TJGO 06/04/2015 - Pág. 1344 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1760 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 06/04/2015
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 07/04/2015
CO DE 2015. WILLIAM COSTA MELLO JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 426856-79.2014.8.09.0175
AUTOS NR. : 1757
NATUREZA
: ACAO PENAL
VITIMA
: CLAUDIA RODRIGUES DA SILVA
ACUSADO
: PAULO HENRIQUE SOUSA CESARIO
ADV ACUS
: 27050 GO - ESTER MAIA ESCHER DIAS
DESPACHO
:
NAO SE APLICAM AO PRESENTE CASO AS HIPOTESES PREVISTAS NO ARTIGO
397 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. COM EFEITO, O ACUSADO NAO DEMONS
TROU A EXISTENCIA MANIFESTA DE CAUSA EXCLUDENTE DA ILICITUDE DO F
ATO OU DA CULPABILIDADE DO AGENTE; DE QUE O FATO NARRADO EVIDENTE
MENTE NAO CONSTITUI CRIME; OU DE CAUSA DE EXTINCAO DA PUNIBILIDAD
E. DE OUTRO LADO, NO ATUAL MOMENTO PROCESSUAL, NAO SE EXIGE EXAME
APROFUNDADO DA PROVA, DEVENDO O PEDIDO DE ABSOLVICAO SUMARIA TER
POR BASE PROVA INEQUIVOCA SUFICIENTE PARA AFASTAR DE PLANO EVENT
UAL CONDENACAO. COM EFEITO, A DETERMINACAO DA CULPABILIDADE DO AC
USADO DEVERA SER APRECIADA DURANTE A INSTRUCAO CRIMINAL, POIS A R
EJEICAO DA DENUNCIA, NESTA FASE PROCESSUAL, RECLAMA A EXISTENCIA
DE PROVA LIQUIDA OU PLENA, NAS PALAVRAS DE MAGALHAES NORONHA (CUR
SO DE DIREITO PROCESSUAL PENAL, 19 ED., 1989, SARAIVA, SAO PAULO,
P. 295), DA INOCENCIA DOS REUS, INEXISTENTE, NO CASO. NO PRESENT
E MOMENTO, NAO VISLUMBRO TAMBEM QUALQUER IRREGULARIDADE NO ANDAME
NTO DO FEITO. POR ESSE MOTIVO, ENTENDO DE BOM ALVITRE O SEGUIMENT
O DO PROCESSO, OPORTUNIDADE EM QUE DESIGNO O DIA 28 DE MARCO DE 2
016, AS 16:00 HORAS PARA AUDIENCIA DE INSTRUCAO E JULGAMENTO, NOS
TERMOS DO ART. 399 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. DEFIRO AO DENUNC
IADO OS BENEFICIOS DA ASSISTENCIA JUDICIARIA GRATUITA, NOS TERMOS
DO INCISO LXXIV, DO ARTIGO 5 DA CONSTITUICAO FEDERAL. INTIMEM-SE
A VITIMA, O MINISTERIO PUBLICO, O ACUSADO E SEU DEFENSOR, ALEM D
AS TESTEMUNHAS ARROLADAS PELOS SUJEITOS PROCESSUAIS, AS QUAIS DEV
EM SER ADVERTIDAS DE QUE A AUSENCIA INJUSTIFICADA PODERA IMPORTAR
EM CONDUCAO COERCITIVA E EVENTUAL COMETIMENTO DE CRIMES DE DESOB
EDIENCIA. CASO AS PARTES E AS TESTEMUNHAS NAO SEJAM ENCONTRADAS,
DETERMINO, DESDE JA,QUE SEJA PROCEDIDA NOVA TENTATIVA DE INTIMACA
O DEVENDO TAL ATO SER REALIZADO FORA DO HORARIO DE EXPEDIENTE FOR
ENSE, INCLUSIVE AOS SABADOS, DOMINGOS E FERIADOS, NOS MOLDES DO A
RT. 172,2 DO CPC C/C ART. 3 DO CPP. ABRA-SE VISTA AO MINISTERIO P
UBLICO PARA MANIFESTAR ACERCA DA CERTIDAO DE FLS. 62. APOS, NOVA
CONCLUSAO. CUMPRA-SE. GOIANIA, 26 DE MARCO DE 2015. WILLIAM COSTA
MELLO JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 426854-12.2014.8.09.0175
AUTOS NR. : 1759
NATUREZA
: ACAO PENAL
VITIMA
: SILVANI LOURENCO DE SOUZA
ACUSADO
: DARICO FERREIRA JUNIOR
ADV ACUS
: 27050 GO - ESTER MAIA ESCHER DIAS
DESPACHO
:
NAO SE APLICAM AO PRESENTE CASO AS HIPOTESES PREVISTAS NO ARTIGO
397 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. COM EFEITO, O ACUSADO NAO DEMONS
TROU A EXISTENCIA MANIFESTA DE CAUSA EXCLUDENTE DA ILICITUDE DO F
ATO OU DA CULPABILIDADE DO AGENTE; DE QUE O FATO NARRADO EVIDENTE
MENTE NAO CONSTITUI CRIME; OU DE CAUSA DE EXTINCAO DA PUNIBILIDAD
E. DE OUTRO LADO, NO ATUAL MOMENTO PROCESSUAL, NAO SE EXIGE EXAME
APROFUNDADO DA PROVA, DEVENDO O PEDIDO DE ABSOLVICAO SUMARIA TER
POR BASE PROVA INEQUIVOCA SUFICIENTE PARA AFASTAR DE PLANO EVENT
UAL CONDENACAO. NO PRESENTE MOMENTO, NAO VISLUMBRO TAMBEM QUALQUE
R IRREGULARIDADE NO ANDAMENTO DO FEITO. POR ESSE MOTIVO, ENTENDO
DE BOM ALVITRE O SEGUIMENTO DO PROCESSO, OPORTUNIDADE EM QUE DESI
GNO O DIA 28 DE MARCO DE 2016, AS 16:30 HORAS PARA AUDIENCIA DE I
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