TJGO 10/04/2015 - Pág. 1105 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1764 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 10/04/2015
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 13/04/2015
NATUREZA
: FLAGRANTE/INQUERITO
INDICIADO
: LUCAS DIAS GLERIA MARTINS
VITIMA
: EL SHADAI FRANGO ASSADO
DESPACHO
:
POR TODO O EXPOSTO, E POR ENTENDER QUE A A LIBERDADE E A REGRA EM
NOSSO SISTEMA PROCESSUAL CONSTITUCIONAL, POR FORCA DO PRINCIPIO
DO ESTADO DE INOCENCIA, SUBSTITUO A PRISAO EM FLAGRANTE POR MEDID
AS CAUTELARES ACIMA EXPOSTAS E, POR CONSEQUENCIA, CONCEDO LIBERDA
DE PROVISORIA A LUCAS DIAS GLERIA MARTINS, MEDIANTE O CUMPRIMENTO
DAS SEGUINTES MEDIDAS CAUTELARES: I - COMPARECIMENTO DO AUTUADO
A CADA 02 (DOIS) MESES EM JUIZO, PARA INFORMAR SUAS ATIVIDADES E
ENDERECO ATUALIZADO (ART. 319, I DO CODIGO DE PROCESSO PENAL); II
- FICA O AUTUADO PROIBIDO DE FREQUENTAR BARES, CASAS DE JOGOS OU
PROSTITUICAO E OUTROS LUGARES CONGENERES (ART. 319, II, DO CODIG
O DE PROCESSO PENAL); III PROIBICAO DE AUSENTAR-SE DA COMARCA POR
MAIS DE 30 (TRINTA) DIAS SEM AUTORIZACAO JUDICIAL (ART. 319, IV
DO CODIGO DE PROCESSO PENAL); IV RECOLHIMENTO DOMICILIAR NO PERIO
DO NOTURNO E NOS DIAS DE FOLGA, SALVO PARA FINS DE EMPREGO (ART.
319, V, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL); V MONITORACAO ELETRONICA, N
OS TERMOS DO ART. 319, IX, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, DANDO-SE
CIENCIA A CENTRAL DE RECEPCAO E CADASTRO DE MONITORACAO ELETRONIC
A1, VIA FAX, QUE DEVERA SE DESLOCAR ATE A CASA DE PRISAO PROVISOR
IA PARA A COLOCACAO DA TORNOZELEIRA ELETRONICA NO REQUERENTE, COM
A ADVERTENCIA ESPECIFICA DE QUE O NAO USO DO APARELHO E A SUA IN
CORRETA UTILIZACAO IMPORTARA NA REVOGACAO DO BENEFICIO E DECRETAC
AO DA PRISAO PREVENTIVA, NOS TERMOS DO ART. 282, 4, DO CODIGO DE
PROCESSO PENAL. FICA ADVERTIDO O BENEFICIARIO DE QUE O DESCUMPRIM
ENTO DE QUAISQUER DESSAS OBRIGACOES IMPLICARA NA IMEDIATA DECRETA
CAO DA PRISAO PREVENTIVA, COM BASE NO ART. 312, PARAGRAFO UNICO.
DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. UMA VEZ ACEITAS AS CONDICOES, EXPECA
-SE ALVARA DE SOLTURA, O QUAL DEVERA SER ACOMPANHADO COM COPIA DE
STA DECISAO, EM FAVOR DE LUCAS DIAS GLERIA MARTINS, DEVENDO ESTE
SER POSTO EM LIBERDADE, SALVO SE POR OUTRO MOTIVO ESTIVER PRESO.
REGISTRO, POR OPORTUNO, QUE O REQUERENTE LUCAS DIAS GLERIA MARTIN
S SO PODERA SER COLOCADO EM LIBERDADE APOS IMPLEMENTACAO INTEGRAL
DA MEDIDA ESPECIFICADA NO ITEM V, DESTA DECISAO. PUBLIQUE-SE. RE
GISTRE-SE. INTIME-SE. GOIANIA, 06 DE MARCO DE 2015. DONIZETE MART
INS DE OLIVEIRA JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
:
66566-40.2015.8.09.0175
AUTOS NR. : 240
NATUREZA
: FLAGRANTE/INQUERITO
INDICIADO
: LUCAS DIAS GLERIA MARTINS
VITIMA
: EL SHADAI FRANGO ASSADO
DESPACHO
:
RECEBO A DENUNCIA DE FLS. 1A/1B, POR PREENCHER OS REQUISITOS LEGA
IS. CITE-SE O ACUSADO PARA, NOS TERMOS DO ARTIGO 396, DO CODIGO D
E PROCESSO PENAL (REDACAO ALTERADA PELA LEI N 11.719/08), RESPOND
ER A ACUSACAO, POR ESCRITO, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS. ANOTE-SE N
O MANDADO QUE A RESPOSTA A ACUSACAO DEVERA SER APRESENTADA POR AD
VOGADO, CERTIFICANDO O SENHOR OFICIAL DE JUSTICA SE O ACUSADO POS
SUI OU NAO DEFENSOR, OU SE DESEJA CONSTITUIR, ADVERTINDO-LHE QUE,
CASO CONTRARIO, SER-LHE-A NOMEADO UM DEFENSOR PERTENCENTE AOS QU
ADROS DA PROCURADORIA DA ASSISTENCIA JUDICIARIA. CUMPRA-SE CONFOR
ME REQUERIDO AS FLS. RETRO, POSTO QUE DEFIRO. GOIANIA/GO, 27 DE M
ARCO DE 2015. DONIZETE MARTINS DE OLIVEIRA JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
VITIMA
ACUSADO
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
:
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:
:
:
431532-70.2014.8.09.0175
1477
ACAO PENAL
MAGALY ARAUJO DA CUNHA
CAIO HENRIQUE BARBOSA DA SILVA
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