TJGO 04/05/2015 - Pág. 17 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1777 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 04/05/2015
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 05/05/2015
NCAO. INT. GOIANIA, 17 DE ABRIL DE 2015. LUSVALDO DE PAULA E SILV
A JUIZ DE DIREITO DA 1 VARA CIVEL
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
REQUERIDO
ADV REQTE
:
:
:
:
:
:
55950-68.2007.8.09.0051 ( 200700559501 )
219
COBRANCA
JORLAN S/A - VEICULOS AUTOMOTORES IMPORTACAO E
JOSE LUIZ ROSA
8269
GO - LACORDAIRE GUIMARAES DE OLIVEIRA
26496 GO - RODOLFO MACEDO MONTENEGRO
ADV REQDO
: 8406
GO - ALVARO FRANCISCO DO NASCIMENTO
DESPACHO
:
AUTOS N 219/07 - DECISAO: VISTOS ETC. A NORMA PROCESSUAL CIVIL (A
RT. 649, IV, DO CPC) E CLARA AO DETERMINAR A ABSOLUTA IMPENHORABI
LIDADE DOS VENCIMENTOS, SUBSIDIOS, SOLDOS, SALARIOS, REMUNERACOES
,PROVENTOS DE APOSENTADORIA, PENSOES, PECULIOS E MONTEPIOS. ESSA
REGRA SOMENTE PODE SOFRER MITIGACAO NA HIPOTESE DO 2 DAQUELE DISP
OSITIVO LEGAL, QUANDO SE ADMITE A PENHORA DE VERBA REMUNERATORIA
PARA PAGAMENTO DE DIVIDA DE NATUREZA ALIMENTAR, QUE NAO E O CASO
DOS AUTOS. E NESSE SENTIDO O ENTENDIMENTO DO COLENDO SUPERIOR TRI
BUNAL DE JUSTICA. VEJAMOS: AGRAVO REGIMENTAL. RECLAMACAO. OFENSA
A AUTORIDADE DE DECISAO DO STJ. EXECUCAO. PENHORA. SALARIO. IMPOS
SIBILIDADE. 1. NA HIPOTESE, HA DIVERGENCIA ENTRE A DECISAO DESTA
CORTE SUPERIOR - QUE ENTENDEU NAO SER CABIVEL A CONSTRICAO SOBRE
CONTA CORRENTE DESTINADA AO RECEBIMENTO DE SALARIO - E A DECISAO
PROFERIDA PELO JUIZO DE PRIMEIRA INSTANCIA, QUE MANTEVE A PENHORA
DE 30% SOBRE CONTA-SALARIO DO DEVEDOR. 2. ESTA CORTE TEM ENTENDI
MENTO ASSENTE NO SENTIDO DE QUE E POSSIVEL A PENHORA ON LINE EM C
ONTA CORRENTE DO DEVEDOR, DESDE QUE OBSERVADA A IMPENHORABILIDADE
DE VENCIMENTOS, SUBSIDIOS, SOLDOS, SALARIOS, REMUNERACOES, PROVE
NTOS DE APOSENTADORIA E PENSOES, ENTRE OUTRAS, PREVISTA NO ART. 6
49, IV, DO CPC. 3. AGRAVO NAO PROVIDO. (STJ, AGRG NA RECLAMACAO 2
013/0104696-9, RELATORA MINISTRA NANCY ANDRIGHI, DJE 19/08/2013).
DIANTE DISSO, INDEFIRO O PEDIDO DE PENHORA DOS RENDIMENTOS DO DE
VEDOR. POR FIM, TENDO EM VISTA A FRUSTRACAO DAS TENTATIVAS DE LOC
ALIZACAO DE BENS PASSIVEIS DE PENHORA, DETERMINO SEJAM OS AUTOS E
NCAMINHADOS AO DISTRIBUIDOR PARA BAIXA, COM AVERBACAO - O QUE IMP
EDE A OBTENCAO DE CERTIDAO NEGATIVA PELO DEVEDOR -, RESSALVANDO A
POSSIBILIDADE DE DESARQUIVAMENTO QUANDO POSTULAR A PARTE INTERES
SADA, SEM QUALQUER ONUS FINANCEIRO. INT. GOIANIA, 15 DE ABRIL 201
5. LUSVALDO DE PAULA E SILVA JUIZ DE DIREITO DA 1 VARA CIVEL
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
REQUERIDO
ADV REQTE
:
:
:
:
:
:
171103-42.2013.8.09.0051
1616
INDENIZACAO
JOSE CAMILO DE REZENDE
FUJIOKA ELETRO E IMAGEM S/A
34212 GO - LETICIA VILA VERDE GARCIA ARANTES
30569 GO - ANDERLUCIO RAMOS
15003 GO - ROSANGELA OLIVEIRA MAGALHAES
ADV REQDO
: 24238 GO - EDUARDO AUGUSTO DE SENA RODRIGUES
DESPACHO
:
SENTENCA: VISTOS ETC. JOSE CAMILO DE REZENDE,, DEVIDAMENTE QUALIF
ICADO E ATRAVES DE ADVOGADO, AJUIZOU A PRESENTE ACAO DE INDENIZAC
AO POR DANOS MORAIS EM FACE DE FUJIOKA ELETRO E IMAGEM S/A, TAMBE
M QUALIFICADA, EXPONDO PARA TANTO, EM RESUMO, O SEGUINTE: POSSUI
DEFICIENCIA VISUAL DESDE O SEU NASCIMENTO, MOTIVO PELO QUAL NAO O
BTEVE ALFABETIZACAO, ESTANDO DESCRITO EM SUA CARTEIRA DE IDENTIDA
DE, NO LOCAL DA ASSINATURA, QUE ESTE NAO ASSINA; EM 10 DE OUTUBRO
DE 2012 DIRIGIU-SE A LOJA DA RE, NO BURITI SHOPPING, ACOMPANHADO
DE SEU GUIA, O SR. ONILDO FERREIRA DA SILVA, SENDO DEVIDAMENTE A
TENDIDO PELA VENDEDORA, ESCOLHENDO UM APARELHO CELULAR. POREM, AO
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
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