TJGO 15/04/2015 - Pág. 112 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1767 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 15/04/2015
PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 16/04/2015
1 - A NEGATIVACAO DO NOME DO DEVEDOR NOS ORGAOS DE PROTECAO AO C
REDITO, DEVIDO AO INADIMPLEMENTO DE FINANCIAMENTO TOMADO JUNTO A
INSTITUICAO FINANCEIRA, NAO GERA PARA O AVALISTA DIREITO A INDENI
ZACAO POR DANO MORAL, PORQUANTO, NESTE CASO A INSTITUICAO FINANCE
IRA AGIU DENTRO DO EXERCICIO REGULAR DO SEU DIREITO, EM SENDO ASS
IM, NAO HA MOTIVOS PARA QUE SE LHE IMPONHA O DEVER DE INDENIZAR.
APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENCA MANTIDA (GRIFEI) (TRIBUNAL
DE JUSTICA DO ESTADO DE GOIAS, APELACAO CIVEL N. 370065-89.2005.
8.09.0051, REL. DES. ALAN S. DE SENA CONCEICAO, 5 CAMARA CIVEL, J
ULGADO EM 20/03/2014, DJE 1514 DE 31/03/2014) AGRAVO REGIMENTAL C
ONTRA DECISAO MONOCRATICA PROFERIDA EM RECURSO DE APELACAO CIVEL.
ACAO DE INDENIZACAO POR DANOS MORAIS INSCRICAO NO SERASA. PREVIA
COMUNICACAO. OBRIGACAO HONRADA. INDENIZACAO DESCABIDA. REITERACA
O DA ARGUMENTACAO JA ANTERIORMENTE AVENTADA. INEXISTENCIA DE FATO
S NOVOS. I- CONFIGURADA A REMESSA DA NOTIFICACAO PREVIA DO PEDIDO
DE REGISTRO DE INADIMPLENCIA AO DEVEDOR, DA QUAL COGITA O 2 DO A
RTIGO 43, DO CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, NAO HA QUE RESPONSAB
ILIZAR O ORGAO PELO ATO, AINDA QUE O ENDERECO QUE CONSTOU NA COMU
NICACAO NAO SEJA EXATAMENTE AO INFORMADO PELO AUTOR EM SUA PECA I
NICIAL. II- E DISPENSAVEL A COMPROVACAO DO RECEBIMENTO DA COMUNIC
ACAO DA CARTA DE COMUNICACAO AO CONSUMIDOR SOBRE A NEGATIVACAO DE
SEU NOME EM BANCOS DE DADOS E CADASTROS, SENDO SUFICIENTE A COMP
ROVACAO DO ENVIO DA COMUNICACAO DE DEBITO. III- NAO E DE RESPONSA
BILIDADE DO ORGAO ARQUIVISTA INVESTIGAR A MUDANCA DE ENDERECO DAS
PESSOAS INADIMPLENTES, VISTO QUE NAO TEM FUNCAO INVESTIGATIVA, S
EU DEVER E DE RELACIONAR O ENDERECO ENVIADO PELO CREDOR E CIENTIF
ICAR O DEVEDOR DA NEGATIVACAO. ASSIM, HAVENDO O ENVIO FORMAL DA C
ORRESPONDENCIA, NAO HA SE FALAR EM INDENIZACAO POR DANO MORAL EM
VIRTUDE DA AUSENCIA DE NOTIFICACAO IV- IMPOE-SE O DESPROVIMENTO D
O AGRAVO REGIMENTAL QUE NAO LOGRA DEMONSTRAR QUE O ENTENDIMENTO E
XPENDIDO NA DECISAO ATACADA NO RECURSO DE APELACAO CIVEL ESTEJA E
M DISSONANCIA COM A JURISPRUDENCIA DOMINANTE DA CORTE ESTADUAL BE
M COMO NAO TRAZ EM SUAS RAZOES QUALQUER NOVO ARGUMENTO QUE JUSTIF
IQUE A MODIFICACAO DA DECISAO AGRAVADA. AGRAVO REGIMENTAL CONHECI
DO, POREM IMPROVIDO. (GRIFEI) (TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE G
OIAS, APELACAO CIVEL N. 74724-44.2010.8.09.0051, REL. DR(A). MARI
A DAS GRACAS CARNEIRO REQUI, 1 CAMARA CIVEL, JULGADO EM 12/07/201
1, DJE 865 DE 21/07/2011) POR DERRADEIRO, A IMPROCEDENCIA DOS PED
IDOS E A MEDIDA QUE SE AFIGURA APROPRIADA A ESPECIE. ANTE O EXPOS
TO, COM FULCRO NO ARTIGO 269, INCISO I, DO CODIGO DE PROCESSO CIV
IL, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS E, ANTE AO PRINCIPIO
DA SUCUMBENCIA, CONDENO A PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PR
OCESSUAIS E HONORARIOS ADVOCATICIOS, QUE, ATENTO AS DISPOSICOES D
O ARTIGO 20, 4, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, ARBITRO EM R$ 2.000,
00 (DOIS MIL REAIS) PARA O ADVOGADO DE CADA REQUERIDA. APOS O TRA
NSITO EM JULGADO, NADA MAIS SENDO REQUERIDO, DE-SE BAIXA NO CARTO
RIO DO DISTRIBUIDOR E ARQUIVEM-SE COM AS CAUTELAS DE ESTILO. PUBL
IQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. GOIANIA, 31 DE MARCO DE 2015. R
ODRIGO DE CASTRO FERREIRA JUIZ DE DIREITO EM AUXILIO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
REQUERIDO
ADV REQTE
ADV REQDO
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52443-26.2012.8.09.0051
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REVISIONAL
ELIONAI PEREIRA DOS SANTOS
BANCO BRADESCO S/A
30669 GO - JOSSERRAND MASSIMO VOLPON
21748 GO - RENATA BARBOSA FERREIRA SARI
30110 GO - GEOVANA REZENDE ABDON FRAGOSO
DESPACHO
:
ANTE O EXPOSTO, JULGO EXTINTO O PRESENTE FEITO, COM RESOLUCAO DO
MERITO, CONFORME PREVISAO INSITA NO ARTIGO 269, III, DO CODIGO DE
PROCESSO CIVIL. APOS O TRANSITO EM JULGADO, AVERBEM-SE AS CUSTAS
FINAIS EM NOME DA PARTE AUTORA, CONFORME AVENCADO, DE-SE AS BAIX
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