TJGO 07/04/2015 - Pág. 13 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1761 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 07/04/2015
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 08/04/2015
S, ADEQUAR A NATUREZA DA ACAO E OS PEDIDOS, SOB PENA DE INDEFERIM
ENTO DA INICIAL. FEITO ISTO, VOLVAM-ME OS AUTOS CONCLUSOS PARA AN
ALISE DA ANTECIPACAO DOS EFEITOS DA TUTELA. CUMPRA-SE. GOIANIA, 2
3 DE MARCO DE 2015. HELOISA SILVA MATTOS JUIZA DE DIREITO EM SUBS
TITUICAO
NR. PROTOCOLO
: 277241-96.2014.8.09.0051
AUTOS NR. : 1821
NATUREZA
: INDENIZACAO
REQUERENTE
: WALERIA CHRISTIANE SOARES DE SA
REQUERIDO
: RICARDO FORTUNATO DE OLIVEIRA
ADV REQTE
: 6963
GO - MANOELA GONCALVES SILVA
DESPACHO
:
AUTOS N 1821/2014 (201402772410) DECISAO DISPOE O ART. 5, LXXIV,
DA CF, QUE DAR-SE-A ASSISTENCIA JURIDICA INTEGRAL E GRATUITA AOS
QUE COMPROVAREM INSUFICIENCIA ECONOMICA DE RECURSOS, O QUE, OBVIA
MENTE, DEVE SER FEITO NA INICIAL, SE O PEDIDO FOR DO AUTOR E, DO
REU, POR OCASIAO DE SUA RESPOSTA. A PARTE AUTORA NAO ANEXOU AOS A
UTOS NENHUM DOCUMENTO QUE DEMONSTRE A SUA INSUFICIENCIA DE RECURS
OS FINANCEIROS PARA CONCESSAO DO BENEFICIO PLEITEADO, SITUACAO QU
E RESULTA NO SEU INDEFERIMENTO. NESSE SENTIDO, A JURISPRUDENCIA D
O TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE GOIAS: REVISIONAL DE CLAUSULAS
CONTRATUAIS. PEDIDO DE ASSISTENCIA JUDICIARIA INDEFERIDO. HIPOSS
UFICIENCIA INFIRMADA. NECESSIDADE DE COMPROVACAO. I- EM CONFORMID
ADE COM O DISPOSTO NO ART. 5, INCISO LXXIV, DA CONSTITUICAO FEDER
AL, TERA DIREITO A ASSISTENCIA JURIDICA INTEGRAL E GRATUITA AQUEL
E QUE COMPROVAR INSUFICIENCIA DE RECURSOS FINANCEIROS, O QUE NAO
SE SATISFAZ, APENAS, COM A SIMPLES AFIRMACAO DE POBREZA. II- AUSE
NTE NOS AUTOS COMPROVACAO DE QUE A PARTE REQUERENTE DA BENESSE E
PESSOA DE PARCOS RECURSOS ECONOMICOS, MORMENTE SE LEVADO EM LINHA
DE CONTA OS INUMEROS PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL, ATINENTES A HIP
OTESE VERTENTE, FORMANDO-SE ENTENDIMENTO MAJORITARIO NO SENTIDO D
E QUE O PLEITO DE GRATUIDADE, TOTALMENTE DESTITUIDO DE ELEMENTOS
PROBATORIOS, NAO DEVE SER ACOLHIDO PARA EFEITO DE CONCESSAO DOS B
ENEFICIOS DA ASSISTENCIA JUDICIARIA. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E I
MPROVIDO. (4 CAMARA CIVEL. FONTE DJ 1018 DE 07/03/2012. ACORDAO 0
9/02/2012. PROCESSO N 201290096880. REL. DES. KISLEU DIAS M. FILH
O) - DESTACA-SE. ASSIM, INDEFIRO O PEDIDO DE JUSTICA GRATUITA, DE
VENDO A PARTE AUTORA RECOLHER AS CUSTAS INICIAIS, NO PRAZO IMPROR
ROGAVEL DE TRINTA DIAS, SOB PENA DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUICAO
(CPC, ART. 257). INTIME-SE. GOIANIA, 17 DE MARCO DE 2015.
NR. PROTOCOLO
: 294151-04.2014.8.09.0051
AUTOS NR. : 1869
NATUREZA
: INDENIZACAO
REQUERENTE
: CISLENE MENDES DA SILVA
REQUERIDO
: INPAR PROJETO 45 SPE LTDA
ADV REQTE
: 26837 GO - RAFAEL HERNANDEZ SOARES
DESPACHO
:
AUTOS N 1869/2014 (201402941514) DECISAO DISPOE O ART. 5, LXXIV,
DA CF, QUE DAR-SE-A ASSISTENCIA JURIDICA INTEGRAL E GRATUITA AOS
QUE COMPROVAREM INSUFICIENCIA ECONOMICA DE RECURSOS, O QUE, OBVIA
MENTE, DEVE SER FEITO NA INICIAL, SE O PEDIDO FOR DO AUTOR E, DO
REU, POR OCASIAO DE SUA RESPOSTA. A PARTE AUTORA NAO ANEXOU AOS A
UTOS NENHUM DOCUMENTO QUE DEMONSTRE A SUA INSUFICIENCIA DE RECURS
OS FINANCEIROS PARA CONCESSAO DO BENEFICIO PLEITEADO, SITUACAO QU
E RESULTA NO SEU INDEFERIMENTO. NESSE SENTIDO, A JURISPRUDENCIA D
O TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE GOIAS: REVISIONAL DE CLAUSULAS
CONTRATUAIS. PEDIDO DE ASSISTENCIA JUDICIARIA INDEFERIDO. HIPOSS
UFICIENCIA INFIRMADA. NECESSIDADE DE COMPROVACAO. I- EM CONFORMID
ADE COM O DISPOSTO NO ART. 5, INCISO LXXIV, DA CONSTITUICAO FEDER
AL, TERA DIREITO A ASSISTENCIA JURIDICA INTEGRAL E GRATUITA AQUEL
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
Dj Eletrônico - Acesse https:\\www.tjgo.jus.br
13 de 1917