TJGO 31/03/2015 - Pág. 1312 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1759 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 31/03/2015
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS
191384/2015
COMARCA DE GOIANIA
RUA 72 QD 15 COM QUADRA 19 S/N JARDIM GOIAS
CEP - 74805480 TEL: (62) 3018-8000 - FAX : (62) 3000-0000
10A VARA CRIMINAL - 3 ANDAR - SL 313 / 315
EMITENTE: 5199555
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 06/04/2015
AR/MP
EDITAL DE INTIMA$@O DE SENTEN$A
---------------------------- PROCESSO ------------------ E111L127
PROTOCOLO NUMR:
45556-41.2003.8.09.0051 (200300455563)
AUTOS NUMR.
NATUREZA
VITIMA
CPF/CGC
:
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:
:
ACUSADO
PROFISSAO
ESTADO CIVIL
DATA NASCIM.
CPF/CGC
NOME DO PAI
NOME DA MAE
INFRACOES
:
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:
261
ACAO PENAL
FAZENDA PUBLICA
000000000-00
KARINA CARDOSO CUNHA
EMPRESARIO
Solteiro(a)
18/01/1978
000000000-00
CARLOS ALVES DA CUNHA
MARINA CARDOSO ALVES DA CUNHA
LEI 8137/90 ART 1 PAR INC
LEI 8137/90 ART 2 PAR INC
LEI 7209/84 ART 299 PAR INC
ADV (REQDO)
: (11579 GO) ENNIO TIBURCIO
VALOR DA CAUSA: 0,00
JUIZ(A)
: PLACIDINA PIRES ( JUIZ 2 )
Prazo
: 60 dias
---------------------------------------------------------------------O(A) Doutor(a) Juiz(a) de Direito PLACIDINA PIRES
(
JUIZ 2 ) do(a) 10A VARA DOS CRIMES PUNIDOS COM RECLUSAO DA COMARCA DE
GOIANIA, ESTADO DE GOIAS.
Faz saber a todos os que o presente Edital virem, ou
dele tiverem conhecimento, que neste juizo correm o processocrime
supra caracterizado, no qual figura(m) como acusado(s)/querelado(s)
o(s) indivíduo(s) neste mencionado(s), estando incurso na(s) infração
(ões) especificada(s) acima.
E como esteja(m) o(s) acusado(s)/querelado(s) emlugar
incerto e não sabido, fica(m) intimado(s) do inteiro teor da sentença
abaixo transcrita e findo o prazo estipulado neste, transitará em
julgado a senten¦a.
Senten¦a:
TERMO DE AUDIENCIA DE INSTRUCAO E JULGAMENTO AUTOS N 200300455563
ACUSADA: KARINA CARDOSO CUNHA AOS DEZESSEIS (16) DIAS DO MES DE
DEZEMBRO (12) DO ANO DE DOIS MIL E QUATORZE (2014), ONDE PRESENTE
SE ACHAVA A EXCELENTISSIMA SENHORA DOUTORA PLACIDINA PIRES, JUIZ
A DE DIREITO DA 10 VARA CRIMINAL DESTA COMARCA DE GOIANIA (JUIZ 2
), COMIGO SECRETARIA DO JUIZO DE SEU CARGO, ABAIXO ASSINADA. FEIT
O O PREGAO, CERTIFICOU O OFICIAL DE JUSTICA, HAVEREM COMPARECIDO
O PROMOTOR DE JUSTICA, DR. JOSE ANTONIO DE SA. AUSENTE A ACUSADA
KARINA CARDOSO CUNHA, VEZ MUDOU-SE DE ENDERECO SEM COMUNICAR A ES
TE JUIZO. AUSENTE, AINDA, O SEU DEFENSOR CONSTITUIDO DR. ENNIO TI
BURCIO, OAB/GO 11.579, EMBORA DEVIDAMENTE INTIMADO VIA DIARIO DE
JUSTICA. ABERTA A AUDIENCIA, EM ANALISE AO PLEITO DO MINISTERIO P
UBLICO DE FLS. RETRO, DE ARQUIVAMENTO DOS PRESENTES AUTOS, PORQUA
NTO HOUVE A EXTINCAO DOS AUTOS DE INFRACAO, PROFERIU A MM JUIZA A
SEGUINTE SENTENCA: CUIDAM-SE OS PRESENTES AUTOS DE ACAO PENAL MO
VIDA EM DESFAVOR DE KARINA CARDOSO CUNHA POR SUPOSTOS DELITOS CON
TRA A ORDEM TRIBUTARIA PRATICADOS NA GESTAO DA EMPRESA MARINA BRA
ZIL LTDA. INSTADO A SE MANIFESTAR, O MINISTERIO PUBLICO REQUEREU
A EXTINCAO DA PUNIBILIDADE DA ACUSADA EM RELACAO AOS FATOS TRATAD
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