TJGO 06/04/2015 - Pág. 29 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1760 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 06/04/2015
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 07/04/2015
TA RESSALTAR, AINDA NESTE CONTEXTO, QUE E VEDADO AO MAGISTRADO RE
CONHECER DE OFICIO A ABUSIVIDADE DE CLAUSULAS NOS CONTRATOS BANCA
RIOS (ORIENTACAO 5), QUANDO ALEGADA DE FORMA GENERICA. POR FIM, N
O QUE TANGE O PEDIDO DE CONSIGNACAO DOS VALORES QUE A PARTE AUTOR
A ENTENDE DEVIDOS, PASSO A TECER AS SEGUINTES CONSIDERACOES: O DE
POSITO NA FORMA EM QUE PLEITEADO NAO SE REVESTE DE NATUREZA CONSI
GNATORIA, NO SENTIDO EM QUE A LEI LHE CONFERE. EM OUTRAS PALAVRAS
, NAO TRAZ CONSIGO, SE AUTORIZADO, O EFEITO DE EXTINGUIR A OBRIGA
CAO PORQUE NAO SE ENQUADRA NAS HIPOTESES LEGAIS DO ARTIGO 335, DO
CC. INCLUSIVE, A SIMPLES LEITURA DA LEI REVELA QUE NAO HA PREVIS
AO DE LIBERACAO DO VINCULO OBRIGACIONAL MEDIANTE O DEPOSITO PARCI
AL (AGRG NO AG 15.594/GO, 3 TURMA, REL. MIN. DIAS TRINDADE, DJ 16
/12/1991). ASSIM EM CONSONANCIA COM O ART. 285- B DO CODIGO DE PR
OCESSO CIVIL, VEJO QUE O VALOR OFERTADO E INCONTROVERSO, DE MODO
QUE DEVERA CONTINUAR SENDO PAGO NO TEMPO E MODO CONTRATADOS, RAZA
O PELA QUAL O RECEBO COMO PEDIDO INCIDENTAL EM ACAO DE RITO ORDIN
ARIO. ANTE O EXPOSTO, INDEFIRO A ANTECIPACAO DOS EFEITOS DA TUTEL
A PARA FINS DE AFASTAMENTO DA MORA, E FIXO O PRAZO DE 05 DIAS PAR
A QUE A PARTE AUTORA EFETUE O DEPOSITO DAS PARCELAS NO VALOR OFER
TADO, DEVENDO OS SUBSEQUENTES SEREM REALIZADOS NAS RESPECTIVAS DA
TAS DE VENCIMENTO, TODOS EM CONTA JUDICIAL VINCULADA A ESTE PROCE
SSO. CITE-SE A PARTE RE PARA APRESENTAR RESPOSTA NO PRAZO DE 15 (
QUINZE) DIAS, ADVERTINDO-LHE SOBRE AS CONSEQUENCIAS DA REVELIA (C
PC ART. 285). NO PRAZO PARA CONTESTACAO, DETERMINO A PARTE RE QUE
JUNTE VIA DO CONTRATO, SOB AS PENAS DO ART. 359 DO CPC. INTIME-S
E. CUMPRA-SE. GOIANIA, 19 DE MARCO DE 2015. HELOISA SILVA MATTOS
JUIZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
REQUERIDO
:
:
:
:
:
302133-69.2014.8.09.0051
1804
CIVIL PUBLICA
MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE GOIAS
ORMANDO JOSE PIRES JUNIOR
WATERSON FIDELES CORREA
DESPACHO
:
ACAO CIVIL PUBLICA AUTOS N. 1804/2014 (201403021338) DESPACHO CON
SIDERANDO AS CONTESTACOES OFERTADAS PELOS REQUERIDOS, DE-SE VISTA
DOS AUTOS AO MINISTERIO PUBLICO PARA OS FINS DE MISTER. INTIMEMSE. CUMPRA-SE. GOIANIA, 19 DE MARCO DE 2015.
NR. PROTOCOLO
:
67065-47.2011.8.09.0051
AUTOS NR. : 627
NATUREZA
: RESCISAO CONTRATUAL
REQUERENTE
: BANCO ITAUCARD S.A
REQUERIDO
: JULIO CEZAR DA SILVA
ADV REQTE
: 30436 GO - CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES
DESPACHO
:
AUTOS N 627/2011 (201100670658) DECISAO DEFIRO O PEDIDO DE PESQUI
SA DE ENDERECO DA RE JUNTO AO BACENJUD E RENAJUD, OUVINDO-SE, EM
SEGUIDA, A PARTE AUTORA, EM CINCO DIAS. PARA A HIPOTESE DO ENDERE
CO INFORMADO SER O MESMO JA CONSTANTE DOS AUTOS, DETERMINO, DESDE
JA, QUE SE EXPECA ALVARA DE AUTORIZACAO PARA PESQUISA DE ENDEREC
O JUNTO AS COMPANHIAS DE TELEFONE, SANEAGO E CELG. CONFECCIONADO
REFERIDO DOCUMENTO, INTIME-SE A PARTE AUTORA PARA RETIRA-LO NA ES
CRIVANIA EM 5 (CINCO) DIAS E, EM 30 (TRINTA) DIAS, COLACIONAR NOS
AUTOS AS RESPOSTAS MEDIANTE PETICAO. FACA CONSTAR NO EDITAL QUE
AS EMPRESAS DEVEM ENTREGAR O RESULTADO DA PESQUISA AO AUTORIZADO
NO ALVARA AO INVES DE REMETER DIRETAMENTE AO JUIZO. INTIME(M)-SE.
CUMPRA-SE. GOIANIA, 09 DE MARCO DE 2015.
NR. PROTOCOLO
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
:
48802-59.2014.8.09.0051
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