TJGO 08/05/2015 - Pág. 1123 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1781 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 08/05/2015
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 11/05/2015
TABELECIDO DE SESSENTA DIAS, PARA REU PRESO E NOVENTA DIAS PARA R
EU SOLTO. INTIME-SE O ACUSADO LUIZ FERNANDO ALVES DOS SANTOS. GOI
ANIA, 29 DE ABRIL DE 2015. WILTON MULLER SALOMAO JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
ACUSADO
: 118709-97.2009.8.09.0051
: 394
: ACAO PENAL
: JAIME PINTO DE CERQUEIRA
GESSY ALVES DE FREITAS
MARCELO MOREIRA COSTA
VITIMA
: CARREFOUR
ADV ACUS
: 10120 GO - ANTONIA MARIA RIBEIRO NETA
20357 GO - FABIO AUGUSTO DE FARIA
DESPACHO
:
DESSE MODO, POR TODO O EXPOSTO, DECRETO A PRISAO PREVENTIVA DE MA
RCELO MOREIRA COSTA, VISANDO GARANTIR A APLICACAO DA LEI PENAL, N
OS TERMOS DO ART. 366 C/C 312, DO CPP. RESSALTO, POREM, QUE ESTA
TEM POR CARACTERISTICA A CLAUSULA REBUS SIC STANTIBUS, OU SEJA, P
ODERA SER REVISTA A QUALQUER MOMENTO SE A SITUACAO FATICA E PROCE
SSUAL FOR ALTERADA, NOS TERMOS DO ARTIGO 316 DO CODIGO DE PROCESS
O PENAL. EXPECA-SE O COMPETENTE MANDADO DE PRISAO EM DESFAVOR DO
REU, COM DATA MAXIMA PARA O CUMPRIMENTO, DIA 14/04/2038 NO MAIS,
ANALISANDO A DEFESA PRELIMINAR DOS ACUSADOS GESSY ALVES DE FREITA
S E JAIME PINTO DE CERQUEIRA DE FLS. 196/197 E 206 VERIFICO AFAST
ADAS AS HIPOTESES COLACIONADAS NO ART. 397 DO CODIGO DE PROCESSO
PENAL. ISTO POSTO, ASSINALO O DIA 29/06/2015 AS 15:00, PARA AUDIE
NCIA DE INSTRUCAO E JULGAMENTO. INTIMEM-SE PARA O ATO A VITIMA, A
S TESTEMUNHAS DE ACUSACAO, DE DEFESA, MINISTERIO PUBLICO E DEFENS
ORA, EXPEDINDO-SE CARTAS PRECATORIAS INQUIRITORIAS/INTIMATORIAS,
CASO NECESSARIO, NOS TERMOS DO ARTIGO 222 DO CODIGO DE PROCESSO P
ENAL, COM PRAZO JA PRE-ESTABELECIDO DE SESSENTA DIAS, PARA REU PR
ESO E NOVENTA DIAS PARA REU SOLTO. INTIME-SE OS ACUSADOS GESSY AL
VES DE FREITAS E JAIME PINTO DE CERQUEIRA. A ALUDIDA AUDIENCIA VA
LERA COMO PRODUCAO ANTECIPADA DE PROVAS EM RELACAO AO ACUSADO MAR
CELO MOREIRA COSTA NOMEIO DEFENSORA DATIVA O REU DA PROCURADORIA
DA ASSISTENCIA JUDICIARIA DEVENDO SER-LHE DADO VISTA DOS AUTOS PA
RA, EM TRES DIAS, SE INTEIRAR DESTA ACAO PENAL E REQUERER O QUE E
NTENDER DE DIREITO. INTIME-SE PARA O ATO. GOIANIA, 29 DE ABRIL DE
2015. WILTON MULLER SALOMAO JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
ACUSADO
: 435339-06.2011.8.09.0175
: 1219
: ACAO PENAL
: LENNON LOBO CUNHA
MURILLO SANTANA BORGES
THAIS FERREIRA DA COSTA
VITIMA
: BRUNNO DE MORAES ARAUJO
ADV ACUS
: 10120 GO - ANTONIA MARIA RIBEIRO NETA
DESPACHO
:
POIS BEM, SEM MAIORES DELONGAS, FAZ-SE IMPERIOSO ANALISAR ACERCA
DA POSSIBILIDADE DE DECRETACAO DA PRISAO PREVENTIVA DA ACUSADA TH
AIS FERREIRA DA COSTA. COM EFEITO, A PRISAO PREVENTIVA, QUE VISA
ASSEGURAR A ORDEM PUBLICA, A REGULAR INSTRUCAO CRIMINAL E A APLIC
ACAO DA LEI PENAL, ESTA SUBORDINADA A PROVA DA EXISTENCIA DO CRIM
E E INDICIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. NO CASO EM EXAME, AMBOS OS I
NDICIOS ESTAO DEMONSTRADOS. A ACUSADA, POR SUA VEZ, ENCONTRA-SE E
M LUGAR IGNORADO, DE ACORDO COM AS CERTIDOES DE FLS. 189, 204 E 2
07,COLOCANDO EM RISCO A INSTRUCAO CRIMINAL E A APLICACAO DA LEI P
ENAL. A RESPEITO DESSE TEMA, JULIO FABBRINI MIRABETE LECIONA: COM
A MEDIDA CAUTELAR PODE-SE IMPEDIR O DESAPARECIMENTO DO AUTOR DA
INFRACAO QUE PRETENDA SE SUBTRAIR AOS EFEITOS DA EVENTUAL CONDENA
CAO. O ACUSADO QUE NAO TEM PROFISSAO DEFINIDA,NAO POSSUI ENDERECO
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