TJGO 07/04/2015 - Pág. 1608 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1761 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 07/04/2015
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 08/04/2015
STITUICAO FEDERAL DE 1998 (SUSPENSAO DE DIREITOS POLITICOS), BEM
ASSIM MANTIDA A PRISAO PROCESSUAL DIANTE DA REITERACAO CRIMINOSA
DO ACUSADO, COM FIM DE RESGUARDAR A ORDEM PUBLICA, E PARA ASSEGUR
AR A APLICACAO DA LEI PENAL, VISTO QUE O REU IDENTIFICOU-SE FALSA
MENTE PARA MANTER-SE IMPUNE, NOS TERMOS DO ARTIGO 312 DO CPP. DAD
A PALAVRA AO DEFENSOR, O MESMO CONTRARIO A MANIFESTACAO MINISTERI
AL ACIMA , A DEFESA RESSALTA QUE VIGE EM NOSSO ORDENAMENTO JURIDI
CO OS PRINCIPIOS CONSTITUCIONAIS DA PRESUNCAO DE INOCENCIA E DO I
NDUBIO PRO-REU, NA ACAO PENAL O ACUSADO FORA INTERROGADO E AINDA
FORA OUVIDAS DUAS TESTEMUNHAS DE ACUSACAO POLICIAIS MILITARES. NO
CONTEXTO PROBATORIO PROCESSUAL NAO HA NENHUM INDICIO DE QUE O AC
USADO LEANDRO SABIA DA PROCEDENCIA ILICITA DO REFERIDO VEICULO. D
ESDE A DELEGACIA ATE A PRESENTE AUDIENCIA FORA RELATADA A MESMA V
ERSAO, TANTO PARA OS POLICIAS MILITARES COMO NESTA AUDIENCIA. NOS
RESTANDO TAO RESTANTE O PEDIDO DE ABSOLVICAO DO ACUSADO DE POR F
ALTA DE PROVAS QUE INDIQUE QUE O MESMO SABIA DA PROCEDENCIA ILICI
TA DO REFERIDO VEICULO, CONFORME PROPRIAS DECLARACOES DO ACUSADO
JAMAIS PASSARIA NO SINAL VERMELHO ENFRENTE A UMA VIATURA DE POLIC
IA MILITAR SE SOUBESSE QUE O VEICULO ERA PRODUTO DE CRIME. JA EM
RELACAO AO CRIME DO ARTIGO 307, O ACUSADO NAO APRESENTOU DOCUMENT
O OU MANTEVE A VERSAO DO NOME QUE ELE RELATOU NA DELEGACIA SENDO
QUE CONFORME DECLARACOES DO ACUSADO ELE MESMO INFORMOU AO DELEGAD
O DEPOS DE SER AUTUADO QUE SEU NOME NAO ERA BRUNO, MAS SIM LEANDR
O. DIANTE DISTO REQUER TAMBEM A ABSOLVICAO DO CRIME TIPIFICADO NO
ARTIGO 307 DO CODIGO PENAL. CASO NAO SE DE VOSSO ENTENDIMENTO, Q
UE SEJA APLICADA SUA PENA NO MINIMO LEGAL COM ATENUANTE DA CONFIS
SAO POIS EM MOMENTO ALGUM O ACUSADO LEANDRO NEGOU QUE ESTAVA DENT
RO DO REFERIDO VEICULO. AINDA REQUER QUE SEJA SUBSTITUIDA SUA PEN
A PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITO, OPORTUNIZANDO
AO ACUSADO O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE VISTO QUE O CRIME
EM QUESTAO NAO FOI EXERCIDO MEDIANTE GRAVE AMEACA A PESSOA OU VIO
LENCIA E FORA RESTITUIDO O BEM A VITIMA. ADEMAIS OS PROPRIOS POLI
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
ACUSADO
VITIMA
434715-33.2014.8.09.0051
1419
ACAO PENAL
CARLOS ALEXANDRE PEREIRA MUNIZ
COLETIVIDADE
FE PUBLICA
ADV ACUS
: 19143 GO - DEOSVALDO ROCHA DE SOUSA
27275 GO - FLAVIO GONCALVES VIEIRA
DESPACHO
:
TERMO DE DELIBERACAO AUTOS DE PROTOCOLO: 201404347156 (434715-33.
2014.809.0051). AOS 30 DE MARCO DE 2015 AS 14:30 NESTA CIDADE DE
GOIANIA, CAPITAL DO ESTADO DE GOIAS, NO FORUM CRIMINAL LOCAL, NA
SALA DAS AUDIENCIAS, ONDE ACHAVAM-SE PRESENTES O MM JUIZ DE DIREI
TO DR. ROGERIO CARVALHO PINHEIRO , COMIGO ASSISTENTE ABAIXO NOMEA
DO E O ILUSTRE PROMOTOR DE JUSTICA DR. FAUSTO CAMPOS FAQUINELI. P
ELO MM. JUIZ FOI ORDENADO A MEIRINHA QUE APREGOASSE AS PARTES DES
TA ACAO PENAL. PRESENTE O ACUSADO: CARLOS ALEXANDRE PEREIRA MUNIZ
. PRESENTE O ADVOGADO CONSTITUIDO PELO ACUSADO: D R. DEOSVALDO RO
CHA DE SOUSA OAB/GO 19.143 PRESENTE A TESTEMUNHA ARROLADA PELA AC
USACAO: MICHEL ROSA DE JESUS . AUSENTE AS TESTEMUNHAS ARROLADAS P
ELA ACUSACAO: CARLOS ALBERTO MARQUES DA SILVA/PM , CECILIO GONCAL
VES DE OLIVEIRA JUNIOR/PM. QUE FORAM DISPENSADOS PELO MINISTERIO
PUBLICO. AUSENTES AS TESTEMUNHAS ARROLADAS PELA DEFESA: ELENICE P
EREIRA DOS SANTOS E GIAN KAIO DE ARAUJO CARVALHO. QUE FORAM DISPE
NSADOS PELA DEFESA. ABERTA A AUDIENCIA AS TESTEMUNHAS COMPARECENT
ES FORAM INQUIRIDAS, DEPOIMENTOS REPRODUZIDOS EM AUDIO E VIDEO CO
NSTANTES DO CD N 201404347156 (434715-33.2014.809.0051). O M.M JU
IZ INDAGOU AO DOUTO PROMOTOR DE JUSTICA ACERCA DAS TESTEMUNHAS PO
R ELE ARROLADAS NAO COMPARECENTES, TENDO ELE DITO QUE DISPENSA A
OITIVA DAS MESMAS. EM SEGUIDA, O MM. JUIZ ANTES DO INTERROGATORIO
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
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