TJGO 16/04/2015 - Pág. 1109 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1768 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 16/04/2015
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 17/04/2015
DESPACHO
:
AUTOS N 200902461960 DESPACHO EM QUE PESE O TEOR DA CERTIDAO DE F
LS. 245, VERIFICA-SE QUE O ILUSTRE ESCRIVAO CERTIFICA NAO TER ENC
ONTRADO COPIA DO MANDADO DE PRISAO (VIDE FLS. 255). ASSIM, DETERM
INO A EXPEDICAO DE NOVA ORDEM DE CAPTURA EM DESFAVOR DO ACUSADO C
LEIBER DE ARAUJO. APOS, ATENDA-SE CONFORME SOLICITADO AS FLS. 254
. GOIANIA, 13 DE ABRIL DE 2015. ROGERIO CARVALHO PINHEIRO JUIZ DE
DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
ACUSADO
: 193169-66.2012.8.09.0175
: 583
: ACAO PENAL
: SHAILON ENDERSON FERREIRA DE CASTRO BORGES
FAYMESON WESLEY CANDIDO PINHEIRO
VITIMA
: DIANA ROSA DE DEUS
ADV ACUS
: 27094 GO - MARCOS ANTONIO NICEAS ROSA
7692
GO - LUCIANO ANDREW SABBAG
DESPACHO
:
TERMO DE DELIBERACAO A UTOS DE PROTOCOLO: 201201931694 (193169-66
2012 809 0175) AOS 04 DE MARCO DE 2015 AS 14:00, NESTA CIDADE DE
GOIANIA, CAPITAL DO ESTADO DE GOIAS, NO FORUM CRIMINAL LOCAL, NA
SALA DAS AUDIENCIAS, ONDE ACHAVAM-SE AUSENTES O MM JUIZ DE DIRE
ITO DR ROGERIO CARVALHO PINHEIRO VISTO QUE O MESMO ENCONTRA-SE D
E FERIAS , COMIGO ASSISTENTE ABAIXO NOMEADO E O ILUSTRE PROMOTOR
DE JUSTICA DR FAUSTO CAMPOS FAQUINELI PELO MM JUIZ FOI ORDENA DO
A MEIRINHA QUE APREGOASSE AS PARTES DESTA ACAO PENAL AUSENTE OS A
CUSADOS: SHAILON ENDERSON FERREIRA DE CASTRO BORGES CARTA PRE CAT
ORIA FAYEMESON WESLEY CANDIDO PINHEIR PRESENTE A DEFENSORA NOM EA
DA PARA O ACUSADO: DRA FLAVIANE APARECIDA NUNES BRANDAO OAB/GO 32
782 PELA DPE/GO AUSENTE A VITIMA ARROLADA PELA ACUSACAO: DIAN A
ROSA DE DEUS PRESENTE A TESTEMUNHA ARROLADA PELA ACUSACAO: NICO L
AS ABREU E SILVA /PM AUSENTE A TESTEMUNHA ARROLADA PELA ACUSACA O
: MARCIO JUNQUEIRA DA SILVA/PM AUSENTES AS TESTEMUNHAS ARROLADA S
PELA DEFESA ; BRUNA SOARES DE SOUZA, RONIVALDO DA COSTA MEIRELE
S EM SEGUIDA O MM JUIZ DELIBEROU O SEGUINTE: CANCELO A PRESENTE A
UDIENCIA E A REDESIGNO PARA O DIA / / AS : HORAS, SAINDO OS PRE S
ENTES DESDE JA INTIMADOS EXPECA-SE OFICIO DE COMPARECIMENTO PAR A
AS TESTEMUNHAS POLICIAIS MILITARES INTIME-SE OS AUSENTES NOS ME
SMO ENDERECOS CONSTANTES DOS AUTOS NADA MAIS E, PARA CONSTAR LAVR
EI ESTE TERMO QUE VAI DEVIDAMENTE ASSINADO EU ___ , ASSISTEN TE D
O M M JUIZ O DIGITEI E SUBSCREVO ADVOGADO: TESTEMUNHA:
NR. PROTOCOLO
:
67266-55.2011.8.09.0175
AUTOS NR. : 278
NATUREZA
: ACAO PENAL
ACUSADO
: MARCOS VINICIUS ROSA DAS DORES
VITIMA
: COLETIVIDADE
ADV ACUS
: 23075 GO - DESIO JOSE DE ASSIS
DESPACHO
:
PELO EXPOSTO, HEI POR BEM JULGAR PROCEDENTE A ACAO PENAL OFERECID
A PELA JUSTICA PUBLICA, PORTANTO, CONDENO O ACUSADO MARCUS VINICI
US ROSA DAS DORES COMO INCURSO NAS PENAS DO ART. 16, PARAGRAFO UN
ICO, INCISO IV DA LEI 10826/03. PASSO A DOSAGEM DA PENA DE ACORDO
COM AS CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS DO ART. 59 DO CP. ATENDENDO A CU
LPABILIDADE DO REU E CONSIDERANDO QUE JA SE PACIFICOU NOS TRIBUNA
IS SUPERIORES QUE A CULPABILIDADE PREVISTA NO ARTIGO 59 DO CODIGO
PENAL SE REFERE EXCLUSIVAMENTE AO AGENTE, DIZENDO RESPEITO A CEN
SURABILIDADE/REPROVABILIDADE DE SUA CONDUTA. CONSIDERANDO AINDA Q
UE A CIRCUNSTANCIA JUDICIAL DA CULPABILIDADE DEVE, HOJE, SER ENTE
NDIDA E CONCRETAMENTE FUNDAMENTADA NA REPROVACAO SOCIAL QUE O CRI
ME E O AUTOR DO FATO MERECEM (SCHMITT, RICARDO AUGUSTO, SENTENCA
PENAL CONDENATORIA, 6 EDICAO, ED. PODVIM, SALVADOR, P. 82) E QUE
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
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