TJGO 16/04/2015 - Pág. 1324 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1768 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 16/04/2015
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 17/04/2015
CRIMINAIS ACOSTADA àS FLS. 57/58, BEM COMO EM PESQUISA REALIZADA
JUNTO AO SISTEMA DE PRIMEIRO GRAU (SPG);
3 - CONDUTA SOCIAL:
FACE à ESCASSEZ DE ELEMENTOS CARREADOS AOS AUTOS, NO QUE SE
REFERE AO COMPORTAMENTO E CONVIVêNCIA DO SENTENCIADO EM SEU MEIO
SOCIAL, DEVE-SE PRESUMI-LA COMO FAVORáVEL, A FIM DE EVITAR
PREJUíZOS;
4 - PERSONALIDADE: ANTE à CARêNCIA DE ELEMENTOS
COLIGIDOS NO FEITO, NãO Há COMO VALORAR CORRETAMENTE A íNDOLE DO
SENTENCIADO, SUA MANEIRA DE AGIR E DE SENTIR. DESTARTE, MISTER
SOPESAR OS TRAçOS EMOCIONAIS E COMPORTAMENTAIS DO MESMO COMO
CIRCUNSTâNCIA FAVORáVEL;
5 - MOTIVOS DO CRIME: NãO MILITAM EM
FAVOR DO SENTENCIADO. PORQUANTO, NãO Há NOS AUTOS JUSTIFICATIVA
PLAUSíVEL E DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA PARA A PRáTICA CRIMINOSA,
VISTO QUE O SENTENCIADO é SAUDáVEL E APTO AO TRABALHO; SENDO A
MOTIVAçãO, PORTANTO, TãO SOMENTE O DESEJO DE AUFERIR LUCRO AINDA QUE EM PREJUíZO DE TERCEIROS (SUJEITO PASSIVO) - SEM A
CONTRAPARTIDA DO ESFORçO E DO TRABALHO LíCITO;
6 CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME: NãO FAVORECEM O SENTENCIADO, TENDO EM
VISTA QUE O MESMO MANTINHA CONSIDERáVEL QUANTIDADE DE PRODUTOS
PIRATEADOS EM SUA RESIDêNCIA;
7 - CONSEQUÊNCIAS DO CRIME: NãO
HOUVE MAIORES PREJUíZOS CONSTATADOS NOS AUTOS;
8 COMPORTAMENTO DA VÍTIMA: NEUTRO, SENDO QUE O COMPORTAMENTO DA
MESMA NãO SERVIU DE ESTíMULO PARA A PRáTICA DO CRIME.
DESTARTE,
ATENTO AO PRINCíPIO DA INDIVIDUALIZAçãO DA PENA E à
PREPONDERâNCIA DAS CIRCUNSTâNCIAS JUDICIAIS CONFORME ACIMA
DISCRIMINADAS, FIXO A PENA BASE EM 02 (DOIS) ANOS DE RECLUSÃO.
NãO Há OUTRAS CIRCUNSTâNCIAS ATENUANTES OU AGRAVANTES A SEREM
CONSIDERADAS.
À MíNGUA DE CAUSAS GERAIS OU ESPECIAIS DE
DIMINUIçãO OU AUMENTO DA PENA IMPOSTA, CAPAZES DE ATENUá-LA OU
EXASPERá-LA, TORNO A REPRIMENDA DEFINITIVA NO PATAMAR DE 02
(DOIS) ANOS DE RECLUSÃO. CONDENO, AINDA, O SENTENCIADO AO
PAGAMENTO DE PENA PECUNIáRIA NA PROPORçãO DE 30 (TRINTA) DIAS
MULTA, SENDO O VALOR DO DIA MULTA EQUIVALENTE A 1/10 (UM DéCIMO)
DO SALáRIO MíNIMO, CADA DIA, CONSIDERADAS FORAM AS SUAS CONDIçõES
ECONôMICAS, VISTO QUE O MESMO é COMERCIANTE.
ANTE A PENA
APLICADA, O REGIME INICIAL PARA CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE
LIBERDADE SERá O ABERTO - A SER CUMPRIDA JUNTO A CASA DO
ALBERGADO - NOS TERMOS DO ARTIGO 33, § 2º, ALíNEA “C”, DO CóDIGO
PENAL BRASILEIRO.
TENDO EM VISTA QUE O SENTENCIADO JOSÉ ALVES
DE CARVALHO, PREENCHE OS REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS
ELENCADOS NOS INCISOS I A III, DO ARTIGO 44, DO CóDIGO PENAL
PáTRIO, PROCEDO À SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR
02 (DUAS) RESTRITIVAS DE DIREITOS, CONSISTENTES EM 1) A PRIMEIRA
DE PRESTAçãO DE SERVIçOS SERá DEFINIDA CONFORME ORIENTAçãO DO
SIP (SETOR INTERDISCIPLINAR PENAL), SITO NO 1º ANDAR, NA SALA
123, DESTE FóRUM CRIMINAL; B) A SEGUNDA DE PRESTAçãO PECUNIáRIA,
EM RAZãO DA QUAL O SENTENCIADO DEVERá REALIZAR O PAGAMENTO NO
VALOR DE 01 (UM) SALáRIO MíNIMO, EM QUATRO PARCELAS, à ASSOCIAçãO
BENEFICENTE E CULTURAL MANANCIAL – ABM, COM O DEPóSITO DEVENDO
SER REALIZADO JUNTO AO BANCO ITAÚ, AGENCIA 4290, CONTA CORRENTE
12.999-0.
EM ATENçãO AO DISPOSTO NO ARTIGO 387, PARáGRAFO
úNICO, DO CóDIGO PROCESSUAL PENAL, HAJA VISTA O REGIME DE
CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE APLICADO AO CONDENADO
E A ULTERIOR SUBSTITUIçãO DESTA POR PENAS RESTRITIVAS DE
DIREITOS, E, AINDA, UMA VEZ QUE A CONDUTA ILíCITA NãO FOI
PRATICADA MEDIANTE GRAVE AMEAçA OU VIOLêNCIA EXERCIDA CONTRA A
PESSOA, VISLUMBRO QUE NãO SE FAZEM PRESENTES OS REQUISITOS
ENSEJADORES DA CUSTóDIA PREVENTIVA DO SENTENCIADO, RAZõES PELAS
QUAIS CONCEDO-LHE O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE.
ADEMAIS,
DEIXO DE ARBITRAR VALOR PARA INDENIZAçãO, CONFORME PREVê O ARTIGO
387, INCISO IV, DO CóDIGO DE PROCESSO PENAL, A FIM DE REPARAR
POSSíVEIS DANOS CAUSADOS PELA INFRAçãO, VISTO QUE NãO Há NOS
AUTOS ELEMENTOS QUE COMPROVEM O VALOR REAL DE QUALQUER PREJUíZO
SOFRIDO, E, NESSES MEANDROS, IMPOSSíVEL ARBITRAR-SE UM QUANTUM
JUSTO E COMPATíVEL COM ESTE.
CONDENO O SENTENCIADO AO PAGAMENTO
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