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TJGO - ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1761 - SEÇÃO II - Página 14

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TJGO 07/04/2015 - Pág. 14 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Seção II ● 07/04/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1761 - SEÇÃO II

DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 07/04/2015

PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 08/04/2015

E QUE COMPROVAR INSUFICIENCIA DE RECURSOS FINANCEIROS, O QUE NAO
SE SATISFAZ, APENAS, COM A SIMPLES AFIRMACAO DE POBREZA. II- AUSE
NTE NOS AUTOS COMPROVACAO DE QUE A PARTE REQUERENTE DA BENESSE E
PESSOA DE PARCOS RECURSOS ECONOMICOS, MORMENTE SE LEVADO EM LINHA
DE CONTA OS INUMEROS PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL, ATINENTES A HIP
OTESE VERTENTE, FORMANDO-SE ENTENDIMENTO MAJORITARIO NO SENTIDO D
E QUE O PLEITO DE GRATUIDADE, TOTALMENTE DESTITUIDO DE ELEMENTOS
PROBATORIOS, NAO DEVE SER ACOLHIDO PARA EFEITO DE CONCESSAO DOS B
ENEFICIOS DA ASSISTENCIA JUDICIARIA. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E I
MPROVIDO. (4 CAMARA CIVEL. FONTE DJ 1018 DE 07/03/2012. ACORDAO 0
9/02/2012. PROCESSO N 201290096880. REL. DES. KISLEU DIAS M. FILH
O) - DESTACA-SE. ASSIM, INDEFIRO O PEDIDO DE JUSTICA GRATUITA, DE
VENDO A PARTE AUTORA RECOLHER AS CUSTAS INICIAIS, NO PRAZO IMPROR
ROGAVEL DE TRINTA DIAS, SOB PENA DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUICAO
(CPC, ART. 257). INTIME-SE. GOIANIA, 20 DE MARCO DE 2015.
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
REQUERIDO
ADV REQTE

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:
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:
:

454013-21.2008.8.09.0051 ( 200804540130 )
2046
REVISIONAL CLAUSULAS CONTRATUAIS C/C REST.IMPORTANCIAS PAGAS
ESDRAS BRITO MOREIRA
BANCO DAYCOVAL S/A
28920 GO - CHARLENE DELA LIBERA DUARTE SIQUEIRA
27148 GO - VITOR CHAVES SIQUEIRA
36059 GO - MARCO AURELIO DE ALMEIDA
ADV REQDO
: 62397 SP - WILTON ROVERI
DESPACHO
:
DECISAO DEFIRO A REALIZACAO DE PENHORA ON LINE, CONFORME REQUERID
O. PARA TODOS OS EFEITOS LEGAIS, NA HIPOTESE DE EXITO NO BLOQUEIO
, DOU POR ATERMADA NOS AUTOS A PENHORA ON LINE REALIZADA PELO SIS
TEMA BACENJUD E DETERMINO A INTIMACAO DO(S) DEVEDOR(ES) PARA, QUE
RENDO, SE MANIFESTAR, NO PRAZO DE DEZ DIAS, NOS TERMOS DO ART. 66
8 DO CPC. POR OUTRO LADO, SE RESULTAR INEXITOSA A PENHORA OU FORE
M PENHORADOS VALORES AQUEM DO DEVIDO PARA GARANTIA DO JUIZO, INTI
ME-SE A PARTE CREDORA PARA, NO PRAZO DE CINCO DIAS, INDICAR BENS
PASSIVEIS DE CONSTRICAO, SENDO QUE PARA A AUSENCIA DE BENS E MANI
FESTACAO, RETORNEM CONCLUSOS OS AUTOS. CUMPRA-SE. INTIMEM-SE. GOI
ANIA, 25 DE FEVEREIRO DE 2015. HELOISA SILVA MATTOS JUIZA DE DIRE
ITO EM SUBSTITUICAO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
REQUERIDO
ADV REQTE

:
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:
:
:

87267-06.2015.8.09.0051
582
EXIBICAO DE DOCUMENTOS
KEILA GOMES DA COSTA NEVES DE MENDONCA
BANCO BV FINANCEIRA CREDITO FINANCIAMENTO E INVE
38058 GO - LAYS ANISEZIO M. SILVA
30669 GO - JOSSERRAND MASSIMO VOLPON
31437 GO - RICARDO DI MANOEL CAIADO

DESPACHO
:
DECISAO DEFIRO OS BENEFICIOS DA ASSISTENCIA JUDICIARIA. PARA OS F
INS DO ARTIGO 543-C DO CPC, O STJ CONSIDEROU A POSTULACAO ADMINIS
TRATIVA PREVIA PARA CONFIGURAR O INTERESSE PROCESSUAL, FIXANDO A
SEGUINTE TESE. EIS, IN VERBIS: PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL R
EPRESENTATIVO DE CONTROVERSIA. ART. 543-C DO CPC. EXPURGOS INFLAC
IONARIOS EM CADERNETA DE POUPANCA. EXIBICAO DE EXTRATOS BANCARIOS
. ACAO CAUTELAR DE EXIBICAO DE DOCUMENTOS. INTERESSE DE AGIR. PED
IDO PREVIO A INSTITUICAO FINANCEIRA E PAGAMENTO DO CUSTO DO SERVI
CO. NECESSIDADE. 1. PARA EFEITOS DO ART. 543-C DO CPC, FIRMA-SE A
SEGUINTE TESE: 1. A PROPOSITURA DE ACAO CAUTELAR DE EXIBICAO DE
DOCUMENTOS BANCARIOS (COPIAS E SEGUNDA VIA DE DOCUMENTOS) E CABIV
EL COMO MEDIDA PREPARATORIA A FIM DE INSTRUIR A ACAO PRINCIPAL, B
ASTANDO A DEMONSTRACAO DA EXISTENCIA DE RELACAO JURIDICA ENTRE AS
PARTES, A COMPROVACAO DE PREVIO PEDIDO A INSTITUICAO FINANCEIRA

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