TJGO 06/04/2015 - Pág. 912 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1760 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 06/04/2015
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 07/04/2015
NR. PROTOCOLO
: 184081-33.2014.8.09.0175
AUTOS NR. : 1652
NATUREZA
: EXECUCAO DE SENTENCA
REQUERENTE
: CBS
REQUERIDO
: DGS
ADV REQTE
: 30929 GO - DEBORA CUNHA GOMES ROSA MARENGAO
DESPACHO
:
REVOGO O ATO JUDICIAL PROFERIDO A F. 26, POIS NAO HA PREJUDICIALI
DADE DE TRAMITACAO AUTONOMA DESTE PROCESSO EXECUTIVO, JA QUE A PA
RTE EXEQUENTE JUNTOU OS DOCUMENTOS EXIGIDOS PELA LEGISLACAO PROCE
SSUAL CIVIL BRASILEIRA (F. 13/15). COMO CONSEQUENCIA, INDEFIRO O
REQUERIMENTO FORMULADO A F. 27-VERSO. RECEBO O PEDIDO INICIAL E D
EFIRO AO EXEQUENTE OS BENEFICIOS DA JUSTICA GRATUITA, POIS ENTEND
O QUE RESTOU COMPROVADO NOS AUTOS SEU ESTADO DE HIPOSSUFICIENCIA
FINANCEIRA. ANOTE NA CAPA DOS AUTOS. TRATA-SE DE CUMPRIMENTO DE D
ECISAO JUDICIAL (OBRIGACAO DE FAZER) CONSISTENTE NO DEVER DA GENI
TORA DE PERMITIR A CONVIVENCIA PATERNA. CONSIDERANDO AS PECULIARI
DADES QUE ENVOLVEM A OBRIGACAO EM QUESTAO, QUE INCLUSIVE TEM COMO
PRINCIPAL SUJEITO DE DIREITO DA FILHA DAS PARTES, CUIDO DE DESIG
NAR AUDIENCIA A FIM DE ESTABELECER O DIALOGO ENTRE OS GENITORES E
TAMBEM PARA QUE ESTA JUIZA POSSA SE INTEIRAR DA SITUACAO FATICA.
NA OPORTUNIDADE, ADVIRTO OS GENITORES, SOBRETUDO A EXECUTADA, QU
ANTO AO DISPOSTO NO ARTIGO 7 DA LEI 12.318/2010: "A ATRIBUICAO OU
ALTERACAO DA GUARDA DAR-SE-A POR PREFERENCIA AO GENITOR QUE VIAB
ILIZA A EFETIVA CONVIVENCIA DA CRIANCA OU ADOLESCENTE COM O OUTRO
GENITOR NAS HIPOTESES EM QUE SEJA INVIAVEL A GUARDA COMPARTILHAD
A". FIXO O PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS PARA O CUMPRIMENTO DA OBRIGACA
O, CASO REALMENTE NAO ESTEJA SENDO CUMPRIDA. DETERMINO A CITACAO
E INTIMACAO DA GENITORA (VIA MANDADO) PARA AUDIENCIA QUE DESIGNO
PARA 20/03/2015, AS 09 HORAS. INTIME-SE O AUTOR E O ADVOGADO PESS
OALMENTE. GOIANIA, ______/_______/2015. SIRLEI MARTINS DA COSTA J
UIZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 184081-33.2014.8.09.0175
AUTOS NR. : 1652
NATUREZA
: EXECUCAO DE SENTENCA
REQUERENTE
: CBS
REQUERIDO
: DGS
ADV REQTE
: 30929 GO - DEBORA CUNHA GOMES ROSA MARENGAO
DESPACHO
:
GOIANIA JD GOIAS - 1 VARA DE FAMILIA E SUCESSOES DESPACHO PROTOCO
LO: 201401840811 NATUREZA: EXECUCAO DE SENTENCA (OBRIGACAO DE FAZ
ER) DEFIRO O PEDIDO FORMULADO A F. 40 E DETERMINO A REMESSA DOS A
UTOS A DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE GOIAS, A FIM DE FORNECER A
ESTE JUIZO, SE POSSIVEL, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, O ATUAL ENDE
RECO DO EXEQUENTE, TENDO EM VISTA A CERTIDAO DA OFICIALA DE JUSTI
CA JUNTADA A F. 39, BEM COMO INFORMAR SE O EXEQUENTE TEM INTERESS
E NO PROSSEGUIMENTO DO FEITO. DECORRIDO O PRAZO, VENHAM OS AUTOS
CONCLUSOS. GOIANIA, 23 DE MARCO DE 2015. SIRLEI MARTINS DA COSTA
JUIZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTES
:
93087-22.2015.8.09.0175
: 450
: DIVORCIO CONSENSUAL
: LDBC
DYC
ADV REQTE
: 33304 GO - SUELI GONCALVES DA SILVA CARDOSO
28471 DF - DANIELLE DA SILVA BALDASSO
DESPACHO
:
ANTES DE PROCEDER A HOMOLOGACAO DO ACORDO, RECOMENDO AOS PAIS PAR
A QUE COMPARECAM A OFICINA DE PAIS, QUE OCORRE NA PRIMEIRA SEGUND
A-FEIRA DE CADA MES, NO AUDITORIO DESTE PREDIO, TERREO, COM INICI
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
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