TJGO 10/04/2015 - Pág. 1026 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1764 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 10/04/2015
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 13/04/2015
O FORUM CRIMINAL), E AINDA NAO SE AUSENTAR DA COMARCA ONDE RESIDE
POR MAIS DE OITO DIAS, SEM AUTORIZACAO DESTE JUIZO; II- COMUNICA
R A ESTE JUIZO QUALQUER MUDANCA DE ENDERECO; III- PAGAR A FIANCA
CUJO VALOR ARBITRO EM 01 (UM) SALARIO-MINIMO (ART. 326 DO CPP), O
U SEJA, R$ 788,00 (SETECENTOS E OITENTA E OITO REAIS), CONFORME A
UTORIZA O ART. 325 C/C ARTIGO 326, AMBOS DO CPP, CONSIDERANDO A P
OSSIBILIDADE FINANCEIRA DO ACUSADO, QUE COMPROVOU POSSUIR RENDA M
ENSAL DE R$800,00 (OITOCENTOS REAIS). TUDO SOB PENA DE SER REVOGA
DO O BENEFICIO ORA CONCEDIDO, COM A EXPEDICAO DE MANDADO DE PRISA
O CONTRA SUA PESSOA. LAVRE-SE TERMO DE LIBERDADE PROVISORIA, QUE
DEVERA SER ASSINADO PELO INDICIADO CONCORDANDO COM AS CONDICOES A
CIMA. PRESTADA FIANCA, EXPECA-SE ALVARA DE SOLTURA EM FAVOR DE AR
THUR VIEIRA DOS SANTOS, SE POR OUTRO MOTIVO NAO ESTIVER PRESO. O
PRESO DEVERA SER ADVERTIDO QUE EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DAS MEDI
DAS IMPOSTAS, TERA O BENEFICIO REVOGADO E EXPEDIDO MANDADO DE PRI
SAO CONTRA SUA PESSOA (ART. 282, C/C ART. 350, P.U., DO CPP). PUB
LIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIME-SE E CUMPRA-SE. EXCLUA-SE A PRISAO
DO REQUERENTE DO SPG. GOIANIA, 20 DE MARCO DE 2015. ROGERIO CARVA
LHO PINHEIRO JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
ACUSADO
: 490015-98.2011.8.09.0175
: 1419
: ACAO PENAL
: ADVANIO ADELINO MENDONCA
JOSE WALDIVINO DA COSTA SOUZA OU MARCO ANTONIO
VITIMA
: JUNIOR DIAS DE OLIVEIRA
DESPACHO
:
ISTO POSTO, COM AMPARO NOS FUNDAMENTOS ACIMA ESPOSADOS, RECEBO A
DENUNCIA DE FLS. 02/04. TENDO EM VISTA A ENTRADA EM VIGOR DA LEI
N 11.719/2008, CITEM-SE OS ACUSADOS PARA QUE APRESENTEM DEFESAS P
OR ESCRITO (ATRAVES DE ADVOGADO) NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, CONFO
RME PREVE O ART. 396 E 396-A DO CPP, SOB PENA DE SER-LHES NOMEADO
DEFENSOR DATIVO. GOIANIA, 07 DE ABRIL DE 2015. ROGERIO CARVALHO
PINHEIRO JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
ACUSADO
:
60617-69.2014.8.09.0175
: 227
: ACAO PENAL
: SIMONE ROCHA BARBOSA
IVO ROBERTO DOS SANTOS
VITIMA
: REDE ACO
ADV ACUS
: 30660 GO - PAULO HENRIQUE ALVES FERNANDES
27094 GO - MARCOS ANTONIO NICEAS ROSA
32782 GO - FLAVIANE APARECIDA NUNES BRANDAO
DESPACHO
:
PELO EXPOSTO, HEI POR BEM JULGAR PROCEDENTE A ACAO PENAL OFERECID
A PELA JUSTICA PUBLICA, PORTANTO, CONDENO OS ACUSADOS IVO ROBERTO
DOS SANTOS E SIMONE ROCHA BARBOSA COMO INCURSOS NAS PENAS DO ART
. 171, CAPUT, C/C ART. 71, TODOS DO CP. PASSO A DOSIMETRIA DAS PE
NAS. TENDO EM VISTA QUE AS CIRCUNSTANCIAS RELACIONADAS NO ARTIGO
59 DO CPB SAO SEMELHANTES NOS TRES CRIMES DE ESTELIONATO ATRIBUID
OS AOS ACUSADOS E CONSIDERANDO TAMBEM QUE FOI RECONHECIDA A CONTI
NUIDADE ENTRE ELES, CASO EM QUE APLICA-SE A PENA DE UM SO DOS CRI
MES, SE IDENTICAS, AUMENTADA DE UM SEXTO A DOIS TERCOS, FACO APEN
AS UMA ANALISE DAS CIRCUNSTANCIAS DO ARTIGO 59, DO CP. I - COM RE
LACAO AO ACUSADO IVO ROBERTO ATENDENDO A CULPABILIDADE DO REU E C
ONSIDERANDO QUE JA SE PACIFICOU NOS TRIBUNAIS SUPERIORES QUE A CU
LPABILIDADE PREVISTA NO ARTIGO 59 DO CODIGO PENAL SE REFERE EXCLU
SIVAMENTE AO AGENTE, DIZENDO RESPEITO A CENSURABILIDADE/REPROVABI
LIDADE DE SUA CONDUTA. CONSIDERANDO AINDA QUE A CIRCUNSTANCIA JUD
ICIAL DA CULPABILIDADE DEVE, HOJE, SER ENTENDIDA E CONCRETAMENTE
FUNDAMENTADA NA REPROVACAO SOCIAL QUE O CRIME E O AUTOR DO FATO M
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