TJGO 22/04/2015 - Pág. 191 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1770 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 22/04/2015
PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 23/04/2015
DESPACHO
:
A INICIAL ACHA-SE DEVIDAMENTE INSTRUIDA, COM OS DOCUMENTOS QUE CO
MPROVAM A PRETENSAO DO (A) AUTOR (A), EMBORA SEM EFICACIA DE TITU
LO EXECUTIVO. ASSIM, DIANTE DA SIMPLES COGNICAO SUMARIA DOS FATOS
NARRADOS NA EXORDIAL, DETERMINO: A) A EXPEDICAO DO COMPETENTE MA
NDADO DE PAGAMENTO A FIM DE QUE O REU PAGUE A IMPORTANCIA RECLAMA
DA OU OPONHA EMBARGOS NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, NOS TERMOS DO
ART. 1.102C, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. B) A CIENTIFICACAO DO
(S) REU (S), ATRAVES DO MESMO MANDADO, DE QUE SE NAO APRESENTAR (
EM) OPOSICAO A ORDEM JUDICIAL MEDIANTE EMBARGOS, CONSTITUIR-SE-A
DE PLENO DIREITO O TITULO EXECUTIVO JUDICIAL, CONVERTENDO-SE O MA
NDADO INICIAL EM MANDADO EXECUTIVO. C) CONSTE, AINDA, NO MANDADO
QUE, CASO O REU CUMPRA O MANDADO, FICARA ISENTO DE CUSTAS E HONOR
ARIOS ADVOCATICIOS, CONFORME DETERMINA A LEGISLACAO PROCESSUAL CI
VIL CITE-SE. GOIANIA, 10 DE ABRIL DE 2015. JUIZ RODRIGO DE SILVEI
RA 4 VARA CIVEL
NR. PROTOCOLO
: 112292-21.2015.8.09.0051
AUTOS NR. : 693
NATUREZA
: REVISIONAL
REQUERENTE
: ADAO LUIZ MARQUES DA SILVA
REQUERIDO
: AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A
ADV REQTE
: 34715 GO - JACIARA ALVES LOPES
DESPACHO
:
PROTOCOLO: 201501122929 DESPACHO: A CONCESSAO DA ASSISTENCIA JUDI
CIARIA DEPENDE DA IMPOSSIBILIDADE DE A PARTE PAGAR AS DESPESAS PR
OCESSUAIS, SEM PREJUIZO AO PROPRIO OU DE SUA FAMILIA (ART. 5, LXX
IV,CF E ART. 4, LEI N 1.060/50). COM EFEITO, A JURISPRUDENCIA DOM
INANTE NAO SE SATISFAZ COM A SIMPLES AFIRMACAO DA NECESSIDADE DO
BENEFICIO. NESTE SENTIDO: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUME
NTO. EMBARGOS A EXECUCAO. ASSISTENCIA JUDICIARIA. NECESSIDADE DE
COMPROVACAO. AUSENCIA DE FATO NOVO. REJEICAO. 1. NAO HA QUE SE FA
LRA EM RECONSIDERACAO OU REFORMA DE DECISAO MONOCRATICA PROFERIDA
COM BASE EM JURISPRUDENCIA PACIFICA DESTA CORTE E DO E. STF ACER
CA DA IMPRESCINDIBILIDADE DA COMPROVACAO DO ESTADO DE INSUFICIENC
IA FINANCEIRA PARA OBTENCAO DO BENEPLACITO DA ASSISTENCIA JUDICIA
RIA. () (TJGO. AGRAVO DE INSTRUMENTO 393683-46.2010.8.09.0000. 5
CAMARA CIVEL. RELATOR GERSON SANTANA CINTRA, 20/01/2011). DESTA F
ORMA, PARA QUE A REAL NECESSIDADE DA ASSISTENCIA SEJA AVALIADA, D
EVE A PARTE QUE A PLEITEIA COMPROVAR OS SEUS RENDIMENTO PESSOAIS
E O VALOR DAS CUSTAS PROCESSUAIS QUE DEVERIAM SER PAGAS. DETERMIN
O, ASSIM, A INTIMACAO DA (S) PARTE (S) AUTORA (S) PARA JUNTAR (EM
) AOS AUTOS COMPROVANTE DE RENDIMENTOS (COMPROVANTE DE DECLARACAO
DE IMPOSTO DE RENDA, CARTEIRA DE TRABALHO, CONTRA-CHEQUE, BENEFI
CIO PREVIDENCIARIO), BEM COMO SEUS GASTOS HABITUAIS, NO PRAZO DE
10 (DEZ) DIAS, SOB PENA DE INDEFERIMENTO. INTIME-SE. CUMPRA-SE. G
OIANIA, 10 DE ABRIL DE 2015. JUIZ RODRIGO DE SILVEIRA 4 VARA CIVE
L
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
REQUERIDO
ADV REQTE
:
:
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:
:
110420-68.2015.8.09.0051
690
COBRANCA
ITAU UNIBANCO S/A
JAIRO PIRES DA SILVA
3229
GO - CARLOS ALBERTO MIRO DA SILVA
27495 GO - CARLOS ALBERTO MIRO DA SILVA FILHO
DESPACHO
:
PROTOCOLO: 201501104203 DESPACHO: CITE (M) -SE O (S) REU (S), CON
FORME REQUERIDO, COM OBSERVANCIA DO DISPOSTO NOS ARTS. 223 E 224
DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, DILIGENCIANDO-SE O AUTOR. CUMPRA-SE.
GOIANIA, 10 DE ABRIL DE 2015. JUIZ RODRIGO DE SILVEIRA 4 VARA CI
VEL
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