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TJGO - ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1768 - SEÇÃO II - Página 48

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TJGO 16/04/2015 - Pág. 48 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Seção II ● 16/04/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1768 - SEÇÃO II

DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 16/04/2015

PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 17/04/2015

TESTEMUNHAL, PRETENDIDA PELO REU, TAMBEM NAO TERIA O CONDAO DE S
UBSTITUIR A PROVA DOCUMENTAL APONTADA PELA LEI PARA PROVA DO RECE
BIMENTO DA PRESTACAO DE SERVICO, QUAL SEJA, O CANHOTO DA NOTA FIS
CAL DEVIDAMENTE ASSINADO. ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTES OS PE
DIDOS CONSTANTES DOS AUTOS DE NS. 200705205074 E 200705205112, PA
RA DECLARAR A INEXISTENCIA DE RELACAO JURIDICA ENTRE AS PARTES E
POR CONSEQUENCIA A INEXIGIBILIDADE DAS DUPLICATAS NS.001127-A E 0
01127-B. EM CONSEQUENCIA, CONDENO O REU NAS CUSTAS PROCESSUAIS E
HONORARIOS ADVOCATICIOS, QUE ARBITRO NO VALOR DE R$ 2.000,00 (DOI
S MIL REAIS) PARA CADA UMA DAS ACOES DE RITO ORDINARIO, CONSIDERA
NDO O TRABALHO DESENVOLVIDO E O TEMPO DE DURACAO. DE IGUAL FORMA,
CONFIRMO AS LIMINARES DEFERIDAS NOS AUTOS DAS ACOES CAUTELARES,
E, EM CONSEQUENCIA, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO E CONDENO O REU NAS
CUSTAS E HONORARIOS ADVOCATICIOS, QUE ARBITRO NO VALOR DE R$ 1.0
00,00 (HUM MIL REAIS) PARA CADA UMA DAS ACOES, CONSIDERANDO O TRA
BALHO DESENVOLVIDO E O TEMPO DE DURACAO. TRANSITADA EM JULGADO, D
E-SE CIENCIA AOS OFICIAIS DOS CARTORIOS DE PROTESTOS, NA FORMA DO
3, DO ART. 26 DA LEI 9.492/1997. PUBLICADA EM AUDIENCIA E INTIMA
DAS AS PARTES. REGISTRE-SE. EM SEGUIDA O M.M. JUIZ DETERMINOU QUE
SE ENCERRASSE O PRESENTE TERMO, FICANDO DESDE JA AS PARTES INTIM
ADAS DA DECISAO ACIMA. DO QUE PARA CONSTAR LAVREI O PRESENTE TERM
O QUE VAI DEVIDAMENTE ASSINADO. EU, BRUNO REZENDE GARROTE, SECRET
ARIO QUE DATILOGRAFEI E SUBSCREVI. MARCIO DE CASTRO MOLINARI 1 JU
IZ DE DIREITO - 1 VARA CIVEL PROCURADORA DO AUTOR: PROCURADORA DA
REQUERIDA: PREPOSTO DA PARTE REQUERIDA:
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
REQUERIDO
ADV REQTE
ADV REQDO

:
:
:
:
:
:
:

480842-73.2007.8.09.0051 ( 200704808425 )
851
SUSTACAO DE PROTESTO
EXPRESSO SAO LUIZ LTDA
TURBSERV ENGENHARIA DE MANUTENCAO LTDA
17947 GO - JOAO NEGRAO DE ANDRADE FILHO
21487 GO - LUCIANO VALENTIM DE CASTRO
21857 GO - GUSTAVO DE OLIVEIRA MACHADO
23573 GO - MARCELO RODRIGUES FELICIO
25721 GO - ALESSANDRO RODRIGUES DA CUNHA PINHEI
GO -

DESPACHO
:
TERMO DE AUDIENCIA AOS QUATORZE DIAS DO MES DE ABRIL DO ANO DE DO
IS MIL E QUINZE, NESTA CIDADE E COMARCA DE GOIANIA - ESTADO DE GO
IAS, AS 14:00 HORAS, NA SALA DE AUDIENCIAS ONDE SE ENCONTRAVA PRE
SENTE EXCELENTISSIMO DOUTOR MARCIO DE CASTRO MOLINARI 1 JUIZ DE D
IREITO DA 1 VARA CIVEL, COMIGO SECRETARIO AO FINAL DECLARADO, PEL
O MM. JUIZ FOI DETERMINADO QUE APREGOASSEM AS PARTES DOS AUTOS N.
200705205074, O QUE FOI FEITO NA FORMA DA LEI, TENDO EM SEGUIDA
OCORRIDO O SEGUINTE: COMPARECEU A PROCURADORA DA PARTE AUTORA DRA
. ADRIANE PEREIRA DE LIMA - OAB-GO 29.761, BEM COMO A PROCURADORA
DA REQUERIDA DRA. CAROLINA MARTINS BARBOSA OAB-GO N 20.697, ACOM
PANHADA POR SEU PREPOSTO. ABERTA A AUDIENCIA, FOI DEFERIDO A JUNT
ADA DE PROCURACAO PELA PARTE AUTORA, E PROCURACAO, SUBSTABELECIME
NTO E CARTA DE PREPOSICAO PELA PARTE REQUERIDA. EM SEGUIDA, FOI D
ECLARADA ABERTA A AUDIENCIA E PROPOSTA A CONCILIACAO AS PARTES, Q
UE RESULTOU INEXITOSA. INSTADAS SOBRE A NECESSIDADE DE OUTRAS PRO
VAS, ALEM DAS CONSTANTES DOS AUTOS, A PARTE AUTORA RATIFICOU O RE
QUERIMENTO DE JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE, ENQUANTO O REU, AGOR
A SOB O PATROCINIO DE OUTRO PROCURADOR, ENTENDEU POR NAO RATIFICA
R O REQUERIMENTO DE JULGAMENTO ANTECIPADO JA EFETIVADO PELO REU A
FL. 77 DOS AUTOS, REQUERENDO A PRODUCAO DE PROVA TESTEMUNHAL PAR
A COMPROVACAO DA RELACAO JURIDICA. E CERTO QUE O JUIZ NAO E MERO
ESPECTADOR DA PROVA, MAS, AO CONTRARIO, DESTINATARIO DELA E NESTA
CONDICAO DEVE FAZER COM QUE AS PARTES ENDERECEM PARA OS AUTOS TO
DOS OS ELEMENTOS PARA UMA PERFEITA FORMACAO DO JUIZO COGNITIVO. N
O CASO EM TELA, IMPORTA OBSERVAR QUE A RELACAO JURIDICA QUE SE PR

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