TJGO 08/04/2015 - Pág. 15 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1762 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 08/04/2015
PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 09/04/2015
ADV REQDO
: 26799 GO - CELSO MARCON
DESPACHO
:
AUTOS N. 119/2011 SENTENCA: VISTOS ETC. JOSE DOS REIS BELO DA SIL
VA AFOROU NESTE JUIZO ""ACAO REVISIONAL DE CLAUSULA CONTRATUAL C/
C PEDIDO DE CONSIGNACAO EM PAGAMENTO E ANTECIPACAO DE TUTELA"" EM
FACE DE ITAU UNIBANCO S/A, TODOS DEVIDAMENTE QUALIFICADOS NOS AU
TOS. NO CURSO DO PROCESSO FOI INTIMADO O AUTOR PARA DAR ANDAMENTO
AO FEITO EM 48 (QUARENTA E OITO) HORAS, QUE QUEDOU-SE INERTE. PO
STO ISSO, JULGO EXTINTO O PROCESSO, CONFORME PREVISAO INSERTA NO
ART. 267, III, DO CPC. DE-SE AS BAIXAS DE ESTILO E ARQUIVEM-SE. P
. R. I. GOIANIA, 25 DE MARCO DE 2015. RODRIGO DE CASTRO FERREIRA
JUIZ DE DIREITO EM SUBSTITUICAO
NR. PROTOCOLO
: 505313-85.2009.8.09.0051 ( 200905053138 )
AUTOS NR. : 3227
NATUREZA
: BUSCA E APREENSAO PELO DECRETO-LEI 911/69
REQUERENTE
: BANCO PANAMERICANO S/A GYN
REQUERIDO
: WESLEY ALVES BARBOSA
ADV REQTE
: 26640 GO - FRANCISCO MORATO CRENITTE
DESPACHO
:
AUTOS N. 3227/2009 - SENTENCA: VISTOS ETC. BANCO PANAMERICANO S/A
, DEVIDAMENTE QUALIFICADO(A) E VIA DE ADVOGADO, AFOROU NESTE JUIZ
O ACAO DE BUSCA E APREENSAO EM FACE DE WESLEY ALVES BARBOSA, TAMB
EM QUALIFICADO(A) NOS AUTOS. INSTRUI O PEDIDO OS DOCUMENTOS DE FL
S. 05-18. A PARTE AUTORA COMPARECE NOS AUTOS NOTICIANDO A DESISTE
NCIA DA ACAO, BEM ASSIM REQUERENDO A EXTINCAO DO FEITO (FLS. 77).
POSTO ISSO, HOMOLOGO POR SENTENCA, PARA QUE SURTAM SEUS EFEITOS
JURIDICOS E LEGAIS, A DESISTENCIA DE FLS. 77 E, EM CONSEQUENCIA,
JULGO EXTINTO O FEITO, CONFORME PREVISAO INSITA NO ART. 267, VIII
, DA LEI PROCESSUAL CIVIL. APOS O PAGAMENTO DA GUIA DE CUSTAS FIN
AIS, DE-SE AS BAIXAS DE ESTILO E ARQUIVEM-SE, INDEPENDENTEMENTE D
O TRANSITO EM JULGADO COM A RESSALVA ACIMA. P.R.I. GOIANIA, 26 DE
MARCO DE 2015. RODRIGO DE CASTRO FERREIRA JUIZ DE DIREITO EM SUB
STITUICAO
NR. PROTOCOLO
:
55672-86.2015.8.09.0051
AUTOS NR. : 405
NATUREZA
: MODIFICACAO DE CLAUSULA
REQUERENTE
: SANDRO BRAGA
REQUERIDO
: BV FINANCEIRA S/A
ADV REQTE
: 27542 GO - ANDYELLA ELIZABETH BORGES PAGOTO
DESPACHO
:
AUTOS N 405/2015 A.: SANDRO BRAGA R.: BV FINANCEIRA S/A NATUREZA:
MODIFICACAO DE CLAUSULA VISTOS ETC. SANDRO BRAGA, DEVIDAMENTE QU
ALIFICADO E VIA DE SEU ADVOGADO, AFOROU NESTE JUIZO "ACAO DE MODI
FICACAO DE CLAUSULA" EM FACE DE BV FINANCEIRA S/A, TAMBEM QUALIFI
CADO, EXPONDO PARA TANTO OS FATOS E FUNDAMENTOS JURIDICOS CONSTAN
TES DA PETICAO INICIAL. DECIDO. REZA O ART. 267 , INCISO I, DO CO
DIGO DE PROCESSO CIVIL, QUE O PROCESSO SERA EXTINTO SEM RESOLUCAO
DE MERITO QUANDO O JUIZ INDEFERIR A PETICAO INICIAL. JA O ART. 2
95, INCISO III, DIZ QUE A PETICAO INICIAL SERA INDEFERIDA QUANDO
O AUTOR CARECER DE INTERESSE PROCESSUAL, QUE E UMA DAS CONDICOES
DA ACAO, DE ACORDO COM O ART. 3. E A CARENCIA DE ACAO E MATERIA Q
UE PODE E DEVE SER CONHECIDA DE OFICIO PELO JUIZ, A QUALQUER TEMP
O (ART. 301, X E 4). ASSIM, VOLTANDO PARA O CASO CONCRETO EXPOSTO
NA PETICAO INICIAL, NOTA-SE QUE A PARTE PRETENDE A REVISAO DE CO
NTRATO FIRMADO COM INSTITUICAO FINANCEIRA APOS PAGAR APENAS 03 (T
RES) DAS 48 (QUARENTA E OITO) PARCELAS PACTUADAS. PARA TANTO, VAL
E-SE DE NORMAS PROTETIVAS INSERTAS NA LEGISLACAO, NOTADAMENTE NO
CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ALEGANDO A EXISTENCIA DE ABUSIVID
ADE NOS ENCARGOS COBRADOS NA OPERACAO. PRECISAMOS NOS DETER NESTE
PONTO EM RAZAO DE SE NOS APRESENTAR UM CONFLITO ENTRE O EXERCICI
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