TJGO 16/04/2015 - Pág. 1325 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1768 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 16/04/2015
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 17/04/2015
DAS CUSTAS PROCESSUAIS.
OPORTUNAMENTE, TRANSITADA EM JULGADO A
PRESENTE SENTENçA, TOMEM-SE AS SEGUINTES PROVIDêNCIAS:
1. OFICIE-SE
AO CARTóRIO DISTRIBUIDOR CRIMINAL DESTA COMARCA, FORNECENDO-LHE
INFORMAçõES SOBRE A PRESENTE CONDENAçãO, PARA ATUALIZAçãO DOS
ARQUIVOS PERTINENTES AO REFERIDO SENTENCIADO;
2. COMUNIQUE-SE ACERCA
DA CONDENAçãO AO INSTITUTO NACIONAL DE IDENTIFICAçãO DA POLíCIA
FEDERAL PARA AS ANOTAçõES DEVIDAS;
3. EM CUMPRIMENTO AO ESTATUíDO
PELO PARáGRAFO 2º, DO ARTIGO 72, DO CóDIGO ELEITORAL, OFICIE-SE à
ZONA ELEITORAL ONDE ESTEJA INSCRITO O CONDENADO, OU AO TRIBUNAL
REGIONAL ELEITORAL, SE AQUELA NãO FOR CONHECIDA, PARA FINS DO
COMANDO “FASE 337”, E CONSEQUENTE SUSPENSãO DOS DIREITOS
POLíTICOS DO SENTENCIADO, CONFORME INTELIGêNCIA DO INCISO III, DO
ARTIGO 15, DO ORDENAMENTO JURíDICO CONSTITUCIONAL E SúMULA Nº 09
DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL; 4.
PROCEDA-SE AO RECOLHIMENTO DOS
VALORES ATRIBUíDOS A TíTULO DE PENA DE MULTA, EM CONFORMIDADE COM
O DISPOSTO NO ARTIGO 686, DO CóDIGO DE PROCESSO PENAL.
5. POR úLTIMO,
VOLVAM-ME OS AUTOS CONCLUSOS A FIM DE DESIGNAR A AUDIêNCIA
ADMONITóRIA. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE.
GOIâNIA,
18 DE MAIO DE 2012.
ADEGMAR JOSÉ FERREIRA JUIZ DE DIREITO
GOIANIA, 10 de abril de 2015
___________________________
Juiz(a) de Direito
_____________________________
Escriv`o(`)
Certidão : Certifico e dou fé que afixei uma ____________________________
via deste no placar do Forum local, para os
Porteiro Judiciário I
efeitos de Lei. Data supra. - DJ -
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