TJGO 04/05/2015 - Pág. 1186 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1777 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 04/05/2015
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 05/05/2015
CIA DA UNIAO NAO ADQUIRAM BENS, NEM TIVERAM FILHOS. JUNTARAM DOCU
MENTOS (FLS. 06/12 E 17/20). E O BREVE RELATORIO. DECIDO. A DOCUM
ENTACAO ACOSTADA AOS AUTOS ESTA EM ORDEM E COMPROVA O VINCULO CON
JUGAL QUE SE PRETENDE VER DESCONSTITUIDO. ADEMAIS, ENCONTRAM-SE S
ATISFEITAS AS CONDICOES DA ACAO E VERIFICADOS OS PRESSUPOSTOS PRO
CESSUAIS, RAZAO POR QUE PASSO AO JULGAMENTO DO PEDIDO. PELO EXPOS
TO, COM FULCRO NOS ARTS. 2, IV, DA LEI N 6.515/77 E 226, 6, DA CF
, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO DOS REQUERENTES E LHES DECRETO O DIVO
RCIO, HOMOLOGANDO O ACORDO NAS CONDICOES CONSTANTES DA INICIAL. A
MULHER VOLTARA A USAR O NOME DE SOLTEIRA, KELLY BISPO DE ALMEIDA
. SEM CUSTAS, VEZ QUE LHES DEFIRO OS BENEFICIOS DA ASSISTENCIA JU
DICIARIA. P.R.I. EXPECAM-SE OS DOCUMENTOS NECESSARIOS. APOS, TRAN
SITADA EM JULGADO A SENTENCA, ARQUIVEM-SE OS AUTOS COM AS DEVIDAS
BAIXAS. GOIANIA, 27 DE ABRIL DE 2015.
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
REQUERIDO
ADV REQTE
:
:
:
:
:
:
179447-28.2013.8.09.0175
1052
ALIMENTOS
GDSN
DRNF
6955
GO - JOSE MURILO SOARES DE CASTRO
9177
GO - MONICA C.SOARES DE CASTRO
29340 GO - FERNANDA REZENDE DE LISBOA
38980 GO - MURILO SOARES DE CASTRO
ADV REQDO
: 30842 GO - CELSO HENRIQUE BARBOSA DE GOUVEA
DESPACHO
:
TRATA-SE DE ACAO DE OFERTA DE ALIMENTOS COMBINADA COM REGULAMENTA
CAO DE VISITAS, PROPOSTA POR GUSTAVO DOS SANTOS NEVES, EM FACE DE
SEU FILHO DAVI RIBEIRO NEVES DE FARIA, REPRESENTADO PELA GENITOR
A LAILA RIBEIRO DE FARIA, TODOS QUALIFICADOS. NO CURSO DO PROCESS
O AS PARTES ENTABULARAM ACORDO ACERCA DA GUARDA, VISITAS E ALIMEN
TOS AO FILHO MENOR, SOLICITANDO A HOMOLOGACAO POR ESTE JUIZO (FLS
. 171/172). COM VISTA DOS AUTOS, O MINISTERIO PUBLICO MANIFESTOUSE FAVORAVELMENTE PELA HOMOLOGACAO DA AVENCA (FLS. 174/175). E BR
EVE RELATORIO. DECIDO. A AVENCA CELEBRADA PRESERVA OS DIREITOS DO
INFANTE E NAO FERE QUALQUER DISPOSITIVO LEGAL. DESSA FORMA, HOMO
LOGO O ACORDO CELEBRADO PELAS PARTES (171/172), PARA QUE PRODUZA
SEUS JURIDICOS E LEGAIS EFEITOS. EM CONSEQUENCIA, TENDO A TRANSAC
AO EFEITO DE SENTENCA ENTRE AS PARTES, JULGO EXTINTO O PROCESSO,
COM RESOLUCAO DO MERITO, NA FORMA DO ART. 269, III, DO CODIGO DE
PROCESSO CIVIL. CUSTAS FINAIS PELA METADE PARA CADA PARTE, HAJA V
ISTA A CELEBRACAO DE ACORDO. P.R.I. TRANSITADA EM JULGADO A SENTE
NCA, REMETAM-SE OS AUTOS A CONTADORIA JUDICIAL PARA O CALCULO DAS
CUSTAS PROCESSUAIS, INTIMANDO-SE, EM SEGUIDA, AS PARTES, POR SEU
S PROCURADORES, PARA EFETUAREM O PAGAMENTO NO PRAZO DE TRINTA DIA
S. VENCIDO O PRAZO SEM PAGAMENTO, ANOTEM-SE AS CUSTAS JUNTO AO DI
STRIBUIDOR JUDICIAL APOS, ARQUIVEM-SE OS AUTOS COM AS DEVIDAS BAI
XAS. GOIANIA, 27 DE ABRIL DE 2015.
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
REQUERIDO
:
:
:
:
:
114648-72.2004.8.09.0051 ( 200401146485 )
2483
REVISIONAL DE ALIMENTOS
VCM
AES
GSC
ADV REQTE
: 8443
GO - AGUINALDO NEPOMUCENO VASCONCELOS
21018 GO - FERNANDO MARQUES FAUSTINO
DESPACHO
:
PROTOCOLO N 200401146485 - DESPACHO VISTOS, DESENTRANHE-SE O MAND
ADO DE FL 09 PARA O SEU FIEL CUMPRIMENTO, AUTORIZANDO-SE AO OFIC
IAL DE JUSTICA A UTILIZAR DAS PRERROGATIVAS DO ART 172,2, CPC GO
IANIA, 27 DE ABRIL DE 2015 MARIA CRISTINA COSTA JUIZA DE DIREITO
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