TJGO 07/04/2015 - Pág. 27 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1761 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 07/04/2015
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 08/04/2015
A. EXIBICAO DE EXTRATOS BANCARIOS. ACAO CAUTELAR DE EXIBICAO DE D
OCUMENTOS. INTERESSE DE AGIR. PEDIDO PREVIO A INSTITUICAO FINANCE
IRA E PAGAMENTO DO CUSTO DO SERVICO. NECESSIDADE. 1. PARA EFEITOS
DO ART. 543-C DO CPC, FIRMA-SE A SEGUINTE TESE: 1. A PROPOSITURA
DE ACAO CAUTELAR DE EXIBICAO DE DOCUMENTOS BANCARIOS (COPIAS E S
EGUNDA VIA DE DOCUMENTOS) E CABIVEL COMO MEDIDA PREPARATORIA A FI
M DE INSTRUIR A ACAO PRINCIPAL, BASTANDO A DEMONSTRACAO DA EXISTE
NCIA DE RELACAO JURIDICA ENTRE AS PARTES, A COMPROVACAO DE PREVIO
PEDIDO A INSTITUICAO FINANCEIRA NAO ATENDIDO EM PRAZO RAZOAVEL,
E O PAGAMENTO DO CUSTO DO SERVICO CONFORME PREVISAO CONTRATUAL E
NORMATIZACAO DA AUTORIDADE MONETARIA. 2. NO CASO CONCRETO, RECURS
O ESPECIAL PROVIDO. (RESP 1.349.453-MS, REL. MIN. LUIS FELIPE SAL
OMAO, SEGUNDA SECAO, JULGADO EM 10/12/2014, DJE 2/2/2015). ASSIM,
INTIME-SE A REQUERENTE PARA, NO PRAZO DE DEZ DIAS, COMPROVAR A R
ELACAO JURIDICA ENTRE AS PARTES, O PREVIO REQUERIMENTO ADMINISTRA
TIVO E A RECUSA DA INSTITUICAO FINANCEIRA, SOB PENA DE INDEFERIME
NTO DA INICIAL. GOIANIA, 27/03/2015. HELOISA SILVA MATTOS JUIZA D
E DIREITO EM SUBSTITUICAO
NR. PROTOCOLO
: 161251-28.2012.8.09.0051
AUTOS NR. : 3190
NATUREZA
: OBRIGACAO DE FAZER
REQUERENTE
: AUZA BORGES DA SILVA
REQUERIDO
: UNIMED GOIANIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO
ADV REQTE
: 25099 GO - LORENA NASCIMENTO E SILVA
ADV REQDO
: 22504 GO - BRUNA CORREIA LIMA LINHARES
DESPACHO
:
TERMO DE AUDIENCIA AOS TRINTA E UM DIAS DO MES DE MARCO DO ANO DE
DOIS MIL E QUINZE, NESTA CIDADE E COMARCA DE GOIANIA - ESTADO DE
GOIAS, AS 14:00 HORAS, NA SALA DE AUDIENCIAS ONDE SE ENCONTRAVA
PRESENTE A DOUTORA HELOISA SILVA MATTOS JUIZA DE DIREITO EM SUBST
ITUICAO DA 1 VARA CIVEL, COMIGO SECRETARIO AO FINAL DECLARADO, PE
LA MM. JUIZA FOI DETERMINADO QUE APREGOASSEM AS PARTES DOS AUTOS
N. 201201612513, O QUE FOI FEITO NA FORMA DA LEI, TENDO EM SEGUID
A OCORRIDO O SEGUINTE: COMPARECEU A PROCURADORA DA PARTE AUTORA D
RA. LORENA NASCIMENTO E SILVA DE OLIVEIRA - OAB-GO 25.099, BEM CO
MO A PROCURADORA DA PARTE REQUERIDA DRA. STELLA CHRISTINA ALVES C
OIMBRA OAB-GO N 25.775. ABERTA A AUDIENCIA, RESTOU FRUSTRADA A TE
NTATIVA DE CONCILIACAO. ATO CONTINUO, A M.M JUIZA DETERMINOU A CO
NCLUSAO DOS AUTOS, IMEDIATA, PARA SENTENCA, DESTACANDO A PRIORIDA
DE LEGAL DO FEITO POR SER A AUTORA IDOSA. EM SEGUIDA A M.M. JUIZA
DETERMINOU QUE SE ENCERRASSE O PRESENTE TERMO, FICANDO DESDE JA
AS PARTES INTIMADAS DA DECISAO ACIMA. DO QUE PARA CONSTAR LAVREI
O PRESENTE TERMO QUE VAI DEVIDAMENTE ASSINADO. EU, BRUNO REZENDE
GARROTE, SECRETARIO QUE DATILOGRAFEI E SUBSCREVI. HELOISA SILVA M
ATTOS JUIZA DE DIREITO EM SUBSTITUICAO PROCURADORA DA AUTORA: PRO
CURADORA DO REU:
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
REQUERIDO
305989-41.2014.8.09.0051
1941
COBRANCA
BANCO DO BRASIL S/A
DEC BRASIL LTDA
CASSIANA GONCALVES NERY
JESUS ALVES MAGALHAES
CLEUSA GOMES DE MAGALHAES
PEDRO OTONIEL DE MAGALHAES
ELETRO TRANSOL IND E COMERCIO DE MATERIAIS ELETR
APORTE PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS S/A
ADV REQTE
: 34015 GO - FERNANDA FERREIRA ALENCAR
DESPACHO
:
AUTOS N. 1941/2014 (201403059890) DESPACHO CITE-SE PARA OS TERMOS
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
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