TJGO 10/04/2015 - Pág. 1106 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1764 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 10/04/2015
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 13/04/2015
DESPACHO
:
OUCA O REPRESENTANTE DO MINISTERIO PUBLICO SOBRE CERTIDAO DE FLS.
RETRO. APOS, CONCLUSOS. GOIANIA, 20 DE MARCO DE 2015.
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
VITIMA
: 429129-65.2013.8.09.0175
: 1386
: INQUERITO
: LUIZ MAURICIO DE ASSIS
LUCIANA ANDRESSA CRUZ
INDICIADO
: JOSE SALVADOR DE OLIVEIRA
DESPACHO
:
CONSIDERANDO A MANIFESTACAO DO MINISTERIO PUBLICO DE FLS. RETRO,
REMETA-SE O PRESENTE FEITO A DELEGACIA DE ORIGEM, A FIM DE QUE SE
JAM CUMPRIDAS AS DILIGENCIAS REQUERIDAS PELO PARQUET , PELO PRAZO
DE 60 (SESSENTA) DIAS. APOS, OUCA-SE O MINISTERIO PUBLICO. GOIAN
IA, 30 DE MARCO DE 2015. DONIZETE MARTINS DE OLIVEIRA JUIZ DE DIR
EITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
ACUSADO
VITIMA
:
:
:
:
:
406002-64.2014.8.09.0175
1376
ACAO PENAL
HERIK CASTRO ARAUJO
SAUDE PUBLICA
LUCIANO FERNANDES DA COSTA
DESPACHO
:
AUTOS N. 201404060027 DIANTE DA CERTIDAO DE FLS. 76, DIGA O REPRE
SENTANTE DO MINISTERIO PUBLICO. GOIANIA, 20 DE MARCO DE 2015. DON
IZETE MARTINS DE OLIVEIRA JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
INDICIADO
VITIMA
102584-64.2003.8.09.0051 ( 200301025848 )
562
FLAGRANTE/INQUERITO
ANDERSON WENDER GONCALVES LOURENCO
JUSTICA PUBLICA
UNIBANCO
ADV IND
: 25479 GO - CELSO JOSE MENDANHA
8501
GO - ALAOR FLORENCIO MENDONCA
DESPACHO
:
DIANTE DO EXPOSTO, E DE TUDO MAIS QUE CONTEM OS AUTOS, JULGO PARC
IALMENTE PROCEDENTE A DENUNCIA DE FLS. 02/06, PARA CONDENAR, COMO
DE FATO CONDENO, ANDERSON WENDER GONCALVES LOURENCO, JA QUALIFIC
ADO, NAS PENAS DO ART. 171, "CAPUT", C/C E 14, II E ARTS. 304 C/C
297, CAPUT, CUMULADO AINDA COM O ARTIGO 69, CAPUT, TODOS DO CODI
GO PENAL BRASILEIRO, E, COM AMPARO NOS ARTS. 59 E 68, DO REFERIDO
ESTATUTO PENAL, PASSO A DOSAR A PENA IMPOSTA. EM RELACAO AO CRIM
E DE ESTELIONATO PRATICADO PELO SENTENCIADO ANDERSON WENDER GONCA
LVES LOURENCO, CONTRA A VITIMA JUSTICA PUBLICA E OUTROS, ANALISO:
1. CULPABILIDADE O ACUSADO E IMPUTAVEL, TEM PLENA CONSCIENCIA DA
ILICITUDE DA CONDUTA PRATICADA E CONDICOES DE SE DETERMINAR SEGU
NDO ESSE ENTENDIMENTO; 2. ANTECEDENTES: PRIMARIO, CONFORME CERTID
AO DE ANTECEDENTES DE FLS. 531/532; CONDUTA SOCIAL DENTRO DE SEU
MEIO E CULTURA; 4. PERSONALIDADE NORMAL, VISTO QUE NAO HA INFORMA
COES NOS AUTOS QUE SEJAM SUFICIENTES PARA ANALISAR A PERSONALIDAD
E; 5. MOTIVOS DESFAVORAVEIS, POIS NAO JUSTIFICA A PRATICA DELITUO
SA, HAJA VISTA SER JOVEM FORTE E APTO PARA O TRABALHO; 6. CIRCUNS
TANCIAS PROPRIAS DO CRIME PRATICADO; 7. CONSEQUENCIAS NAO FORAM T
AO DANOSAS, VEZ QUE, PELA EFETIVA ACAO DA POLICIA, A VITIMA NAO F
OI LESIONADA, TENDO O CRIME FICADO NA ESFERA DE TENTATIVA; 8. COM
PORTAMENTO DA VITIMA NEUTRO, RESSALTANDO-SE QUE A MESMA EM NADA C
ONTRIBUIU PARA O FATO, RAZAO PELA QUAL FIXO A PENA-BASE EM UM (01
) ANO E SEIS (06) MESES, DE RECLUSAO, E TRINTA (30) DIAS-MULTA, N
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