TJGO 16/04/2015 - Pág. 18 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1768 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 16/04/2015
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 17/04/2015
AM CONTAR COM A GRATUIDADE DA JUSTICA (NEM SEMPRE REPASSADA PARA
OS CONSUMIDORES, COMENTA-SE) E EM ALGUNS CASOS COM A PERMISSAO DE
DEPOSITAREM AS PRESTACOES EM VALORES ALEATORIOS E INSIGNIFICANTE
S, SEM RISCO DE NEGATIVACOES E APREENSOES DOS VEICULOS. O FATO E
QUE ISSO REDUNDOU NUMA AVALANCHE DE FALSOS LITIGIOS OU LITIGIOS A
RTIFICIAIS, O QUE ACABOU POR INVIABILIZAR O SERVICO NAS VARAS CIV
EIS DA CAPITAL. A MAGISTRATURA, CIENTE DOS ABUSOS, TEM TOMADO PRO
VIDENCIAS PARA POR FIM A ESSA SITUACAO E PARA RESTAURAR O IMPERIO
DA ETICA. ASSIM, EM RAZAO DE NAO IDENTIFICAR A INSUFICIENCIA DE
RECURSOS DA PARTE, INDEFIRO O PEDIDO DE JUSTICA GRATUITA, DEVENDO
A PARTE AUTORA RECOLHER AS CUSTAS INICIAIS, NO PRAZO IMPRORROGAV
EL DE TRINTA DIAS, SOB PENA DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUICAO (CPC,
ART. 257). INTIME-SE. GOIANIA, 06 DE ABRIL DE 2015. MARCIO DE CA
STRO MOLINARI 1 JUIZ DE DIREITO DA 1 VARA CIVEL
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
REQUERIDO
ADV REQTE
:
:
:
:
:
:
222534-81.2014.8.09.0051
1441
COBRANCA
SANEAGO-SANEAMENTO DE GOIAS S/A
MARIA APARECIDA DE BRITO SOUSA
17275 GO - ALEXANDRE IUNES MACHADO
22083 GO - CELIANE MARIA DE REZENDE MENDES
DESPACHO
:
SENTENCA SANEAMENTO DE GOIAS S/A - SANEAGO PROPOS ACAO DE CONHECI
MENTO EM FACE DE MARIA APARECIDA DE BRITO SOUSA, AMBOS QUALIFICAD
OS. INTIMADA PARA EMENDAR A PETICAO INICIAL, NO SENTIDO DE INSTRU
I-LA COM AS FATURAS REFERENTES AO PERIODO COBRADO, DE ACORDO COM
AS INFORMACOES PREVISTAS NO ART. 93, INCISOS IV, V E VI, DA RESOL
UCAO N 247/2009 DA AGR (FLS. 49/50), A PARTE AUTORA APRESENTOU AS
FATURAS DE FLS. 53/63. EIS O BREVE RELATO. CUMPRE SALIENTAR QUE,
CONFORME PRECEDENTES DO TJGO, A LUZ DAS NORMAS DO CDC, ASSOCIADA
A RESOLUCAO N 247/09 DO CONSELHO DE GESTAO DA AGENCIA GOIANA DE
REGULAMENTACAO, AS FATURAS REFERENTES A PRESTACAO DOS SERVICOS DE
FORNECIMENTO DE AGUA E TRATAMENTO DE ESGOTO CONSTITUEM DOCUMENTO
S INDISPENSAVEIS A PROPOSITURA DA ACAO DE COBRANCA (CPC, ART. 283
)1. COM EFEITO, VERIFICA-SE QUE OS DOCUMENTOS DE FLS. 53/63 NAO S
AO HABEIS PARA INSTRUIR A ACAO EM QUESTAO, PORQUANTO CARECEM DE I
NFORMACOES TIDAS POR OBRIGATORIAS (RESOLUCAO N 247/2009 AGR, ART.
93)2, COMO O NUMERO DO HIDROMETRO. ANTE O EXPOSTO, NOS TERMOS DO
ART. 284, PARAGRAFO UNICO, C/C ART. 295, VI, AMBOS DO CPC, INDEF
IRO A PETICAO INICIAL, INDEPENDENTEMENTE DE PREVIA INTIMACAO PESS
OAL.3 CUSTAS PROCESSUAIS PELA PARTE AUTORA. APOS O TRANSITO EM JU
LGADO, ARQUIVEM-SE OS AUTOS. P. R. I. GOIANIA, 06 DE ABRIL DE 201
5. MARCIO DE CASTRO MOLINARI 1 JUIZ DE DIREITO DA 1 VARA CIVEL 1A
PELACAO CIVEL 454272-10.2012.8.09.0137, REL. DES. MARIA DAS GRACA
S CARNEIRO REQUI, 1A CAMARA CIVEL, JULGADO EM 05/08/2014, DJE 160
6 DE 14/08/2014. APELACAO CIVEL 260593-98.2013.8.09.0011, REL. DE
S. ITAMAR DE LIMA, 3A CAMARA CIVEL, JULGADO EM 08/07/2014, DJE 15
85 DE 16/07/2014. 2ART. 93. A FATURA DEVERA CONTER OBRIGATORIAMEN
TE AS SEGUINTES INFORMACOES: I - NOME DO USUARIO; II - NUMERO OU
CODIGO DE REFERENCIA E CLASSIFICACAO DA UNIDADE USUARIA; III - EN
DERECO DA UNIDADE USUARIA; IV - NUMERO DO HIDROMETRO; V - LEITURA
S ANTERIOR E ATUAL DO HIDROMETRO; VI - DATA DA LEITURA ANTERIOR E
ATUAL; VII - DATA DE APRESENTACAO DA FATURA; VIII - CONSUMO DE A
GUA DO MES CORRESPONDENTE A FATURA; IX - HISTORICO DO VOLUME CONS
UMIDO NOS ULTIMOS 6 (SEIS) MESES E MEDIA ATUALIZADA; X -VALOR TOT
AL A PAGAR E DATA DO VENCIMENTO DA FATURA; XI - DISCRIMINACAO DO
SERVICO PRESTADO; XII - DESCRICAO DOS TRIBUTOS INCIDENTES SOBRE O
FATURAMENTO; XIII - MULTA E MORAPOR ATRASO DE PAGAMENTO, COM INF
ORMACAO DE FATURA VENCIDA; XIV - IQA - INDICADOR DE QUALIDADE DA
AGUA POTAVEL;XV - ITE - INDICADOR DE TRATAMENTO DE ESGOTOS; XVIO NUMERO DO TELEFONE DA OUVIDORIA E O ENDERECO ELETRONICO DA AGR;
XVII - O NUMERO DO TELEFONE DA OUVIDORIA E O ENDERECO ELETRONICO
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
Dj Eletrônico - Acesse https:\\www.tjgo.jus.br
18 de 1373