TJGO 06/05/2015 - Pág. 23 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1779 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 06/05/2015
PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 07/05/2015
STJ/83 - FUNDAMENTO INATACADO - SUMULA STF/83. DECISAO AGRAVADA M
ANTIDA. 1.- PRESCINDIBILIDADE DE INTIMACAO PESSOAL DA PARTE QUAND
O A EXTINCAO DO PROCESSO ESTIVER JUNDADA NO INDEFERIMENTO DA PETI
CAO INICIAL COM BASE NOS ARTIGOS 267, I, E 284, PARAGRAFO UNICO,
DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTES. SUMULA STJ/83 2.- INVIA
VEL O RECURSO ESPECIAL QUE DEIXA DE IMPUGNAR FUNDAMENTO SUFICIENT
E, POR SI SO, PARA MANTER A CONCLUSAO DO JULGADO ATRAINDO A APLIC
ACAO DA SUMULA 283 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 3.- AGRAVO REGIME
NTAL IMPROVIDO. (STJ, AGRG NO ARESP 357719/RS. RELATOR(A) MINISTR
O SIDNEI BENETI. ORGAO JULGADOR. TERCEIRA TURMA. DATA DO JULGAMEN
TO 24/09/2013 DATA DA PUBLICACAO/FONTE DJE 10/10/2013).
NR. PROTOCOLO
:
14907-44.2013.8.09.0051
AUTOS NR. : 368
NATUREZA
: BUSCA E APREENSAO PELO DECRETO-LEI 911/69
REQUERENTE
: AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A
REQUERIDO
: ADALBERTO SANTANA GUILHERME
ADV REQTE
: 17275 GO - ALEXANDRE IUNES MACHADO
ADV REQDO
: 31437 GO - RICARDO DI MANOEL CAIADO
DESPACHO
:
ANTE O EXPOSTO, HOMOLOGO O PEDIDO DE DESISTENCIA DA ACAO (CPC, AR
T. 158, PARAGRAFO UNICO) E DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUC
AO DO MERITO (CPC, ART. 267, VIII). TENDO EM VISTA A AUSENCIA DE
CONTESTACAO, DEIXO DE CONDENAR A PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DOS HO
NORARIOS ADVOCATICIOS. INDEFIRO O PEDIDO DE DESBLOQUEIO DO VEICUL
O, VISTO QUE NAO OCORREU PERANTE ESTE JUIZO. APOS O TRANSITO EM J
ULGADO, AVERBEM-SE EVENTUAIS CUSTAS FINAIS E/OU REMANESCENTES JUN
TO AO DISTRIBUIDOR EM NOME DA PARTE AUTORA (CPC, ART. 26) E ARQUI
VEM-SE. P. R. I. GOIANIA, 28 DE ABRIL DE 2015. MARCIO DE CASTRO M
OLINARI 1 JUIZ DE DIREITO DA 1 VARA CIVEL
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
EXEQUENTE
EXECUTADO
:
:
:
:
:
50259-63.2013.8.09.0051
457
EXECUCAO
BANCO BRADESCO S/A
MPG AUDITORES INDEPENDENTES S/S LTDA
WANDERLEY FERNANDES
CELSO SECUNDINO DE QUEIROZ
ADV EXEQTE
: 26111 GO - MARIANA APARECIDA DE ASSIS FERRAZ AR
21941 GO - ELIZETE APARECIDA OLIVEIRA SCATIGNA
31745 GO - RICARDO ALEXANDRE PERESI
DESPACHO
:
CERTIFICO QUE, ATé A PRESENTE DATA, NãO HOUVE MANIFESTAçãO DA PAR
TE INTERESSADA. INTIME-SE O AUTOR/EXEQUENTE PARA PROMOVER O ANDAM
ENTO DO FEITO EM 48(QUARENTA E OITO) HORAS, SOB PENA DE EXTINçãO;
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
REQUERIDO
ADV REQTE
:
:
:
:
:
:
227819-65.2008.8.09.0051 ( 200802278196 )
1038
DEPOSITO
BV FINANCEIRA S/A - CFI
WALTEMAR DE ARAUJO VANTURA
25973 GO - GIULIO ALVARENGA REALE
26264 GO - ALESSANDRO ALVES MAGALHAES SILVA
24024 GO - GISELLE MIRANDA
DESPACHO
:
CERTIFICO QUE, ATé A PRESENTE DATA, NãO HOUVE MANIFESTAçãO DA PAR
TE INTERESSADA. INTIME-SE O AUTOR/EXEQUENTE PARA PROMOVER O ANDAM
ENTO DO FEITO EM 48(QUARENTA E OITO) HORAS, SOB PENA DE EXTINçãO;
NR. PROTOCOLO
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
:
50259-63.2013.8.09.0051
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