TJGO 07/05/2015 - Pág. 890 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1780 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 07/05/2015
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 08/05/2015
MENTO (FLS. 246 DO ROTEIRO DE PENAS). DIANTE DO EXPOSTO, ACOLHO O
PARECER MINISTERIAL, VISLUMBRANDO E DEFIRO O PEDIDO DE PROGRESSA
O DE REGIME AO REEDUCANDO VALDECI AUGUSTO GONCALVES, DO FECHADO P
ARA O SEMIABERTO, BEM COMO, JULGO PROCEDENTE A REMICAO DOS ESTUDA
DOS PELO SENTENCIADO, DEVENDO-SE OBSERVAR QUE A CADA 12 (DOZE) HO
RAS DE ESTUDOS DEVE SER REMIDO 01 (UM) DIA DA PENA. CONSIGNO QUE
ESTA DECISAO SE REFERE AOS 261 DIAS ESTUDADOS PELO REEDUCANDO REF
ERENTE AO 1 SEMESTRE DE 2012. O CUMPRIMENTO DE SUA REPRIMENDA SE
DARA NA COLONIA AGROINDUSTRIAL DE APARECIDA DE GOIANIA - GO, COM
A OBSERVACAO DE QUE A PROVA DE EXISTENCIA DE EMPREGO, PARA O EXER
CICIO DE TRABALHO EXTERNO, DEVERA SER FEITA PERANTE O ESTABELECIM
ENTO PRISIONAL. OUTROSSIM, O SENTENCIADO DEVERA CUMPRIR, TAMBEM,
AS CONDICOES GERAIS E OBRIGATORIAS PREVISTAS EM LEI, ALIADAS AS C
ONDICOES ESPECIAIS ESTABELECIDAS POR ESTA MAGISTRADA, QUAIS SEJAM
: I - COMPROVADA A OBTENCAO DE EMPREGO PELO SENTENCIADO, ESTE PAS
SA A TER O DIREITO DE SAIDA AS 6:00 HORAS E RETORNO, NO MAIS TARD
AR, AS 20:00 HORAS DURANTE OS DIAS UTEIS. DEVERA PERMANECER RETID
O NOS FINS DE SEMANA, CABENDO A FISCALIZACAO A ADMINISTRACAO DO E
STABELECIMENTO PRISIONAL, SALVO DISPOSICAO CONTRARIA DA 2 VARA DE
EXECUCAO PENAL. II - RESIDIR NO ENDERECO A SER DECLARADO, RELACI
ONANDO-SE BEM COM SEUS FAMILIARES E COABITANTES; III - NAO MUDAR
DE ENDERECO RESIDENCIAL SEM PREVIA COMUNICACAO A ESTE JUIZO, E NE
M SE AUSENTAR DA COMARCA SEM AUTORIZACAO JUDICIAL; IV - EXERCER T
RABALHO HONESTO E TER COMPORTAMENTO EXEMPLAR NA SOCIEDADE; V - AT
ENDER COM RAPIDEZ E BOA VONTADE AS INTIMACOES DAS AUTORIDADES JUD
ICIARIAS E POLICIAIS; VI - CONDUZIR DOCUMENTOS PESSOAIS E COPIA D
O TERMO DE AUDIENCIA DE ADVERTENCIA, PARA EXIBI-LOS QUANDO SOLICI
TADO; VII - NAO PORTAR ARMAS, NAO INGERIR BEBIDAS ALCOOLICAS, NEM
FREQUENTAR LOCAIS SUSPEITOS, TAIS COMO CASAS DE PROSTITUICAO, BA
RES E/OU BOTECOS OU FAZER-SE ACOMPANHAR DE PESSOAS DE MAUS COSTUM
ES; VIII RECOMENDA-SE PARTICIPAR DE ATIVIDADES RELIGIOSAS; IX REC
OMENDA-SE QUE O REEDUCANDO MATRICULE-SE EM INSTITUICAO DE ENSINO
CREDENCIADA JUNTO AO PODER PUBLICO; X DEVERA O REEDUCANDO JUNTAR
AO PROCESSO, NO PRAZO DE 30 DIAS, COPIA AUTENTICADA DA CARTEIRA D
E IDENTIDADE, SOB PENA DE REVOGACAO DO BENEFICIO; XI NOS CASOS EM
QUE O REEDUCANDO FOR SUBMETIDO A ACOMPANHAMENTO PSICOLOGICO E SO
CIOEDUCATIVO, OU MESMO ACOMPANHAMENTO NA AREA DA TOXICOMANIAS, DE
VERA COMPARECER SEMPRE QUE SOLICITADO, SOB PENA DE REVOGACAO DO B
ENEFICIO. DESIGNO O DIA _____/_____/_____, AS _____:_____ HORAS P
ARA AUDIENCIA DE ADVERTENCIA. FINALIZADA A AUDIENCIA, REMETAM-SE
OS AUTOS A 2 VARA DE EXECUCOES PENAIS, HAJA VISTA QUE A ESSE JUIZ
O COMPETE A FISCALIZACAO E EXECUCAO DE PENA NAS MODALIDADES DO RE
GIME SEMIABERTO, BEM COMO O LIVRAMENTO CONDICIONAL, CONFORME DECR
ETO N 1793/2010. PROCEDA-SE NOVO CALCULO DE LIQUIDACAO DE PENAS.
PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE. GOIANIA, 22 DE ABRIL DE 2015. TELMA APAR
ECIDA ALVES JUIZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 142842-09.2009.8.09.0051 ( 200901428420 )
AUTOS NR. : 409
NATUREZA
: EXECUCAO PENAL
ACUSADO
: MARCELO SILVA EVANGELISTA
VITIMA
: INCOLUMIDADE PUBLICA
ADV ACUS
: 38975 GO - RAFAEL LOPES DE SOUSA
DESPACHO
:
ESTADO DE GOIAS PODER JUDICIARIO COMARCA DE GOIANIA-GO 1 VARA DE
EXECUCAO PENAL PROTOCOLO: 200901428420 NOME: MARCELO SILVA EVANGE
LISTA MAE: MARIA AMELIA SILVA EVANGELISTA DECISAO TRATA-SE DE PRO
CESSO DE EXECUCAO PENAL VISANDO FISCALIZAR O CUMPRIMENTO DA PENA
IMPOSTA AO REEDUCANDO MARCELO SILVA EVANGELISTA. O MINISTERIO PUB
LICO MANIFESTOU PELA CONCESSAO DE PROGRESSAO DE REGIME AO REEDUCA
NDO (FLS. 72 DO ROTEIRO DE PENAS). CERTIDAO CARCERARIA JUNTADA AS
FLS. 73 DO ROTEIRO DE PENAS, BEM COMO CONTA DE LIQUIDACAO DE PEN
AS A FLS. 60/61 DO ROTEIRO DE PENAS. E O RELATORIO. DECIDO. A LEI
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