TJGO 06/04/2015 - Pág. 1296 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1760 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 06/04/2015
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 07/04/2015
PROCESSO PENAL MILITAR. DESIGNO O DIA 1/02/2016 AS 15:00 H, PARA
A AUDIENCIA DE QUALIFICACAO E INTERROGATORIO DO ACUSADO. PROCEDASE COM AS DILIGENCIAS REQUERIDAS AS FLS. 123, REQUISICOES E INTIM
ACOES QUE SE FIZEREM NECESSARIAS PARA A REALIZACAO DO ATO. CUMPRA
-SE. INTIMEM-SE. GOIANIA/GO, 20 DE MARCO DE 2015. GUSTAVO ASSIS G
ARCIA JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
:
43982-60.2015.8.09.0051
AUTOS NR. : 106
NATUREZA
: ACAO PENAL
ACUSADO
: DEUSDICE CLEMENTE DA SILVA
VITIMA
: ADMINISTRACAO PUBLICA
DESPACHO
:
ACAO PENAL PROCESSO: 201500439821 AUTOS: 106/15 DECISAO RECEBO A
DENUNCIA, VEZ QUE ATENDE OS REQUISITOS DO ARTIGO 77 DO CODIGO DE
PROCESSO PENAL MILITAR. DESIGNO O DIA 1/02/2016 AS 14:30 H, PARA
A AUDIENCIA DE QUALIFICACAO E INTERROGATORIO DO ACUSADO. PROCEDASE COM AS DILIGENCIAS, REQUISICOES FORMULADAS AS FLS. 112/114. QU
ANTO AO EVENTUAL CRIME DE AMEACA PRATICADO PELO ACUSADO, A REPRES
ENTANTE MINISTERIAL AS FLS. 112/115, PUGNOU PELO ARQUIVAMENTO FAC
E A AUSENCIA DE INDICIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. NECESSARIO SE FA
Z FRISAR A IMPORTANCIA DA MANIFESTACAO DO ORGAO DO MINISTERIO PUB
LICO, QUE ALEM DE DETER A OPINIO DELICTI, DETEM A QUALIDADE DE DO
MINUS LITIS. PORTANTO, NAO HAVENDO ELEMENTOS SUFICIENTES A INDICA
R A AUTORIA DO CRIME DE AMEACA PRATICADO PELO SINDICADO EM DESFAV
OR DO 1 SGTO. PM ADILSON HIPOLITO BARBOSA, RAZAO LHE ASSISTE AO D
EIXAR DE OFERECER DENUNCIA. FACE AO EXPOSTO, ACOLHO O PARECER DO
MINISTERIO PUBLICO E DETERMINO O ARQUIVAMENTO DO INQUERITO POLICI
AL APENAS QUANTO AO CRIME DE AMEACA. CUMPRA-SE. REQUISITE-SE. GOI
ANIA/GO, 20 DE MARCO DE 2015. GUSTAVO ASSIS GARCIA JUIZ DE DIREIT
O
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
ACUSADO
VITIMA
ADV ACUS
:
:
:
:
:
:
424091-43.2011.8.09.0175
166
ACAO PENAL
VALTER MARTINS PIRES
ADMINISTRACAO PUBLICA
27360 GO - ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA
35382 GO - RENATA OSORIO CACIQUINHO BITTENCOURT
35673 GO - LARISSA XAVIER DE LIMA
27094 GO - MARCOS ANTONIO NICEAS ROSA
DESPACHO
:
ACAO PENAL PROCESSO: 201203236586 AUTOS: 510/12 DESPACHO NOS TERM
OS DOS ART. 418 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR A OITIVA DE T
ESTEMUNHA MILITAR DEVERA SER FEITA PERANTE JUIZO MILITAR, SEJA PE
RANTE JUIZ SINGULAR OU CONSELHO DA JUSTICA MILITAR, NAO HAVENDO P
REVISAO LEGAL DE OITIVA DE TESTEMUNHA MILITAR DO SERVICO ATIVO SE
R OUVIDA ATRAVES DE CARTA PRECATORIA. ADEMAIS, A LEI NAO DEVE SER
ESTANQUE A PONTO DE INVIABILIZAR E/OU PREJUDICAR A CELERIDADE PR
OCESSUAL, TAMPOUCO, A PONTO DE DESPREZAR CONDICOES EXCEPCIONAIS V
IVENCIADAS PELOS SUJEITOS ENVOLVIDOS NA TRAMITACAO DOS AUTOS. DES
TA FEITA, CONSIDERANDO A JUSTIFICATIVA APRESENTADA PELA TESTEMUNH
A SD. PM VIVIANE DA SILVA ROCHA, A FL. 548, EM CARATER EXCEPCIONA
L , CANCELO A OITIVA APENAS DA REFERIDA TESTEMUNHA PERANTE ESTE J
UIZO, E DETERMINO SUA OITIVA ATRAVES DE CARTA PRECATORIA. INTIMEM
-SE AS PARTES, PARA QUE, NO PRAZO 05 (CINCO) DIAS, APRESENTEM OS
QUESITOS QUE ENTENDEREM PERTINENTES (CPPM, ART. 359), A FIM DE VI
ABILIZAR A OITIVA DA TESTEMUNHA ARROLADA PELA DEFESA SD. PM VIVIA
NE DA SILVA ROCHA, NO ENDERECO INDICADO A FL. 548, QUAL SEJA, RUA
ALFREDO SOUZA LUIZ, N 508, SETOR AEROPORTO ARAGARCAS/GO (4 CIPM)
. APOS, EXPECA-SE CARTA PRECATORIA PARA COMARCA DE ARAGARCAS/GO ,
COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PARA QUE SEJA REALIZADA A OITIVA
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