TJGO 23/04/2015 - Pág. 981 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1771 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 23/04/2015
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 24/04/2015
TIMEM-SE, INCLUSIVE A VITIMA, NOS TERMOS DO 2 DO ARTIGO 201 DO CO
DIGO DE PROCESSO PENAL. GOIANIA, 13 DE JANEIRO DE 2014. PLACIDINA
PIRES JUIZA DE DIREITO DA 10 VARA CRIMINAL- JUIZ 2
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
VITIMA
ACUSADO
:
:
:
:
:
356608-82.2008.8.09.0051 ( 200803566080 )
848
ACAO PENAL
ARIELA SILVA VIEIRA
CICERO ANDRADE DIAS JUNIOR
LEANDRO ALMEIDA OLIVEIRA
ADV ACUS
: 7948
GO - RENER BUENO MARINHO BILAC
DESPACHO
:
AUTOS N. 200803566080 DENUNCIADOS: CICERO ANDRADE DIAS JUNIOR E L
EANDRO ALMEIDA OLIVEIRA DESPACHO CONSIDERANDO QUE DAS CERTIDOES D
E FLS. 314/315, DE LAVRA DO SR. OFICIAL DE JUSTICA, NAO E IMPOSSI
VEL INFERIR QUE O DENUNCIADO LEANDRO ALMEIDA OLIVEIRA TENHA SE MU
DADO DAQUELE ENDERECO (AV. CONSOLACAO, CONDOMINIO AGUAS CLARAS, B
LOCO A-3, APARTAMENTO 402, BAIRRO SANTA RITA, NESTA CAPITAL) DETE
RMINO QUE SE PROCEDA NOVA TENTATIVA DE INTIMACAO, PARA QUE REFERI
DO ACUSADO CONSTITUA NOVO DEFENSOR, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS,
PARA APRESENTAR SUAS ALEGACOES FINAIS - POR MEIO DE MEMORIAIS, SO
B PENA DE SEREM APROVEITADAS AS APRESENTADAS AS FLS. 319/323, PEL
A DEFENSORIA PUBLICA. INTIMEM-SE E CUMPRA-SE. GOIANIA, 16 DE ABRI
L DE 2015. PLACIDINA PIRES JUIZA DE DIREITO DA 10 VARA CRIMINAL (
JUIZ 2)
NR. PROTOCOLO
: 127990-48.2007.8.09.0051 ( 200701279901 )
AUTOS NR. : 398
NATUREZA
: ACAO PENAL
ACUSADO
: PAULO HENRIQUE FERREIRA GOMES
VITIMA
: SIZENANDO CAMPOS CIRINO
ADV ACUS
: 37018 GO - DYEGO FERREIRA BEZERRA
DESPACHO
:
AUTOS N 2007.0127.9901 NATUREZA: ACAO PENAL ACUSADO: PAULO HENRIQ
UE FERREIRA GOMES DECISAO TRATA-SE DE ACAO PENAL PUBLICA INCONDIC
IONADA AFORADA NESTE JUIZO PELO MINISTERIO PUBLICO EM DESPROVEITO
DE PAULO HENRIQUE FERREIRA GOMES COMO INCURSO NAS SANCOES DO ART
IGO 157, CAPUT, DO CODIGO PENAL BRASILEIRO. APOS O RECEBIMENTO DA
DENUNCIA, CITADO POR EDITAL (FL. 53), PAULO HENRIQUE NAO COMPARE
CEU AO CHAMAMENTO JUDICIAL, NEM CONSTITUIU ADVOGADO, RAZAO PELA Q
UAL, NO DIA 28/02/2013, DECRETEI-LHE A REVELIA, A SUSPENSAO DO PR
OCESSO E DO CURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL, BEM COMO SUA PRISAO PRE
VENTIVA (FLS. 58/62). PAULO HENRIQUE FERREIRA GOMES APRESENTOU RE
SPOSTA A ACUSACAO, VIA DEFENSOR CONSTITUIDO, REQUERENDO, PRELIMIN
ARMENTE, A DECRETACAO DA NULIDADE DA CITACAO EDITALICIA. NO MERIT
O, REQUEREU A ABSOLVICAO POR NEGATIVA DE AUTORIA, OU POR INSUFICI
ENCIA PROBATORIA (FLS. 69/71). I) QUANTO AO MOMENTO PROCESSUAL: I
NICIALMENTE, DETERMINO O DESENTRANHAMENTO DA PETICAO DE FLS. 66/6
7, PARA QUE SEJA AUTUADO SEPARADAMENTE, UMA VEZ QUE SE TRATA DE P
EDIDO DE LIBERDADE PROVISORIA. DE OUTRO GIRO, REVOGO A DECISAO DE
FLS. 58/62 QUE, COM ESPEQUE NO ARTIGO 366 DO CODIGO DE PROCESSO
PENAL, DETERMINOU A SUSPENSAO DO PROCESSO E DO CURSO DO PRAZO PRE
SCRICIONAL, PARA QUE SEJA DADO REGULAR ANDAMENTO AO FEITO. DO COT
EJO DOS AUTOS, VERIFICO QUE O MANDADO DE CITACAO FOI EXPEDIDO EM
NOME DE PAULO HENRIQUE FERREIRA NUNES, SENDO QUE O NOME CORRETO D
O ACUSADO E PAULO HENRIQUE FERREIRA GOMES. DESTA FEITA, CHAMO O F
EITO A ORDEM PARA O FIM DE TORNAR SEM EFEITO A CITACAO EDITALICIA
DO ACUSADO. EM CONSEQUENCIA, PARA EVITAR FUTURA ALEGACAO DE NULI
DADE, DETERMINO A CITACAO DE PAULO HENRIQUE FERREIRA GOMES. COM R
ELACAO AS QUESTOES MERITORIAS ADUZIDAS PELA DEFESA TECNICA, DESTA
CO QUE ELAS SERAO ANALISADAS NO DECORRER DA INSTRUCAO PROCESSUAL
POIS, NO CASO EM ANALISE, VEJO QUE A EXORDIAL ACUSATORIA FOI OFER
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