TJGO 24/04/2015 - Pág. 1114 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1772 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 24/04/2015
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 27/04/2015
DESPACHO
:
AUTOS N 415/2015 (200704919677) INDICIADO: A ESCLARECER OUCA-SE O
MINISTERIO PUBLICO. GOIANIA, 07 DE ABRIL DE 2015. CAMILA NINA ER
BETTA NASCIMENTO JUIZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
INDICIADO
: 133294-63.2015.8.09.0175
: 670
: FLAGRANTE
: ARELY TALITA COSTA BATISTA
PAULO HENRIQUE SANTANA DE SOUZA
VITIMA
: COLETIVIDADE
DESPACHO
:
AUTOS N 201501332940 INDICIADOS: PAULO HENRIQUE SANTANA DE SOUZA
E OUTRA VISTOS, ETC. TRATA-SE DE REQUERIMENTO DE LIBERDADE PROVIS
ORIA FORMULADO POR PAULO HENRIQUE SANTANA DE SOUZA, ATRAVES DE AD
VOGADO CONSTITUIDO. COMPROVOU-SE QUE NAO SE REGISTRAM ANTECEDENTE
S CRIMINAIS DOS INCIDIADOS. FOI ARBITRADA FIANCA PELA AUTORIDADE
POLICIAL NO VALOR DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), VALOR QUE NAO
FOI PAGO. REQUEREU-SE A LIBERDADE PROVISORIA COM A REDUCAO DA FI
ANCA, ARGUMENTANDO QUE O INDICIADO NAO TEM CONDICOES FINANCEIRAS
DE ARCAR COM O PAGAMENTO. E O RELATORIO. DECIDO. CONSTATA-SE NAO
SE TRATAR DE HIPOTESE DE MANUTENCAO DA PRISAO, NAO ESTANDO PRESEN
TES OS MOTIVOS ENSEJADORES DA PRISAO PREVENTIVA. DESSE MODO, REDU
ZO O VALOR DA FIANCA PARA R$ 788,00 (SETECENTOS E OITENTA E OITO
REAIS), PARA CADA INDICIADO, POSTO QUE NAO PODE SER APENAS SIMBOL
ICO. RECOLHIDO O VALOR, ADVIRTA-OS DO DISPOSTO NOS ARTIGOS 327 E
328 DO CPP. EXPECAM-SE OS ALVARAS DE SOLTURA, SE POR OUTRO MOTIVO
NAO ESTIVEREM PRESOS. NO MAIS, A TITULO DE MEDIDA CAUTELAR, DETE
RMINO O USO DE TORNOZELEIRA ELETRONICA PARA OS INDICIADOS ARELY T
ALITA COSTA BATSTA E PAULO HENRIQUE SANTANA DE SOUZA, NOS TERMOS
DO ARTIGO 319, INCISO IX DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. FICA ASSINA
LADO O PRAZO DE 24 (VINTE E QUATRO) HORAS PARA CUMPRIMENTO DA MED
IDA. ADVIRTA-OS QUE O DESCUMPRIMENTO DA MEDIDA CAUTELAR PODERA AC
ARRETAR A REVOGACAO DO BENEFICIO. INTIMEM-SE OS SEUS ADVOGADOS CO
NSTITUIDOS. APOS, EXPECA-SE OFICIO A SAPEJUS - GERENCIA DE MONITO
RAMENTO E FISCALIZACAO ELETRONICA, SOLICITANDO INFORMACOES SOBRE
A INSTALACAO DA TORNOZELEIRA ELETRONICA, NO PRAZO DE 05 (CINCO) D
IAS. P.R.I GOIANIA, 17 DE ABRIL DE 2015. CAMILA NINA ERBETTA NASC
IMENTO JUIZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
INDICIADO
: 133294-63.2015.8.09.0175
: 670
: FLAGRANTE
: ARELY TALITA COSTA BATISTA
PAULO HENRIQUE SANTANA DE SOUZA
VITIMA
: COLETIVIDADE
DESPACHO
:
AUTOS N 201501332940 INDICIADOS: PAULO HENRIQUE SANTANA DE SOUZA
E OUTRA TENDO EM VISTA O PAGAMENTO DA FIANCA ARBITRADA, EXPECA-SE
O ALVARA DE SOLTURA, SE POR OUTRO MOTIVO NAO ESTIVER PRESA. EM R
ELACAO A MEDIDA CAUTELAR (USO DE TORNOZELEIRA ELETRONICA) DETERMI
NADA PARA OS INDICIADOS, FICAM ASSINALADAS AS SEGUINTES CONDICOES
, NOS TERMO DO ARTIGO 319 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL: 1- NAO SE
AUSENTAREM DA COMARCA, POR MAIS DE TRINTA (30) DIAS CONSECUTIVOS,
OU MUDAR DE RESIDENCIA SEM AUTORIZACAO JUDICIAL; 2- RECOLHIMENTO
DOMICILIAR NO PERIODO NOTURNO E NOS DIAS DE FOLGA, ATE AS 22:00
HORAS, SALVO EM DESEMPENHO DE ATIVIDADE LABORAL OU ESTUDANTIL, DE
VIDAMENTE COMPROVADA; 3- COMPARECEREM A TODOS OS ATOS PROCESSUAIS
A QUE FOR INTIMADO; 4- SEREM SUBMETIDOS A MONITORACAO ELETRONICA
. ADVIRTA-OS DE QUE O DESCUMPRIMENTO DA MEDIDA CAUTELAR PODERA AC
ARRETAR A REVOGACAO DO BENEFICIO. INTIMEM-SE. GOIANIA, 22 DE ABRI
L DE 2015. CAMILA NINA ERBETTA NASCIMENTO JUIZA DE DIREITO
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