TJGO 16/04/2015 - Pág. 112 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1768 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 16/04/2015
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 17/04/2015
JUIZ PODERA DEFERIR A MEDIDA EM CARATER INCIDENTAL DO PROCESSO A
JUIZADO. ANALISANDO A PETICAO INICIAL E OS DOCUMENTOS QUE ACOMPAN
HAM, OBSERVA-SE A PRESENCA DOS REQUISITOS PRESCRITOS EM LEI PARA
A CONCESSAO DA MEDIDA ORA PLEITEADA, ESPECIALMENTE PORQUE O INTER
ESSE DA AUTORA EM RESCINDIR A AVENCA FIRMADA E REAVER OS VALORES
JA PAGOS E SUFICIENTE PARA RESGUARDAR SEU NOME DE EVENTUAL NEGATI
VACAO. ANTE O EXPOSTO, DEFIRO O PEDIDO DE LIMINAR E DETERMINO QUE
A RE SE ABSTENHA DE INCLUIR O NOME DO AUTOR NOS REGISTROS DOS OR
GAOS DE INADIMPLENCIA (SPC/SERASA), REFERENTE AO CONTRATO AQUI EM
DISCUSSAO, ATE POSTERIOR DECISAO DESTE JUIZO. CASO JA TENHA OCOR
RIDO A NEGATIVACAO, EXPECAM-SE OFICIOS AO SPC/SERASA. PORTANTO, E
M UM MESMO MANDADO, DETERMINO SEJA A RE CITADA PARA RESPONDER A P
RESENTE ACAO, QUERENDO, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, SOB AS ADVE
RTENCIAS DE PRAXE, E INTIMADA PARA CUMPRIREM A DETERMINACAO SUPRA
. POR FIM, CONCEDO OS BENEFICIOS DA ASSISTENCIA JUDICIARIA. GOIAN
IA, 14 DE ABRIL 2015. NATHALIA BUENO ARANTES DA COSTA JUIZA SUBST
ITUTA EM SUBSTITUICAO
NR. PROTOCOLO
: 344578-39.2013.8.09.0051
AUTOS NR. : 3158
NATUREZA
: EXIBICAO DE DOCUMENTOS
REQUERENTE
: GERIVALDO BATISTA DE OLIVEIRA
REQUERIDO
: BANCO ITAUCARD S/A
ADV REQTE
: 31437 GO - RICARDO DI MANOEL CAIADO
DESPACHO
:
AUTOS N. 3.158/13 - DECISAO VISTOS ETC. RECEBO A APELACAO EM SEUS
EFEITOS LEGAIS, JA QUE ATENDIDOS OS PRESSUPOSTOS NECESSARIOS. PA
RA OS FINS DO ART. 296, DO CPC, MANTENHO A SENTENCA PELOS SEUS PR
OPRIOS FUNDAMENTOS. ALIAS, RESSALTO QUE O STJ JA FIRMOU O ENTENDI
MENTO DE QUE E NECESSARIO COMPROVAR O PREVIO REQUERIMENTO ADMINIS
TRATIVO. VEJAMOS (OS DESTAQUES SAO MEUS): A PROPOSITURA DE ACAO C
AUTELAR DE EXIBICAO DE DOCUMENTOS BANCARIOS (COPIAS E SEGUNDA VIA
DE DOCUMENTOS) E CABIVEL COMO MEDIDA PREPARATORIA A FIM DE INSTR
UIR A ACAO PRINCIPAL, BASTANDO A DEMONSTRACAO DA EXISTENCIA DE RE
LACAO JURIDICA ENTRE AS PARTES, A COMPROVACAO DE PREVIO PEDIDO A
INSTITUICAO FINANCEIRA NAO ATENDIDO EM PRAZO RAZOAVEL, E O PAGAME
NTO DO CUSTO DO SERVICO CONFORME PREVISAO CONTRATUAL E NORMATIZAC
AO DA AUTORIDADE MONETARIA. ( RESP 1.349.453-MS, REL. MIN. LUIS F
ELIPE SALOMAO, SEGUNDA SECAO, JULGADO EM 10/12/2014, DJE 2/2/2015
). REMETAM-SE, POIS, OS PRESENTES AUTOS AO EGREGIO TRIBUNAL DE JU
STICA, COM NOSSAS HOMENAGENS. INT. GOIANIA, 13 DE ABRIL DE 2015.
NATHALIA BUENO ARANTES DA COSTA JUIZA SUBSTITUTA EM SUBSTITUICAO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
CONSIGNANTE
CONSIGNADO
ADV CONSGTE
ADV CONSIGDO
:
:
:
:
:
:
:
51072-61.2011.8.09.0051
700
CONSIGNATORIA
LINK TEL TELECOMUNICACOES LTDA
BANCO BRADESCO S/A
30667 GO - TACIO CONSTANTINO DOS SANTOS
30480 GO - GUSTAVO LUIZ DE SOUZA CARVALHO DOMIN
17777 GO - CRISTIANE AMARAL BEFFART
DESPACHO
:
AUTOS N. 700/2011 - DECISAO VISTOS ETC. RECEBO A APELACAO EM SEUS
EFEITOS LEGAIS, UMA VEZ QUE ATENDIDOS OS PRESSUPOSTOS NECESSARIO
S. INTIME-SE A PARTE CONTRARIA PARA, QUERENDO, APRESENTAR CONTRAR
RAZOES, NO PRAZO LEGAL. OPORTUNAMENTE, E DESDE QUE NAO ALEGADA NA
S CONTRARRAZOES A AUSENCIA DE PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE (CP
C, ART. 518, 2), BEM COMO NAO HOUVER NECESSIDADE DE NOVO ATO DO J
UIZ, REMETAM-SE OS AUTOS AO EGREGIO TRIBUNAL DE JUSTICA, COM AS N
OSSAS HOMENAGENS. INT. GOIANIA, 13 DE ABRIL DE 2015. NATHALIA BUE
NO ARANTES DA COSTA JUIZA SUBSTITUTA EM SUBSTITUICAO
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