TJGO 08/04/2015 - Pág. 20 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1762 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 08/04/2015
PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 09/04/2015
AUTOS NR. : 41
NATUREZA
: BUSCA E APREENSAO PELO DECRETO-LEI 911/69
REQUERENTE
: HSBC BANK BRASIL S/A BANCO MULTIPLO S/A
REQUERIDO
: LUIZ ANTONIO DOS SANTOS TICH
ADV REQTE
: 20222 GO - FLAVIO CORREA TIBURCIO
DESPACHO
:
AUTOS N 041/2010 - DECISAO: VISTOS ETC. NESTA ACAO DE BUSCA E APR
EENSAO, AJUIZADA COM FULCRO NO DECRETO-LEI 911/69, O AUTOMOVEL OF
ERTADO EM GARANTIA PELA ALIENACAO FIDUCIARIA AINDA NAO FOI LOCALI
ZADO, BEM COMO TAMBEM NAO FOI CITADO O REU. DIANTE DESSA SITUACAO
, O ARTIGO 4 DAQUELE DIPLOMA FACULTA AO AUTOR REQUERER A CONVERSA
O DO PEDIDO DE BUSCA E APREENSAO EM ACAO DE DEPOSITO, SEGUINDO O
PROCESSO, A PARTIR DAI, O RITO ESTABELECIDO NOS ARTS. 901 A 906 D
O CPC. OCORRE QUE O ARTIGO 5 DO DL 911/69 AUTORIZA A CONVERSAO EM
EXECUCAO, SENAO VEJAMOS: SE O CREDOR PREFERIR RECORRER A ACAO EX
ECUTIVA OU, SE FOR O CASO, EXECUTIVO FISCAL, SERAO PENHORADOS, A
CRITERIO DO AUTOR DA ACAO, BENS DO DEVEDOR QUANTOS BASTEM PARA AS
SEGURAR A EXECUCAO. A PROPOSITO, AINDA, DO CABIMENTO DESSA CONVER
SAO, VEJA-SE O SEGUINTE JULGADO: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENACAO
FIDUCIARIA. ACAO DE BUSCA E APREENSAO ()CONVERSAO DA ACAO DE BUS
CA E APREENSAO EM EXECUCAO DE TITULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. POS
SIBILIDADE. ANTES DE ANGULARIZADA A RELACAO PROCESSUAL. E POSSIVE
L A PARTE, ANTES DA CITACAO DO REU, CONVERTER A ACAO DE BUSCA E A
PREENSAO EM ACAO DE EXECUCAO, CONFORME DISPOE O ART. 294, CPC E A
RT. 5, DO DECRETO-LEI N 911/69 (...) (TJRS, AI N 70030269682, REL
. DES. SEJALMO SEBASTIAO DE PAULA NERY, J. 28.05.2009). DEVE SER
ESCLARECIDO QUE NESSA EXECUCAO O AUTOMOVEL OBJETO DO CONTRATO DE
ALIENACAO FIDUCIARIA EM GARANTIA TERA PREFERENCIA TANTO PARA FINS
DE INDICACAO A PENHORA PELO DEVEDOR QUANTO PELO PROPRIO CREDOR,
NESTE ULTIMO CASO SE NAO HOUVER PAGAMENTO NO TRIDUO (PENHORA NATU
RAL). A CONSTRICAO SOMENTE RECAIRA SOBRE OUTROS BENS SE O VALOR D
O VEICULO REVELAR-SE INSUFICIENTE PARA COBRIR A TOTALIDADE DA DIV
IDA (CPC, ART. 655, 1, POR ANALOGIA; RSTJ 170/252; RT 796/355; ST
J RESP. 316.047-EDCL). A SOLUCAO SUPRA, DE RESTO, VEM AO ENCONTRO
DO PRINCIPIO CONSTITUCIONAL DA EFETIVIDADE E CELERIDADE OU DA DU
RACAO RAZOAVEL DO PROCESSO, CONSAGRADO NO ART. 5, INCISO LXXVIII,
DA CARTA MAGNA. COM EFEITO, DEFIRO A CONVERSAO EM EXECUCAO. DETE
RMINO SEJA O AUTOR SEJA INTIMADO, ATRAVES DO SEU ADVOGADO, PARA,
NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, COLIGIR A PLANILHA ATUALIZADA DO DEBIT
O E PARA PAGAR A GUIA DE CONVERSAO DA ACAO. I. GOIANIA, 26 DE MAR
CO DE 2015. RODRIGO DE CASTRO FERREIRA JUIZ DE DIREITO EM SUBSTIT
UICAO
NR. PROTOCOLO
:
49506-38.2015.8.09.0051
AUTOS NR. : 343
NATUREZA
: REVISIONAL
REQUERENTE
: DIEGO FERNANDES DE OLIVEIRA
REQUERIDO
: BANCO AYMORE S/A
ADV REQTE
: 36774 GO - AURELIO FERNANDES PEIXOTO
DESPACHO
:
AUTOS N 343/2015 A.: DIEGO FERNANDES OLIVEIRA R.: BANCO AYMORE S/
A NATUREZA: REVISIONAL VISTOS ETC. DIEGO FERNANDES DE OLIVEIRA DE
VIDAMENTE QUALIFICADO E VIA DE SEU ADVOGADO, AFOROU NESTE JUIZO "
ACAO REVISIONAL" EM FACE DE BANCO AYMORE S/A, TAMBEM QUALIFICADO,
EXPONDO PARA TANTO OS FATOS E FUNDAMENTOS JURIDICOS CONSTANTES D
A PETICAO INICIAL. DECIDO. REZA O ART. 267 , INCISO I, DO CODIGO
DE PROCESSO CIVIL, QUE O PROCESSO SERA EXTINTO SEM RESOLUCAO DE M
ERITO QUANDO O JUIZ INDEFERIR A PETICAO INICIAL. JA O ART. 295, I
NCISO III, DIZ QUE A PETICAO INICIAL SERA INDEFERIDA QUANDO O AUT
OR CARECER DE INTERESSE PROCESSUAL, QUE E UMA DAS CONDICOES DA AC
AO, DE ACORDO COM O ART. 3. E A CARENCIA DE ACAO E MATERIA QUE PO
DE E DEVE SER CONHECIDA DE OFICIO PELO JUIZ, A QUALQUER TEMPO (AR
T. 301, X E 4). ASSIM, VOLTANDO PARA O CASO CONCRETO EXPOSTO NA P
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