TJGO 16/04/2015 - Pág. 1320 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1768 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 16/04/2015
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 17/04/2015
POSSUINDO CONDIçõES DE SABER QUE SE TRATAVA DE AçãO CONTRáRIA AO
DIREITO; ERA, PORTANTO, DE SE LHE EXIGIR COMPORTAMENTO DIVERSO,
COM CONDUTA RESPONSáVEL E NO SENTIDO DA LEI;
2 - ANTECEDENTES:
NO QUE PERQUIRE à VITA ANTEACTA DO SENTENCIADO, TENHO QUE MILITAM
EM SEU FAVOR, UMA VEZ QUE NãO POSSUíA SENTENçA CONDENATóRIA
TRANSITADA EM JULGADO CONTRA SI à éPOCA DOS FATOS (CERTIDãO DE
ANTECEDENTES CRIMINAIS DE FLS. 39/43);
3 - CONDUTA SOCIAL: FACE
A ESCASSEZ DE ELEMENTOS JUNGIDOS AO FEITO NO SE REFERE AO
COMPORTAMENTO E CONVIVêNCIA DO SENTENCIADO EM SEU MEIO, DEVE-SE
CONSIDERAR SUA CONDUTA SOCIAL COMO FAVORáVEL, A FIM DE EVITAR
PREJUíZOS;
4 - PERSONALIDADE: MISTER SOPESAR OS TRAçOS
EMOCIONAIS E COMPORTAMENTAIS DO MESMO COMO CIRCUNSTâNCIA
FAVORáVEL, UMA VEZ QUE NãO Há NOS AUTOS ELEMENTOS A COMPROVAR O
CONTRáRIO;
5 - MOTIVOS DO CRIME: PRóPRIAS DO DELITO EM QUESTãO;
6 - CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME: íNSITAS AO CRIME EM COMENTO;
7
- CONSEQUÊNCIAS DO CRIME: FAVORECEM O ACUSADO, UMA VEZ QUE NãO
HOUVE PREJUíZOS SUPORTADOS PELA VíTIMA;
8 - COMPORTAMENTO DA
VÍTIMA: NEUTRO, POIS COMPORTAMENTO DA MESMA NãO SERVIU DE
ESTíMULO PARA A PRáTICA DO CRIME.
ASSIM, EM ATENçãO à
PREPONDERâNCIA DAS CIRCUNSTâNCIAS JUDICIAIS, CONFORME SUPRA
DECLINADO, FIXO A PENA BASE EM 01 (UM) ANO DE RECLUSÃO.
CONSIDERANDO O FATO DE QUE O SENTENCIADO EM EPíGRAFE CONFESSOU A
PRáTICA DO ILíCITO, RECONHEçO A CIRCUNSTâNCIA ATENUANTE PREVISTA
NA ALíNEA “D” DO INCISO III DO ARTIGO 65 DO CóDIGO PENAL, PORéM
DEIXO DE MINORAR A PENA APLICADA VEZ QUE ESTABELECIDA NO MíNIMO
LEGAL, EM OBSERVâNCIA à SúMULA 231 DO STJ.
NãO EXISTEM OUTRAS
CIRCUNSTâNCIAS ATENUANTES OU AGRAVANTES A SEREM CONSIDERADAS.
À
MíNGUA DE CAUSAS GERAIS OU ESPECIAIS DE DIMINUIçãO OU AUMENTO DA
PENA IMPOSTA, CAPAZES DE MINORá-LA OU MAJORá-LA, FICA A
REPRIMENDA PALIçADA NO QUANTUM FINAL DE 01 (UM) ANO DE RECLUSÃO.
CONDENO, AINDA, O SENTENCIADO AO PAGAMENTO DE PENA PECUNIáRIA
NA PROPORçãO DE 10 (DEZ) DIAS MULTA, SENDO O VALOR DO DIA MULTA
EQUIVALENTE A 1/30 (UM TRIGéSIMO) DO SALáRIO MíNIMO, CADA DIA,
CONSIDERADAS QUE FORAM ESTAS AS CONDIçõES FINANCEIRAS DO
SENTENCIADO.
ANTE A PENA APLICADA, O REGIME INICIAL PARA
CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SERá O “ABERTO” - A
SER CUMPRIDA JUNTO A CASA DE ALBERGADO OU OUTRO ESTABELECIMENTO
ADEQUADO - NOS TERMOS DO ARTIGO 33, § 2º, ALíNEA “C”, DO CóDIGO
PENAL BRASILEIRO.
TENDO EM VISTA QUE O SENTENCIADO PREENCHE OS
REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS ELENCADOS NOS INCISOS I A III,
DO ARTIGO 44, DO CóDIGO PENAL PáTRIO, PROCEDO À SUBSTITUIÇÃO DA
PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR UMA RESTRITIVA DE DIREITOS, NOS
TERMOS NO § 2º DO CITADO ART. 44 DO CPB, CONSISTENTE EM PRESTAçãO
DE SERVIçOS A SER DEFINIDA CONFORME ORIENTAçãO DO SIP (SETOR
INTERDISCIPLINAR PENAL), SITO NO 1º ANDAR, NA SALA 123, DESTE
FóRUM CRIMINAL. EM ATENçãO AO DISPOSTO NO ARTIGO 387, § 1º, DO
CóDIGO DE PROCESSO PENAL, CONSIDERANDO QUE A PENA PRIVATIVA DE
LIBERDADE APLICADA AO CONDENADO FOI SUBSTITUíDA POR RESTRITIVAS
DE DIREITO E UMA VEZ QUE NãO VEJO PRESENTES OS REQUISITOS
ENSEJADORES DA CUSTóDIA CAUTELAR DO SENTENCIADO, CONCEDO-LHE O
DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE.
ADEMAIS, DEIXO DE ARBITRAR
VALOR PARA INDENIZAçãO, CONFORME PREVê O ARTIGO 387, INCISO IV,
DO CóDIGO DE PROCESSO PENAL, A FIM DE REPARAR POSSíVEIS DANOS
CAUSADOS PELA INFRAçãO, VISTO QUE NãO Há NOS AUTOS ELEMENTOS QUE
COMPROVEM OS DEVIDOS PREJUíZOS SOFRIDOS PELA VíTIMA, E, NESSES
MEANDROS, IMPOSSíVEL ARBITRAR-SE UM QUANTUM JUSTO E COMPATíVEL
COM O REAL PREJUíZO ARCADO PELO OFENDIDO. ASSIM, CASO QUEIRA, A
VíTIMA PODERá POSTULAR EM JUíZO CíVEL ACERCA DOS DANOS MATERIAIS
SOFRIDOS.
INTIME-SE O OFENDIDO DO INTEIRO TEOR DA PRESENTE
SENTENçA, CONFORME O DISPOSTO NO ARTIGO 201, § 2º, DO CóDIGO
PROCESSUAL PENAL (REDAçãO ALTERADA PELA LEI 11.690/2008).
OPORTUNAMENTE, TRANSITADA EM JULGADO A PRESENTE SENTENçA,
TOMEM-SE AS SEGUINTES PROVIDêNCIAS:
1) VOLVAM-ME OS AUTOS
CONCLUSOS A FIM DE DESIGNAR AUDIêNCIA ADMONITóRIA;
2) OFICIE-SE
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