TJGO 07/04/2015 - Pág. 1609 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1761 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 07/04/2015
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 08/04/2015
DO ACUSADO, ASSEGUROU AO MESMO O DIREITO DE ENTREVISTA COM O SEU
DEFENSOR, NOS TERMOS DO ART. 185, 2 DO CPP, BEM COMO O DIREITO D
E PERMANECER EM SILENCIO NOS TERMOS DO ART. 186 DO MESMO ESTATUTO
. APOS O MM. JUIZ PROCEDEU AO INTERROGATORIO DO ACUSADO REPRODUZ
IDO EM AUDIO E VIDEO CONSTANTES DO CD N 201404347156 (434715-33.2
014.809.0051). NA FASE DO ART. 402 DO CPP, AS PARTES NADA REQUERE
RAM. EM SEGUIDA O MM. JUIZ DELIBEROU O SEGUINTE: JUNTE-SE CERTIDA
O DE ANTECEDENTES ATUALIZADA DO ACUSADO, DESTA CAPITAL E DO INTER
IOR. ABRA-SE VISTA AO MINISTERIO PUBLICO PARA SUAS ALEGACOES FINA
IS, PELO PRAZO LEGAL. APOS VISTA A DEFESA PELO MESMO PRAZO PARA I
GUAL PROVIDENCIA. APOS CONCLUSOS PARA SENTENCA. . NADA MAIS. E, P
ARA CONSTAR LAVREI ESTE TERMO QUE VAI DEVIDAMENTE ASSINADO. EU __
_ , ASSISTENTE DO M.M. JUIZ O DIGITEI E SUBSCREVO. M.M.JUIZ: MINI
STERIO PUBLICO: ADVOGADO:
NR. PROTOCOLO
:
2012.8.09.0175">27101-29.2012.8.09.0175
AUTOS NR. : 92
NATUREZA
: ACAO PENAL
ACUSADO
: JEFFERSON DE JESUS SABINO
VITIMA
: EDMILSON CARDOSO PAIXAO
ADV ACUS
: 27094 GO - MARCOS ANTONIO NICEAS ROSA
DESPACHO
:
TERMO DE DELIBERACAO AUTOS DE PROTOCOLO: 201200271011 ( 27101-29.
2012.8.09.0175 ). AOS 30 DE MARCO DE 2015 AS 14:00 NESTA CIDADE D
E GOIANIA, CAPITAL DO ESTADO DE GOIAS, NO FORUM CRIMINAL LOCAL, N
A SALA DAS AUDIENCIAS, ONDE ACHAVAM-SE PRESENTES O MM JUIZ DE DIR
EITO DR. ROGERIO CARVALHO PINHEIRO , COMIGO ASSISTENTE ABAIXO NOM
EADO E O ILUSTRE PROMOTOR DE JUSTICA DR. FAUSTO CAMPOS FAQUINELI.
PELO MM. JUIZ FOI ORDENADO A MEIRINHA QUE APREGOASSE AS PARTES D
ESTA ACAO PENAL. PRESENTE O ACUSADO: JEFFERSON DE JESUS SABINO. P
RESENTE A DEFENSORA NOMEADA PARA O ACUSADO: DRA. FLAVIANE APARECI
DA NUNES BRANDAO OAB/GO 32.782. PELA DPE. PRESENTE AS TESTEMUNHAS
ARROLADAS PELA ACUSACAO: HUMBERTO MACHADO FERNANDES, EDMILSON CA
RDOSO DA PAIXAO. AUSENTE AS TESTEMUNHAS ARROLADAS PELA ACUSACAO:
EDMUNDO CARDOSO DA PAIXAO , RONNIE CARLOS TAVARES NUNES . QUE FOR
AM DISPENSADOS PELO MINISTERIO PUBLICO. ABERTA A AUDIENCIA AS TES
TEMUNHAS COMPARECENTES FORAM INQUIRIDAS, DEPOIMENTOS REPRODUZIDOS
EM AUDIO E VIDEO CONSTANTES DO CD N 201200271011 ( 27101-29.2012
.8.09.0175 ). O M.M JUIZ INDAGOU AO DOUTO PROMOTOR DE JUSTICA ACE
RCA DAS TESTEMUNHAS POR ELE ARROLADAS NAO COMPARECENTES, TENDO EL
E DITO QUE DISPENSA A OITIVA DAS MESMAS. EM SEGUIDA, O MM. JUIZ A
NTES DO INTERROGATORIO DO ACUSADO, ASSEGUROU AO MESMO O DIREITO D
E ENTREVISTA COM O SEU DEFENSOR, NOS TERMOS DO ART. 185, 2 DO CPP
, BEM COMO O DIREITO DE PERMANECER EM SILENCIO NOS TERMOS DO ART.
186 DO MESMO ESTATUTO . APOS O MM. JUIZ PROCEDEU AO INTERROGATOR
IO DO ACUSADO REPRODUZIDO EM AUDIO E VIDEO CONSTANTES DO CD N 201
200271011 (2012.8.09.0175">27101-29.2012.8.09.0175). NA FASE DO ART. 402 DO CPP,
AS PARTES NADA REQUERERAM. EM SEGUIDA O MM. JUIZ INDAGOU DAS PART
ES AS QUAIS OPTARAM PELOS DEBATES ORAIS, TENDO LHES SIDO CONCEDID
O O PRAZO LEGAL, INICIANDO O MINISTERIO PUBLICO DA SEGUINTE FORMA
: M.M. JUIZ, AO FINAL DA INSTRUCAO PROCESSUAL RESTARAM COMPROVADO
S OS FATOS ARTICULADOS NA DENUNCIA. A MATERIALIDADE DELITIVA PODE
SER DEMONSTRADA PELO TERMO DE EXIBICAO E APREENSAO (FLS. 12 ), P
ELO CERTIFICADO DE REGISTRO E LICENCIAMENTO DE VEICULO CRLV DO AU
TOMOVEL (FLS. 49 ), PELO BOLETIM DE OCORRENCIA N: 1176/2012 (FLS.
47/48 ), ELEMENTOS PROBATORIOS ESTES QUE ATESTAM A EXISTENCIA DO
FENOMENO CRIMINOSO. POR OUTRO TANTO, EMBORA O ACUSADO TENHA NEGA
DO A PRATICA DELITIVA, AS PROVAS DIRETAS, AS CIRCUNSTANCIAS E OS
INDICIOS PRESENTES NOS AUTOS APONTAM-NO COMO AUTOR DO CRIME DE RE
CEPTACAO. A AUTORIA DA RECEPTACAO PODE SER DEMONSTRADA NAS DIVERS
AS FASES PROCESSUAIS RELACIONADAS A APURACAO DO FATO. VEJAMOS. O
ACUSADO NEGOU A PRATICA DO DELITO, TODAVIA, AO SER INTERROGADO NA
FASE EXTRAJUDICIAL (FLS. 9 E VERSO ), ADMITIU O RECEBIMENTO DO V
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1609 de 1917