.. CITADA, A RE APRESENTOU CONTESTACAO (FLS. 36/81) E NAO
ARGUIU PRELIMINARES. E O BREVE RELATO. DECIDO. E NECESSARIA A RE
ALIZACAO DE PROVA PERICIAL E, CONSIDERANDO SER A AUTORA BENEFICIA
RIA DA JUSTICA GRATUITA, NOMEIO A JUNTA MEDICA DO TRIBUNAL DE JUS
TICA DE GOIAS, NA PESSOA DO SEU DIRETOR, DR. LUIZ FERNANDO FROES
FLEURY. INTIME-SE A PARTE AUTORA PARA OS FINS DO 1 DO ART. 421 DO
CPC. DEFIRO OS QUESITOS APRESENTADOS PELA RE E ADMITO O ASSISTEN
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
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