TJGO 16/04/2015 - Pág. 1319 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1768 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 16/04/2015
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS
211050/2015
COMARCA DE GOIANIA
RUA 72 QD 15 COM QUADRA 19 S/N JARDIM GOIAS
CEP - 74805480 TEL: (62) 3018-8000 - FAX : (62) 3000-0000
10A VARA CRIMINAL - 3 ANDAR - SL 313 / 315
EMITENTE: 5392780
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 17/04/2015
AR/MP
EDITAL DE INTIMA$@O DE SENTEN$A
---------------------------- PROCESSO ------------------ E111L160
PROTOCOLO NUMR: 376623-49.2012.8.09.0175
AUTOS NUMR.
NATUREZA
VITIMA
PROFISSAO
ESTADO CIVIL
DATA NASCIM.
IDENTIDADE
CPF/CGC
NOME DO PAI
NOME DA MAE
:
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:
1091
ACAO PENAL
NARITON MARQUES DOS SANTOS
GARCON
Solteiro(a)
06/06/1990
5411533 - SPTCGO
034038601-08
DIVINO WILSON DOS SANTOS
CELIA MARQUES DAS SILVA
ACUSADO
: RICARDO JOSE DE SOUSA TIRADENTES
PROFISSAO
: PINTOR
ESTADO CIVIL : Solteiro(a)
DATA NASCIM. : 04/04/1979
IDENTIDADE
: 3492648 - SSPGO
CPF/CGC
: 000000000-00
NOME DO PAI
: ELIADINA DE SOUSA
NOME DA MAE
: JOAQUIM TIRADENTES
INFRACOES
: LEI 7209/84 ART 155 PAR INC
ADV (REQDO)
: (26326 GO) LUIZ ANTONIO FERREIRA LIMA
VALOR DA CAUSA: 0,00
JUIZ(A)
: SIMONE MONTEIRO ( JUIZ 1 )
Prazo
: 90 dias
---------------------------------------------------------------------O(A) Doutor(a) Juiz(a) de Direito SIMONE MONTEIRO
(
JUIZ 1 ) do(a) 10A VARA DOS CRIMES PUNIDOS COM RECLUSAO DA COMARCA DE
GOIANIA, ESTADO DE GOIAS.
Faz saber a todos os que o presente Edital virem, ou
dele tiverem conhecimento, que neste juizo correm o processocrime
supra caracterizado, no qual figura(m) como acusado(s)/querelado(s)
o(s) indivíduo(s) neste mencionado(s), estando incurso na(s) infração
(ões) especificada(s) acima.
E como esteja(m) o(s) acusado(s)/querelado(s) emlugar
incerto e não sabido, fica(m) intimado(s) do inteiro teor da sentença
abaixo transcrita e findo o prazo estipulado neste, transitará em
julgado a senten¦a.
Senten¦a:
ANTE O EXPOSTO, NãO MILITANDO EM PROL DO ACUSADO QUALQUER CAUSA
DE EXCLUSãO DE ANTIJURIDICIDADE OU DA CULPABILIDADE QUE POSSA
SOCORRê-LO, JULGO PROCEDENTE A PRETENSãO PUNITIVA ESTATAL
CONSTANTE DA EXORDIAL ACUSATóRIA E, DE CONSEQUêNCIA, CONDENO
RICARDO JOSÉ DE SOUSA TIRADENTES, COMO INCURSO NAS SANçõES DO
ART. 155, CAPUT, DO CóDIGO PENAL BRASILEIRO. DESTARTE, COM
AMPARO NAS DIRETRIZES DOS ARTIGOS 59 E 68 DO SUPRACITADO CóDEX,
E, ATENTO AO PRINCíPIO DA INDIVIDUALIZAçãO DAS PENAS, CONFORME
BEM PRECEITUA A NOSSA CONSTITUIçãO, EM SEU ARTIGO 5º, INCISOS XLV
E XLVI, PASSO à DOSAGEM DA REPRIMENDA A SER IMPOSTA AO
SENTENCIADO.
1 - CULPABILIDADE: RESTOU EVIDENCIADA NOS AUTOS,
COM CONDUTA REPROVADA PELA SOCIEDADE. SENDO O SENTENCIADO
PENALMENTE IMPUTáVEL - POIS TINHA POTENCIAL CONSCIêNCIA DA
ILICITUDE DE SUA CONDUTA NA OCASIãO DA PRáTICA DO ILíCITO,
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