TJGO 16/04/2015 - Pág. 19 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1768 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 16/04/2015
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 17/04/2015
DO PRESTADOR DESERVICOS. 1 E FACULTADO AO PRESTADOR DE SERVICOS
INCLUIR NA FATURA OUTRAS INFORMACOES TECNICAS E DE PROPAGANDAS CO
MERCIAIS JULGADAS PERTINENTES, DESDE QUE NAO PREJUDIQUE A DIVULGA
CAO DAS INFORMACOES OBRIGATORIAS. - GRIFA-SE 3AGRAVO REGIMENTAL AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - INDEFERIMENTO DA PETICAO INICIAL PRESCINDIBILIDADE DA INTIMACAO PESSOAL DA PARTE PARA EXTINCAO DO
PROCESSO - SUMULA STJ/83 - FUNDAMENTO INATACADO - SUMULA STF/83.
DECISAO AGRAVADA MANTIDA. 1.- PRESCINDIBILIDADE DE INTIMACAO PESS
OAL DA PARTE QUANDO A EXTINCAO DO PROCESSO ESTIVER JUNDADA NO IND
EFERIMENTO DA PETICAO INICIAL COM BASE NOS ARTIGOS 267, I, E 284,
PARAGRAFO UNICO, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTES. SUMUL
A STJ/83 2.- INVIAVEL O RECURSO ESPECIAL QUE DEIXA DE IMPUGNAR FU
NDAMENTO SUFICIENTE, POR SI SO, PARA MANTER A CONCLUSAO DO JULGAD
O ATRAINDO A APLICACAO DA SUMULA 283 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
3.- AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. (STJ, AGRG NO ARESP 357719/RS.
RELATOR(A) MINISTRO SIDNEI BENETI. ORGAO JULGADOR. TERCEIRA TURMA
. DATA DO JULGAMENTO 24/09/2013 DATA DA PUBLICACAO/FONTE DJE 10/1
0/2013).
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
REQUERIDO
ADV REQTE
ADV REQDO
:
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:
:
:
:
:
340154-27.2008.8.09.0051 ( 200803401544 )
1472
RESTITUICAO DE IMPORTANCIAS PAGAS
ENIVALDO ALVES DE OLIVEIRA
CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA
8060
GO - EVERALDO WASCHECK
16854 GO - AILTON ALVES FERNANDES
16802 GO - LOURDES FAVERO TOSCAN
DESPACHO
:
AUTOS N. 1472/2008 (200803401544) DESPACHO TRANSITADO O ACORDAO D
E FLS. 154/155 (FL. 157), O REQUERIDO COMPARECEU ESPONTANEAMENTE
CUMPRINDO COM A OBRIGACAO (FLS. 154/162), EM MARCO DO ANO DE 2012
. A FL. 168 FORA DETERMINADA A INTIMACAO DO AUTOR/CREDOR PARA SE
MANIFESTAR ACERCA DO DEPOSITO EFETUADO, ISSO EM JULHO DE 2013. AS
FLS. 173/174, EM OUTUBRO DE 2014, O REQUERENTE COMPARECEU AOS AU
TOS AFIRMANDO QUE EXISTE UM DEBITO REMANESCENTE DE R$ 1.561,65 (M
IL QUINHENTOS E SESSENTA E UM REAIS E SESSENTA E CINCO CENTAVOS).
ENTRETANTO, O AUTOR/CREDOR NAO OBSERVOU QUE A OBRIGACAO FORA CUM
PRIDA EM MARCO DO ANO DE 2012, NAO TENDO QUE SE FALAR EM ATUALIZA
CAO ATE OUTUBRO DE 2014. DESTA FEITA, INTIME-SE O REQUERENTE PARA
COLACIONAR UMA NOVA PLANILHA ATUALIZADA ATE MARCO DO ANO DE 2012
, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS. FEITO ISTO, COM OU SEM MANIFESTACAO,
VOLVAM-ME OS AUTOS CONCLUSOS PARA DELIBERACOES. INTIME-SE. CUMPR
A-SE. GOIANIA, 20 DE MARCO DE 2015. AJ
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
REQUERIDO
214663-97.2014.8.09.0051
1434
COBRANCA
BANCO DO BRASIL S/A
SEDESP CONSTRUTORA LTDA
JOAO MARCELO PASSAGLIA RIBEIRO
ADV REQTE
: 36134 GO - LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIE
32048 GO - EDGARD DO COUTO MASCARENHAS
34015 GO - FERNANDA FERREIRA ALENCAR
DESPACHO
:
AUTOS N. 1434/2014 (201402146633) DESPACHO INTIME-SE O AUTOR PARA
, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, REQUERER O QUE ENTENDER DE DIREITO,
SOB PENA DE EXTINCAO E ARQUIVAMENTO DOS AUTOS. PARA A HIPOTESE DO
PROCURADOR PERMANECER INERTE, INTIME-SE A PARTE AUTORA PESSOALME
NTE, PARA OS MESMOS FINS, NO PRAZO DE 48 HORAS, SOB AS PENAS DO 1
, DO ART. 267, DO CPC. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. GOIANIA, 25 DE MARC
O DE 2015.
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
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