TJGO 06/05/2015 - Pág. 22 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1779 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 06/05/2015
PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 07/05/2015
DA PELA LEI 13.043/14. 7. AUTORIZO O ARROMBAMENTO E O REFORCO POL
ICIAL, SE NECESSARIOS. INTIME-SE. GOIANIA, 24 DE ABRIL DE 2015. M
ARCIO DE CASTRO MOLINARI 1 JUIZ DE DIREITO DA 1 VARA CIVEL
NR. PROTOCOLO
: 126267-13.2015.8.09.0051
AUTOS NR. : 855
NATUREZA
: BUSCA E APREENSAO PELO DECRETO-LEI 911/69
REQUERENTE
: BANCO ITAUCARD S/A
REQUERIDO
: ROBERTO STEFAISK
ADV REQTE
: 33833 GO - PATRICIA BORGES NERIS
DESPACHO
:
DECISAO 1. PRESENTES OS REQUISITOS, DEFIRO O PEDIDO LIMINAR DE BU
SCA E APREENSAO, NA FORMA DO ART. 3 E PARAGRAFOS DO DECRETO-LEI N
911/69, COM A NOVA REDACAO DADA PELA LEI N 13.043/14. 2. EXPECASE MANDADO E/OU CARTA DE BUSCA E APREENSAO E, COM O SEU CUMPRIMEN
TO, SEJA O BEM DEPOSITADO EM MAOS DA PARTE AUTORA OU DE QUEM ESTA
INDICAR. 3. O DEVEDOR, POR OCASIAO DO CUMPRIMENTO DO MANDADO DE
BUSCA E APREENSAO, DEVERA ENTREGAR O BEM E SEUS RESPECTIVOS DOCUM
ENTOS. 4. CINCO DIAS APOS O CUMPRIMENTO DA LIMINAR, CONSOLIDAR-SE
-AO A PROPRIEDADE E A POSSE PLENA E EXCLUSIVA DO BEM NO PATRIMONI
O DO CREDOR FIDUCIARIO. NO MESMO PRAZO, PODERA O DEVEDOR PAGAR A
INTEGRALIDADE DA DIVIDA PENDENTE, SEGUNDO OS VALORES APRESENTADOS
PELO CREDOR FIDUCIARIO NA INICIAL, HIPOTESE NA QUAL O BEM LHE SE
RA RESTITUIDO LIVRE DE ONUS. 5. EFETUADA A BUSCA E APREENSAO, CIT
E-SE O DEVEDOR PARA APRESENTAR RESPOSTA, NO PRAZO DE QUINZE DIAS.
6. PROCEDA-SE A RESTRICAO JUDICIAL DE CIRCULACAO E TRANSFERENCIA
NO BANCO DE DADOS DO RENAVAM, VIA RENAJUD, BEM COMO RETIRE TAL R
ESTRICAO APOS A APREENSAO, NOS TERMOS DO ARTIGO 3, 9, DO DL 911/6
9, COM A REDACAO DADA PELA LEI 13.043/14. 7. AUTORIZO O ARROMBAME
NTO E O REFORCO POLICIAL, SE NECESSARIOS. INTIME-SE. GOIANIA, 24
DE ABRIL DE 2015. MARCIO DE CASTRO MOLINARI 1 JUIZ DE DIREITO DA
1 VARA CIVEL
NR. PROTOCOLO
:
36755-74.2011.8.09.0175
AUTOS NR. : 1957
NATUREZA
: INDENIZACAO
REQUERENTE
: ELIZANGELA ALVES CARDOSO
REQUERIDO
: BANCO ITAUCARD S.A
ADV REQTE
: 16960 GO - ENIVAL PIRES DA SILVA
DESPACHO
:
ANTE EXPOSTO, NOS TERMOS DO ARTIGO 257, DO CPC, DETERMINO O CANCE
LAMENTO DA DISTRIBUICAO DO PROCESSO, INDEPENDENTEMENTE DE PREVIA
INTIMACAO PESSOAL. APOS O TRANSITO EM JULGADO, ARQUIVEM-SE OS AUT
OS. PRI GOIANIA, 23/03/2015 HELOISA SILVA MATTOS JUIZA DE DIREITO
.
NR. PROTOCOLO
: 268833-87.2012.8.09.0051
AUTOS NR. : 4526
NATUREZA
: CONSIGNATORIA
CONSIGNANTE
: WELLINTON PEREIRA DA SILVA
CONSIGNADO
: BANCO ITAUCARD S.A
ADV CONSGTE
: 31437 GO - RICARDO DI MANOEL CAIADO
DESPACHO
:
ANTE O EXPOSTO, NOS TERMOS DO ART. 284, PARAGRAFO UNICO, C/C ART.
295, VI, AMBOS DO CPC, INDEFIRO A PETICAO INICIAL, INDEPENDENTEM
ENTE DE PREVIA INTIMACAO PESSOAL1. CUSTAS PROCESSUAIS PELA PARTE
AUTORA. APOS O TRANSITO EM JULGADO, ARQUIVEM-SE OS AUTOS. P. R. I
. GOIANIA, 28 DE ABRIL DE 2015. MARCIO DE CASTRO MOLINARI 1 JUIZ
DE DIREITO DA 1 VARA CIVEL 1AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL - INDEFERIMENTO DA PETICAO INICIAL - PRESCINDIBILIDADE
DA INTIMACAO PESSOAL DA PARTE PARA EXTINCAO DO PROCESSO - SUMULA
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