TJGO 07/04/2015 - Pág. 18 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1761 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 07/04/2015
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 08/04/2015
NR. PROTOCOLO
:
88086-40.2015.8.09.0051
AUTOS NR. : 595
NATUREZA
: BUSCA E APREENSAO PELO DECRETO-LEI 911/69
REQUERENTE
: AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A
REQUERIDO
: WELLINGTON GUIMARAES DE SA
ADV REQTE
: 38762 GO - LUCIANO GONCALVES OLIVIERI
DESPACHO
:
AUTOS N595-2015 (201500880862) DESPACHO INTIME-SE A PARTE AUTORA
PARA, REGULARIZAR A SUA REPRESENTACAO PROCESSUAL, PORQUANTO O INS
TRUMENTO DE PROCURACAO ESTA COM A DATA DE VALIDADE VENCIDA, NO PR
AZO DE 10 DIAS SOB PENA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL. INTIME(M)-SE
. CUMPRA-SE GOIANIA, 23 DE MARCO DE 2015. HELOISA SILVA MATTOS JU
IZA DE DIREITO EM SUBSTITUICAO
NR. PROTOCOLO
:
88823-43.2015.8.09.0051
AUTOS NR. : 585
NATUREZA
: BUSCA E APREENSAO PELO DECRETO-LEI 911/69
REQUERENTE
: AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A
REQUERIDO
: NUBIA MARTINS SILVA
ADV REQTE
: 38762 GO - LUCIANO GONCALVES OLIVIERI
DESPACHO
:
AUTOS N 585-2015 (201500888235) DESPACHO INTIME-SE A PARTE AUTORA
PARA, REGULARIZAR A SUA REPRESENTACAO PROCESSUAL, PORQUANTO O IN
STRUMENTO DE PROCURACAO ESTA COM A DATA DE VALIDADE VENCIDA, NO P
RAZO DE 10 DIAS SOB PENA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL. INTIME(M)-S
E. CUMPRA-SE GOIANIA, 23 DE MARCO DE 2015. HELOISA SILVA MATTOS J
UIZA DE DIREITO EM SUBSTITUICAO
NR. PROTOCOLO
:
86769-07.2015.8.09.0051
AUTOS NR. : 581
NATUREZA
: EXIBICAO DE DOCUMENTOS
REQUERENTE
: NIVALDO FREITAS JUNIOR
REQUERIDO
: BANCO ITAUCARD S/A
ADV REQTE
: 17579 GO - RENATO LUIZ RODRIGUES GONCALVES
DESPACHO
:
AUTOS N 851-2015 (201500867696) DESPACHO PARA OS FINS DO ARTIGO 5
43-C DO CPC, O STJ CONSIDEROU A POSTULACAO ADMINISTRATIVA PREVIA
PARA CONFIGURAR O INTERESSE PROCESSUAL, FIXANDO A SEGUINTE TESE.
EIS, IN VERBIS: PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO D
E CONTROVERSIA. ART. 543-C DO CPC. EXPURGOS INFLACIONARIOS EM CAD
ERNETA DE POUPANCA. EXIBICAO DE EXTRATOS BANCARIOS. ACAO CAUTELAR
DE EXIBICAO DE DOCUMENTOS. INTERESSE DE AGIR. PEDIDO PREVIO A IN
STITUICAO FINANCEIRA E PAGAMENTO DO CUSTO DO SERVICO. NECESSIDADE
. 1. PARA EFEITOS DO ART. 543-C DO CPC, FIRMA-SE A SEGUINTE TESE:
1. A PROPOSITURA DE ACAO CAUTELAR DE EXIBICAO DE DOCUMENTOS BANC
ARIOS (COPIAS E SEGUNDA VIA DE DOCUMENTOS) E CABIVEL COMO MEDIDA
PREPARATORIA A FIM DE INSTRUIR A ACAO PRINCIPAL, BASTANDO A DEMON
STRACAO DA EXISTENCIA DE RELACAO JURIDICA ENTRE AS PARTES, A COMP
ROVACAO DE PREVIO PEDIDO A INSTITUICAO FINANCEIRA NAO ATENDIDO EM
PRAZO RAZOAVEL, E O PAGAMENTO DO CUSTO DO SERVICO CONFORME PREVI
SAO CONTRATUAL E NORMATIZACAO DA AUTORIDADE MONETARIA. 2. NO CASO
CONCRETO, RECURSO ESPECIAL PROVIDO. (RESP 1.349.453-MS, REL. MIN
. LUIS FELIPE SALOMAO, SEGUNDA SECAO, JULGADO EM 10/12/2014, DJE
2/2/2015). ASSIM, INTIME-SE A REQUERENTE PARA, NO PRAZO DE DEZ DI
AS, COMPROVAR O PREVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E A RECUSA DA
INSTITUICAO FINANCEIRA, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL. GOI
ANIA, 23 DE MARCO DE 2015. HELOISA SILVA MATTOS JUIZA DE DIREITO
EM SUBSTITUICAO
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