TJGO 24/04/2015 - Pág. 13 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1772 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 24/04/2015
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 27/04/2015
REQUERENTE
: DEBORA SOARES DA SILVA
REQUERIDO
: CLARO S/A
ADV REQTE
: 41390 GO - MICHAEL FABIANO FERREIRA LOPES
DESPACHO
:
AUTOS N 715/2015 - DECISAO: VISTOS ETC. DE OFICIO, ALTERO O VALOR
DA CAUSA PARA R$ 367,48, UMA VEZ QUE E O VALOR QUE A AUTORA PRET
ENDE DECLARAR INEXISTENTE, SENDO, PORTANTO, CORRESPONDENTE AO BEN
EFICIO ECONOMICO PERSEGUIDO NA PRESENTE ACAO (ART. 259,I, CPC). I
NTIME-SE, POIS, A AUTORA PARA JUNTAR COMPROVANTES DE RENDIMENTOS
DOS ULTIMOS TRES (3) MESES E ESPELHO DA GUIA DE CUSTAS, VIABILIZA
NDO, COM ISSO, A ANALISE DE SEU REQUERIMENTO DE ASSISTENCIA JUDIC
IARIA. FIXO, POIS, O PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS PARA ESSAS PROVIDENCI
AS, OU QUE NESSE PERIODO RECOLHA-SE AS CUSTAS PROCESSUAIS, SOB PE
NA DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUICAO E EXTINCAO PREMATURA DO PROCES
SO. GOIANIA, 15 DE ABRIL DE 2015. LUSVALDO DE PAULA E SILVA JUIZ
DE DIREITO DA 1 VARA CIVEL
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
EXEQUENTE
EXECUTADO
ADV EXEQTE
:
:
:
:
:
:
287596-78.2008.8.09.0051 ( 200802875968 )
1240
EXECUCAO
MARES MAPFRE RISCOS ESPECIAIS SEGURADORA S/A
FRANCIEL HENRIQUE DA CUNHA
7142
GO - MARIA BERNADETE DE O.B.MARQUEZ
14590 GO - MARCIA MARIA DE OLIVEIRA BASTOS RASS
21593 GO - MANOEL ARCHANJO DAMA FILHO
18828 GO - FREDERICO AUGUSTO FERREIRA BARBOSA
DESPACHO
:
AUTOS N 1240/2008 DESPACHO: EXPECA-SE CARTA PRECATORIA DE CITACAO
, NOS TERMOS DO PEDIDO DE FLS. 63. GOIANIA, 16 DE ABRIL DE 2015.
LUSVALDO DE PAULA E SILVA JUIZ DE DIREITO DA 1 VARA CIVEL
NR. PROTOCOLO
:
26711-38.2015.8.09.0051
AUTOS NR. : 197
NATUREZA
: EXIBICAO DE DOCUMENTOS
REQUERENTE
: SIMONE OLIVEIRA MATOS
REQUERIDO
: BANCO FIAT S/A
ADV REQTE
: 31437 GO - RICARDO DI MANOEL CAIADO
DESPACHO
:
AUTOS N 197/2015 SENTENCA: VISTOS ETC. SIMONE OLIVEIRA MATOS, DEV
IDAMENTE QUALIFICADO(A) NOS AUTOS E VIA DE ADVOGADO, AFOROU NESTE
JUIZO ACAO CAUTELAR DE EXIBICAO DE DOCUMENTOS COM PEDIDO LIMINAR
EM FACE DE BANCO FIAT S/A, TAMBEM QUALIFICADO(A), OBJETIVANDO A
EXIBICAO DO(S) DOCUMENTO(S) DESCRITO(S) NA PECA VESTIBULAR. PELO
DESPACHO DE FLS.15 FOI DETERMINADO AO(A) REQUERENTE QUE JUNTASSE,
EM 10 (DEZ) DIAS, A PROVA DE QUE PROTOCOLOU JUNTO AO(A) REQUERID
O(A) O PEDIDO DE EXIBICAO DOS DOCUMENTOS AQUI PRETENDIDO, COM MAR
CACAO DE PRAZO RAZOAVEL PARA ATENDIMENTO, O QUE DEIXOU DE FAZER.
DECIDO. EM JULGAMENTO DE RECURSO REPETITIVO O STJ FIRMOU O ENTEND
IMENTO DE QUE A PROPOSITURA DE ACAO CAUTELAR DE EXIBICAO DE DOCUM
ENTOS BANCARIOS (COPIAS E SEGUNDA VIA DE DOCUMENTOS) E CABIVEL CO
MO MEDIDA PREPARATORIA A FIM DE INSTRUIR A ACAO PRINCIPAL, BASTAN
DO A DEMONSTRACAO DA EXISTENCIA DE RELACAO JURIDICA ENTRE AS PART
ES, A COMPROVACAO DE PREVIO PEDIDO A INSTITUICAO FINANCEIRA NAO A
TENDIDO EM PRAZO RAZOAVEL, E O PAGAMENTO DO CUSTO DO SERVICO CONF
ORME PREVISAO CONTRATUAL E NORMATIZACAO DA AUTORIDADE MONETARIA.
( RESP 1.349.453-MS, REL. MIN. LUIS FELIPE SALOMAO, SEGUNDA SECAO
, JULGADO EM 10/12/2014, DJE 2/2/2015). DIANTE, POIS, DA NAO COMP
ROVACAO DE QUE HOUVE PREVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO, AUSENTE
SE ENCONTRA UM PRESSUPOSTO REVELADOR DO INTERESSE PROCESSUAL PARA
A PRESENTE ACAO, OU SEJA, A EXISTENCIA DE UMA PRETENSAO RESISTID
A, CONFIGURADORA DE LESAO OU AMEACA AO DIREITO DO(A) REQUERENTE.
ANTE O EXPOSTO, JULGO-O(A) CARECEDOR(A) DO DIREITO DE ACAO, POR F
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
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