TJGO 07/04/2015 - Pág. 1630 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1761 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 07/04/2015
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 08/04/2015
INTIME-SE A DEFESA PARA, NO PRAZO DE 05 DIAS, APRESENTAR MEMORIAI
S.
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
VITIMA
ACUSADO
:
:
:
:
:
389246-37.2009.8.09.0051 ( 200903892469 )
1144
ACAO PENAL
MINISTERIO PUBLICO
EPITACIO JOSE CIRILO
EDMAR PEREIRA BARBOSA
ALEXANDRE CIRILO LINS
ADV ACUS
: 10120 GO - ANTONIA MARIA RIBEIRO NETA
27701 GO - LUIZ VITOR PEREIRA FILHO
32901 GO - LEIDIANY ALVES REIS
DESPACHO
:
INTIME-SE A DEFESA PARA, NO PRAZO DE 05 DIAS, APRESENTAR MEMORIAI
S.
NR. PROTOCOLO
: 113323-92.2015.8.09.0175
AUTOS NR. : 394
NATUREZA
: FLAGRANTE
INDICIADO
: FABIO PEREIRA BRANDAO
VITIMA
: FRANTIESCO NATALINO ALVES DOS SANTOS
DESPACHO
:
PELO EXPOSTO, HEI POR BEM CONCEDER LIBERDADE PROVISORIA A FABIO P
EREIRA BRANDAO, NO ENTANTO, VERIFICO A NECESSIDADE DE IMPOR-SE AL
GUMAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISAO AO AUTUADO, MEDIANTE
TERMO DE COMPROMISSO DE COMPARECIMENTO AOS ATOS DO PROCESSO E TER
MO DE FIANCA, SOB PENA DE REVOGACAO, BEM COMO PELA OBEDIENCIA DAS
SEGUINTES CONDICOES: I- COMPARECER A CADA DOIS MESES EM JUIZO (S
ALA 225, FORUM CRIMINAL), PARA JUSTIFICAREM SUAS ATIVIDADES E NAO
SE AUSENTAREM DA COMARCA ONDE RESIDEM POR MAIS DE OITO DIAS, SEM
AUTORIZACAO DESTE JUIZO; II- COMUNICAR A ESTE JUIZO QUALQUER MUD
ANCA DE ENDERECO; III- PAGAR A FIANCA CUJO VALOR ARBITRO EM R$788
,00 (SETECENTOS E OITENTA E OITO REAIS), CONFORME AUTORIZA O ART.
325, C/C ARTIGO 326, AMBOS DO CPP, CONSIDERANDO A POSSIBILIDADE
FINANCEIRA DO ACUSADO, QUE INFORMOU POSSUIR RENDA DE UM SALARIO M
INIMO. TUDO SOB PENA DE SER REVOGADO O BENEFICIO ORA CONCEDIDO, C
OM A EXPEDICAO DE MANDADO DE PRISAO CONTRA SUA PESSOA. LAVRE-SE O
TERMO DE LIBERDADE PROVISORIA, QUE DEVERA SER ASSINADO PELO ACUS
ADO FABIO CONCORDANDO COM AS CONDICOES ACIMA. PRESTADA A FIANCA,
EXPECA-SE ALVARA DE SOLTURA, SE POR OUTRO MOTIVO NAO ESTIVER PRES
O. EXCLUA-SE A PRISAO DO ACUSADO DO SPG. O PRESO DEVERA SER ADVER
TIDO QUE EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DAS MEDIDAS IMPOSTAS, TERA O B
ENEFICIO REVOGADO E EXPEDIDO MANDADO DE PRISAO CONTRA SUA PESSOA
(ART. 282, C/C ART. 350, P.U., DO CPP). PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE.
INTIME-SE E CUMPRA-SE. GOIANIA, 31 DE MARCO DE 2015. ROGERIO CAR
VALHO PINHEIRO JUIZ DE DIREITO EM SUBSTITUICAO AUTOMATICA
NR. PROTOCOLO
: 113412-18.2015.8.09.0175
AUTOS NR. : 395
NATUREZA
: PEDIDO DE FIANCA
REQUERENTE
: FABIO PEREIRA BRANDAO
ADV REQTE
: 35900 GO - THIAGO AGUINALDO MOREIRA SILVA
DESPACHO
:
DESPACHO DIANTE DA DECISAO QUE CONCEDEU LIBERDADE PROVISORIA A FA
BIO PEREIRA BRANDAO, EXARADA NOS AUTOS N 201501134129, JULGO PREJ
UDICADO O PRESENTE PEDIDO. ARQUIVEM-SE OS AUTOS, COM AS BAIXAS DE
ESTILO CUMPRINDO-SE O CONSTANTE DA DETERMINACAO DO OFICIO CIRCUL
AR N 16/2009 DO DESEMBARGADOR CORREGEDOR, JUNTANDO-SE COPIAS DA D
ECISAO E DOS DOCUMENTOS MAIS IMPORTANTES NOS AUTOS PRINCIPAIS, BE
M COMO CERTIFICANDO-SE SOBRE AS DATAS DA PRISAO E SOLTURA. GOIANI
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
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1630 de 1917