TJGO 16/04/2015 - Pág. 1110 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1768 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 16/04/2015
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 17/04/2015
ENTENDO SER A CONDUTA DO ACUSADO DE MEDIA REPROVABILIDADE, POIS S
UA CONDUTA NAO E DIVERSA DA DE CRIMES SEMELHANTES, NAO ADICIONAND
O NENHUM PLUS AQUELA USUAL; DOS AUTOS TRANSPARECE QUE O REU NAO R
EGISTRA ANTECEDENTES (CERTIDAO DE FLS. 313/315) NA EPOCA DOS FATO
S, SENDO TECNICAMENTE PRIMARIO, PORTANTO, TAL CIRCUNSTANCIA FAVOR
ECE-LHE; COM RELACAO A SUA CONDUTA SOCIAL NADA HA NOS AUTOS QUE D
EPONHA CONTRA A MESMA, PORTANTO, REPUTO-A COMO SATISFATORIA, VIST
O QUE INFORMOU POR OCASIAO DE SEU INTERROGATORIO EM JUIZO, SER SO
LTEIRO, TER UM FILHO, SER PINTOR E TER ESTUDO ATE O 1 ANO DO ENSI
NO MEDIO; NAO HA MAIORES DADOS PARA SE AQUILATAR A CIRCUNSTANCIA
ATINENTE A PERSONALIDADE DO REU, PORTANTO, ANALISO-A EM SEU FAVOR
; COM RELACAO AOS MOTIVOS DO CRIME ESTES SAO INDIFERENTES, VISTO
QUE INERENTES AO TIPO PENAL. QUANTO AS CIRCUNSTANCIAS, ESTAS SAO
INDIFERENTES, NAO BENEFICIANDO E NEM PREJUDICANDO O REU; AS CONSE
QUENCIAS DO CRIME NAO FORAM GRAVES E NAO PODEM LHE SER DESFAVORAV
EIS, HAJA VISTA QUE NAO TRANSCENDEM AO RESULTADO TIPICO, NAO HAVE
NDO RESULTADO EM QUALQUER DANO A TERCEIRO. POR FIM, O COMPORTAMEN
TO DA VITIMA NO CASO, O ESTADO, NAO CONTRIBUIU PARA O RESULTADO.
ASSIM, ATENTO AS CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS DO ART. 59 FIXO A PENA
BASE DO ACUSADO MARCUS VINICIUS ROSA DAS DORES EM 04 (QUATRO) ANO
S DE RECLUSAO. CONSIDERANDO A PRESENCA DAS ATENUANTES DE CONFISSA
O ESPONTANEA E DA MENORIDADE (ART. 65, IN. III, ALINEA D E ART. 6
5, INC. I, AMBOS DO CP), HEI POR BEM REDUZIR A PENA BASE EM 01 (U
M) ANO, CHEGANDO-SE A UMA PENA DE 03 (TRES) ANOS DE RECLUSAO, A Q
UAL TORNO DEFINITIVA, ANTE A AUSENCIA DE OUTRAS CIRCUNSTANCIAS QU
E A MINOREM OU AGRAVEM. TAMBEM LEVANDO EM CONSIDERACAO AS CIRCUNS
TANCIAS DO ART. 59, DO CPB, CONDENO O ACUSADO AO PAGAMENTO DE 10
(DEZ) DIAS-MULTA, FIXANDO O DIA MULTA EM UM TRIGESIMO DO SALARIO
MINIMO DEVIDO A SITUACAO FINANCEIRA DO MESMO. POR EPOCA DA EXECUC
AO, A PENA DE MULTA DEVERA SER CORRIGIDA NOS TERMOS DO ART. 49, 2
, DO CP. ATENDENDO AO DISPOSTO NO ART. 59, INC. III, EM COMBINACA
O COM O ART. 33, 2, C DO CP, ESTABELECO PARA O ACUSADO O REGIME A
BERTO COMO O INICIAL DA EXECUCAO DA PENA. NO CASO, NAO HA COMO AP
LICAR O ART. 387, 2, DO CPP VEZ QUE O REGIME INICIAL DA PENA JA F
OI FIXADO NO REGIME MAIS BENEFICO, QUAL SEJA O ABERTO. INCOMPORTA
VEIS NA PRESENTE ESPECIE A SUBSTITUICAO DA PENA PRIVATIVA DE LIBE
RDADE POR PENA RESTRITIVA DE DIREITOS E A SUSPENSAO CONDICIONAL D
A PENA, CONFORME PRECONIZA O ART. 77, INC. I, DO CODIGO PENAL, VE
Z QUE O ACUSADO E PORTADOR DE CONDUTA SOCIAL AVESSA AS REGRAS DE
CONVIVENCIA, POSSUINDO CONDENACAO DEFINITIVA EM 04/07/2012 E EM 1
8/06/2013, PELOS CRIMES DE ROUBO, COMO MEDIDA NECESSARIA A PREVEN
CAO E REPROVACAO DO CRIME. CONFORME PRECEITUA O ART. 25, DO ESTAT
UTO DO DESARMAMENTO, AS ARMAS DE FOGO APREENDIDAS, APOS A ELABORA
CAO DO LAUDO PERICIAL E SUA JUNTADA AOS AUTOS, QUANDO NAO MAIS IN
TERESSAREM A PERSECUCAO PENAL, SERAO ENCAMINHADOS PELO JUIZ COMPE
TENTE AO COMANDO DO EXERCITO, NO PRAZO MAXIMO DE 48 HORAS, PARA D
ESTRUICAO OU DOACAO AOS ORGAOS DE SEGURANCA PUBLICA OU AS FORCAS
ARMADAS, NA FORMA DO REGULAMENTO DESTA LEI. DESSE MODO, REMETA-SE
A ARMA, MUNICOES E ACESSORIOS APREENDIDOS AO COMANDO DA POLICIA
MILITAR, O QUAL DEVERA ENCAMINHA-LOS AO COMANDO DO EXERCITO, PARA
OS FINS DE MISTER, DEVENDO AQUELE ORGAO DECIDIR QUE DESTINO DAR
AS MESMAS. OFICIE-SE AO DEPOSITO PUBLICO NESTE SENTIDO (FLS. 189)
. TRANSITADA EM JULGADO, EM ATENCAO A RESOLUCAO N 116/2010 DO CON
SELHO NACIONAL DE JUSTICA (CNJ), MORMENTE QUANDO ASSEVERA QUE O I
NGRESSO DO APENADO NO REGIME ABERTO NAO OBRIGA A FEITURA DE QUALQ
UER AUDIENCIA PELO JUIZO DO PROCESSO DE CONHECIMENTO (CONDENACAO)
, DADO AO EXAURIMENTO DA JURISDICAO COM A PROLACAO DA SENTENCA, E
XPECA-SE A GUIA DE RECOLHIMENTO DEFINITIVA EM FACE DO ACUSADO. DE
IXO DE ORDENAR A INSERCAO DO NOME DO ORA SENTENCIANDO NO ROL DOS
CULPADOS, EM FACE DA REVOGACAO DA DETERMINACAO ESCULPIDA NO ART.
393, INC. II, DO PERGAMINHO PROCESSUAL PENAL BRASILEIRO, PELA LEI
FEDERAL N 12.403/2011. OFICIE-SE AO INSTITUTO NACIONAL DE IDENTI
FICACAO E ESTATISTICA E AO INSTITUTO DE IDENTIFICACAO DESTE ESTAD
O, COM AS RESPECTIVAS EXPEDICOES, EM TRIPLICATAS, DOS BOLETINS IN
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