TJGO 04/05/2015 - Pág. 1528 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1777 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 04/05/2015
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 05/05/2015
IZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
ACUSADO
VITIMA
ADV ACUS
:
:
:
:
:
:
171474-90.2011.8.09.0175
639
ACAO PENAL
RIDAVAL JOSE DA CUNHA
WESBIA CARVALHO LIMA
31815 GO - BRUNO DEUSDETE ESTELISTA VIANA
28596 GO - EDINA CHAVES GUEDES
DESPACHO
:
AUTOS 639/11 (201101714748). ELO DE SPACHO CUMPRA-SE OS COMANDOS
CONTIDOS NA SENTENCA DE FLS. 127/134, EXPEDINDO-SE OS MANDADOS DE
INTIMACAO. EM SEGUIDA, RECEBO OS EMBARGOS DECLARATORIOS (FLS. 13
5/140), POSTO QUE TEMPESTIVOS. ABRA-SE VISTA DOS AUTOS AO MP, ACE
RCA DOS REFERIDOS EMBARGOS. CUMPRIDAS TODAS AS DILIGENCIAS SUPRA,
VOLTEM OS AUTOS CONCLUSOS. GOIANIA, 15/4/15. ALTAIR GUERRA DA CO
STA JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 272692-93.2013.8.09.0175
AUTOS NR. : 1004
NATUREZA
: ACAO PENAL
ACUSADO
: RENATO MENDES DE SA
VITIMA
: CASSIA DE SOUZA TELES
ADV ACUS
: 28596 GO - EDINA CHAVES GUEDES
DESPACHO
:
ATO CONTINUO, O MAGISTRADO DELIBEROU O SEGUINTE: CUIDA-SE DE ACAO
PENAL PUBLICA EM QUE O MINISTERIO PUBLICO IMPUTA AO ACUSADO RENA
TO MENDES DE SA A PRATICA DOS CRIMES TIPIFICADOS NOS ARTS. 129,9,
147 E 150 DO CP. NESSE ATO PROCESSUAL COLHEU-SE O DEPOIMENTO DA
VITIMA, A QUAL DECLAROU QUE NAO SE SENTIU AMEACADA, QUE O ACUSADO
POSSUIA A CHAVE DE SUA RESIDENCIA E QUE AS AGRESSOES FORAM MUTUA
S. RELATADO, DECIDO. O TIPO PENAL INCRIMINADOR PREVISTO NO ART.,
147 DO CP, TUTELA A TRANQUILIDADE OU PAZ DE ESPIRITO DA VITIMA, Q
UE NAO PODE SER RETIRADA PELA PROMESSA DE MAL INJUSTO E GRAVE. NA
ESPECIE, A VITIMA DECLAROU QUE NAO SE SENTIU AMEACADA PELO ACUSA
DO, QUE ELE POSSUIA A CHAVE DE SUA RESIDENCIA E QUE AS AGRESSOES
FORAM MUTUAS DE MODO QUE FALECE A TIPICIDADE MATERIAL DO DELITO.
DE SUA PARTE, AS DECLARACOES DA VITIMA EVIDENCIAM QUE ELA FOI ATI
NGIDA POR ATO REFLEXO DO ACUSADO, QUE A ATINGIU DE MANEIRA INVOLU
NTARIA ENQUANTO AMBOS DISPUTAVAM A POSSE DE UM APARELHO CELULAR,
DE SORTE QUE RESTA PATENTE AUSENCIA DO DOLO NA CONDUTA. ANTE O EX
POSTO, JULGO IMPROCEDENTE A PRETENSAO PUNITIVA ESTATAL PARA ABSOL
VER O ACUSADO COM SUPORTE NO INCISO III DO ART. 386 DO CPP. NADA
MAIS HAVENDO A CONSTAR, ENCERROU-SE O PRESENTE TERMO QUE LIDO E A
CHADO CONFORME VAI DEVIDAMENTE ASSINADO. EU, _____, ALINE VIANNA,
ASSISTENTE ADMINISTRATIVA DE JUIZ DE DIREITO, O DIGITEI E SUBSCR
EVI. ALTAIR GUERRA DA COSTA JUIZ DE DIREITO RUBIAN CORREA COUTINH
O PROMOTORA DE JUSTICA ACUSADO: _________________________________
_____________________________________ VITIMA: ___________________
_____________________________________________________ ADVOGADO OU
DEFENSORIA PUBLICA: ____________________________________________
_________
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
VITIMA
: 123360-18.2014.8.09.0175
: 538
: ACAO PENAL
: YSABELLA YANE AIRES ALVES FERNANDES
DIVINA ALVES PEREIRA
ACUSADO
: DIVINO AIRES FERNANDES
DESPACHO
:
TERMO DE AUDIENCIA DE INSTRUCAO E JULGAMENTO AUTOS N: 123360-18.2
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