TJGO 09/04/2015 - Pág. 7 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1763 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 09/04/2015
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 10/04/2015
REQUERIDO
ADV REQTE
: ELZA ROSA DA SILVA
: 17275 GO - ALEXANDRE IUNES MACHADO
22083 GO - CELIANE MARIA DE REZENDE MENDES
DESPACHO
:
ANTE O EXPOSTO, NOS TERMOS DO ART. 284, PARAGRAFO UNICO, C/C ART.
295, VI, AMBOS DO CPC, INDEFIRO A PETICAO INICIAL, INDEPENDENTEM
ENTE DE PREVIA INTIMACAO PESSOAL.3 CUSTAS PROCESSUAIS PELA PARTE
AUTORA. APOS O TRANSITO EM JULGADO, ARQUIVEM-SE OS AUTOS. P. R. I
. GOIANIA, 30/03/15. RODRIGO DE CASTRO JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 319799-20.2013.8.09.0051
AUTOS NR. : 2619
NATUREZA
: REVISIONAL
REQUERENTE
: ANA PAULA RABELO CLEMENTE
REQUERIDO
: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A
ADV REQTE
: 27285 GO - JOSE ANTONIO DE MORAIS
DESPACHO
:
ANTE O EXPOSTO, HOMOLOGO O PEDIDO DE DESISTENCIA DA ACAO (CPC, AR
T. 158, PARAGRAFO UNICO) E DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUC
AO DO MERITO (CPC, ART. 267, VIII). TENDO EM VISTA A AUSENCIA DE
CITACAO, DEIXO DE CONDENAR A PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DOS HONORA
RIOS ADVOCATICIOS. APOS O TRANSITO EM JULGADO, AVERBEM-SE EVENTUA
IS CUSTAS FINAIS E/OU REMANESCENTES JUNTO AO DISTRIBUIDOR EM NOME
DA PARTE AUTORA (CPC, ART. 26) E ARQUIVEM-SE. P. R. I. GOIANIA,
30/03/15. RODRIGO DE CASTRO JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
:
17057-37.2009.8.09.0051 ( 200900170578 )
AUTOS NR. : 1017
NATUREZA
: COBRANCA
REQUERENTE
: LUCIMAR APARECIDA LOPES
REQUERIDO
: ITAU SEGUROS S/A
ADV REQTE
: 8431
GO - ROBERTO CAMPOS LEITE
ADV REQDO
: 13721 GO - JACO CARLOS SILVA COELHO
DESPACHO
:
DECISAO TRATA-SE DE ACAO DE CONHECIMENTO, SUBORDINADA AO PROCEDIM
ENTO ORDINARIO, AJUIZADA POR LUCIMAR APARECIDA LOPES EM FACE DE I
TAU SEGUROS S/A, AMBOS QUALIFICADOS, EM QUE PRETENDE INDENIZACAO
SECURITARIA DO D.P.V.A.T.. EM RAZAO DE ACIDENTE DE TRANSITO. CITA
DO, O REU APRESENTOU CONTESTACAO (FLS. 25/49), ARGUINDO: EM PRELI
MINAR, A CARENCIA DA ACAO POR AUSENCIA DE INTERESSE PROCESSUAL AN
TE A INEXISTENCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E POR ILEGITIMID
ADE PASSIVA AD CAUSAM SOB O ARGUMENTO DE QUE A RESPONSAVEL PARA L
IQUIDAR SINISTROS E DA SEGURADORA LIDER; E A INEPCIA DA INICIAL P
OR INSUFICIENCIA DE DOCUMENTOS INDISPENSAVEIS A PROPOSITURA DA AC
AO. EM PREJUDICIAL, A PRESCRICAO DA PRETENSAO COM FUNDAMENTO NO A
RT. 206, 3, IX, DO CC/2002. E O BREVE RELATO. DECIDO. PRELIMINARE
S 1. CARENCIA DE ACAO 1.1 AUSENCIA DE INTERESSE PROCESSUAL O REQU
ERIMENTO ADMINISTRATIVO PREVIO CONSTITUI, EM REGRA, REQUISITO ESS
ENCIAL PARA PROPOSITURA DA ACAO DE INDENIZACAO SECURITARIA PARA C
ONFIGURACAO DO INTERESSE PROCESSUAL, CONFORME JURISPRUDENCIA DO S
TJ. CONFIRA-SE: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SEGURO. SINISTRO. AVISO
A SEGURADORA.INTERESSE DE AGIR. AUSENCIA, SALVO SE HOUVER OPOSIC
AO DA SEGURADORA AO PEDIDO DE INDENIZACAO. ACAO DE INDENIZACAO SE
CURITARIA. PRESCRICAO. PRAZO. CONTAGEM. 1. O COMANDO DO ART. 1.45
7 DO CC/16, CUJA ESSENCIA FOI MANTIDA PELO ART. 771 DO CC/02, NAO
AUTORIZA A SEGURADORA A RECUSAR O PAGAMENTO DA INDENIZACAO PELO
SIMPLES FATO DE O SEGURADO NAO TER COMUNICADO O SINISTRO. A OBRIG
ACAO DE INFORMAR A SEGURADORA DO SINISTRO "LOGO QUE O SAIBA" DESA
PARECE DESDE QUE SE TORNE SUPERFLUO QUALQUER AVISO, PELA NOTORIED
ADE DO FATO OU QUANDO, PELA ESPECIE DE SEGURO, NAO TENHA A SEGURA
DORA INTERESSE ALGUM EM SER AVISADA IMEDIATAMENTE DA OCORRENCIA.
2. AUSENTE O PREVIO COMUNICADO DE SINISTRO A SEGURADORA, O SEGURA
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
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