TJGO 09/04/2015 - Pág. 16 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1763 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 09/04/2015
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 10/04/2015
CE DE MARIA DOMINGAS MARTINS DE SOUSA, AMBOS QUALIFICADOS. COM A
VIGENCIA DA LEI N 13.043/14, PARA A COMPROVACAO DA MORA NO CONTRA
TO DE ALIENACAO FIDUCIARIA BASTA O ENVIO DE SIMPLES NOTIFICACAO E
XTRAJUDICIAL POR VIA POSTAL (CORREIOS) COM A.R. (AVISO DE RECEBIM
ENTO) PARA O ENDERECO DO DEVEDOR, NOS TERMOS DA NOVA REDACAO DO A
RT. 2, 2, DO DL 911/69.1 NO CASO, A NOTIFICACAO DE FL. 42 E INVAL
IDA, PORQUANTO O AR FOI DEVOLVIDO COM A INFORMACAO AUSENTE 3X, OU
SEJA, A CORRESPONDENCIA NAO FOI RECEBIDA POR NINGUEM NO ENDERECO
. COM EFEITO, NAO SE PRESTA A LEGITIMAR O PROTESTO POR EDITAL DE
FL. 40. NESSE SENTIDO, A JURISPRUDENCIA DO TJGO2 ANTE O EXPOSTO,
NOS TERMOS DO ART. 267, I E IV, DO CPC, INDEFIRO A PETICAO INICIA
L, INDEPENDENTEMENTE DE PREVIA EMENDA3 E DE INTIMACAO PESSOAL4. C
USTAS PROCESSUAIS PELA PARTE AUTORA. APOS O TRANSITO EM JULGADO,
ARQUIVEM-SE OS AUTOS. P. R. I. GOIANIA, 23 DE MARCO DE 2015. RODR
IGO DE CASTRO FERREIRA JUIZ DE DIREITO EM AUXILIO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
EXEQUENTE
EXECUTADO
:
:
:
:
:
103525-28.2014.8.09.0051
785
EXECUCAO
MAURA APARECIDA PEREIRA RAMOS
MARILDA LIMA DE SOUZA
LUIZ CLAUDIO TEIXEIRA DE MOURA
TEREZINHA ROSA DA SILVA DOS SANTOS
ADV EXEQTE
: 27257 GO - DEBORA CRISTINA DE CARVALHO
DESPACHO
:
DECISAO MAURA APARECIDA PEREIRA RAMOS, JA QUALIFICADA, OPUSERAM E
MBARGOS DE DECLARACAO OBJETIVANDO ACLARAR A SENTENCA DE FLS. 45,
SOB ALEGACAO DE QUE ESTA PERMEADA POR OMISSAO NO TOCANTE AOS SEUS
FUNDAMENTOS. E O BREVE RELATO. DECIDO. NOS TERMOS DO ARTIGO 535
DO CPC, CABEM EMBARGOS DE DECLARACAO QUANDO HOUVER NA SENTENCA OU
NO ACORDAO OBSCURIDADE OU CONTRADICAO (INCISO I) OU OMISSAO, SOB
RE A QUAL DEVERIA PRONUNCIAR-SE O JUIZ OU TRIBUNAL (INCISO II). A
POS DETIDA ANALISE DOS AUTOS, CONCLUI-SE QUE NAO HA CONTRADICAO N
A SENTENCA LANCADA A FL. 45. NO CASO, ESTA GUARDA PERFEITA CONFOR
MACAO COM A MATERIA CONTROVERTIDA E PROCEDE AO CORRETO ENQUADRAME
NTO DO DIREITO INVOCADO AOS REGRAMENTOS LEGAIS QUE DELE CUIDAVAM
NAQUELE MOMENTO. ADEMAIS, CUMPRE SALIENTAR QUE MESMO OCORRENDO UM
ERRO NA JUNTADA DA PETICAO DE N. 1 (FLS. 46), PROTOCOLADA ANTES
DA SENTENCA DE FLS. 45, MAS QUE NAO FORA JUNTADA (CERTIDAO DE FL.
48), O RECURSO ORA MANEJADO PELA EMBARGANTE NAO E COMPETENTE PAR
A SOLUCIONAR O OCORRIDO. ANTE O EXPOSTO, REJEITO OS EMBARGOS. INT
IME-SE. GOIANIA, 20 DE MARCO DE 2015. RODRIGO DE CASTRO FERREIRA
JUIZ DE DIREITO EM AUXILIO
NR. PROTOCOLO
: 443136-85.2009.8.09.0051 ( 200904431368 )
AUTOS NR. : 1771
NATUREZA
: COBRANCA
REQUERENTE
: ROGERIO LOPES FERREIRA
REQUERIDO
: ITAU SEGUROS S/A
ADV REQTE
: 24254 GO - ROMULO MARTINS DE CASTRO
ADV REQDO
: 13721 GO - JACO CARLOS SILVA COELHO
DESPACHO
:
INICIALMENTE, DEFIRO O PEDIDO DE JUSTICA GRATUITA. DECISAO TRATASE DE ACAO DE CONHECIMENTO, SUBORDINADA AO PROCEDIMENTO ORDINARIO
, AJUIZADA POR ROGERIO LOPES FERREIRA EM FACE DE ITAU SEGUROS S/A
, AMBOS QUALIFICADOS, EM QUE PRETENDE INDENIZACAO SECURITARIA DO
D.P.V.A.T.. EM RAZAO DE ACIDENTE DE TRANSITO. O REU COMPARECEU ES
PONTANEAMENTE EM JUIZO E APRESENTOU CONTESTACAO (FLS. 58/79), ARG
UINDO: EM PRELIMINAR, A CARENCIA DA ACAO POR AUSENCIA DE INTERESS
E PROCESSUAL ANTE A INEXISTENCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E
POR ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM SOB O ARGUMENTO DE QUE A RES
PONSAVEL PARA LIQUIDAR SINISTROS E DA SEGURADORA LIDER; EM PREJUD
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
Dj Eletrônico - Acesse https:\\www.tjgo.jus.br
16 de 1036