TJGO 08/05/2015 - Pág. 1230 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1781 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 08/05/2015
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 11/05/2015
PUBLICO E A DEFESA, PELO PRAZO SUCESSIVO DE 05 (CINCO) DIAS E, AP
OS, A CONCLUSAO PARA EVENTUAL HOMOLOGACAO DOS CALCULOS E DELIBERA
COES ATINENTES. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. GOIANIA, 27
DE ABRIL DE 2015. WANESSA REZENDE FUSO BROM JUIZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
ACUSADO
VITIMA
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:
:
:
153409-12.2003.8.09.0051 ( 200301534092 )
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EXECUCAO PENAL
ISAC FERREIRA DE MATOS
JANAINA ARANTES ARAUJO SILVA
MARCOS VINICIUS DE ALMEIDA CAMPOS
DESPACHO
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AO TEOR DO EXPOSTO, AUTORIZO, PROVISORIAMENTE, ATE O DESLINDE DO
EXAME CRIMINOLOGICO, A INCLUSAO DO SENTENCIADO NO PROGRAMA DE MON
ITORACAO ELETRONICA, E DEFINO A FISCALIZACAO DO CUMPRIMENTO DA PE
NA EM REGIME SEMIABERTO, POR ORA, POR MEIO DE MONITORACAO ELETRON
ICA EM SITUACAO DE PRISAO DOMICILIAR, CONDICIONADA AO USO DE TORN
OZELEIRA ELETRONICA (ARTIGO 146-B, INCISO IV, DA LEI DE EXECUCAO
PENAL), SOB AS SEGUINTES CONDICOES: - JUNTAR NO PROCESSO, DENTRO
DO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, COPIA AUTENTICADA DA CARTEIRA DE IDE
NTIDADE E COMPROVANTE DE ENDERECO ATUAL; - RESIDIR NO ENDERECO DE
CLARADO; - NAO MUDAR DE ENDERECO RESIDENCIAL SEM PREVIA COMUNICAC
AO A ESTE JUIZO NEM AUSENTAR-SE DA COMARCA SEM AUTORIZACAO JUDICI
AL; - MANTER ATUALIZADAS NO PROCESSO E NA UNIDADE GESTORA DE MONI
TORACAO ELETRONICA AS INFORMACOES SOBRE SEU ENDERECO RESIDENCIAL
E LOCAL DE TRABALHO; - RECOLHER-SE EM SUA RESIDENCIA DIARIAMENTE
DAS 20:00 HORAS AS 06:00 HORAS E ENQUANTO NAO ESTIVER TRABALHANDO
, ESTANDO AUTORIZADO A SAIR PARA TRABALHAR NA EMPRESA ESPECIFICAD
A NO LAUDO DE FISCALIZACAO DE TRABALHO EXTERNO CONSTANTE DOS AUTO
S DURANTE O DIA, NO HORARIO ESTIPULADO NO CONTRATO DE TRABALHO, E
OBRIGADO A PERMANECER NOS ENDERECOS RETROMENCIONADOS E, EM SITUA
COES DE FORCA MAIOR OU CASO FORTUITO, COMUNICAR PREVIAMENTE O ATR
ASO NO RECOLHIMENTO A UNIDADE GESTORA DE MONITORACAO ELETRONICA,
ATRAVES DO TELEFONE (62) 3201-1124; - APRESENTAR, NO PRAZO DE 05
(CINCO) DIAS, PERANTE A UNIDADE GESTORA DE MONITORACAO ELETRONICA
, COPIA DO CONTRATO DE TRABALHO OU DOCUMENTO EMITIDO PELO EMPREGA
DOR CONTENDO OS HORARIOS DE ENTRADA E SAIDA DO EMPREGO; - ATENDER
COM RAPIDEZ E BOA VONTADE AS INTIMACOES DAS AUTORIDADES JUDICIAR
IAS E POLICIAIS E FORNECER TODAS AS INFORMACOES REQUISITADAS PELO
S ORGAOS DE FISCALIZACAO DESTAS CONDICOES; - CONDUZIR DOCUMENTO D
E IDENTIDADE E COPIA DESTA DECISAO PARA EXIBI-LOS QUANDO SOLICITA
DOS. - PROIBICAO DE FREQUENTAR BARES, CASAS NOTURNAS E ESTABELECI
MENTOS CONGENERES; - RECEBER VISITA DA FISCALIZACAO PELA MONITORA
CAO ELETRONICA, RESPONDER AOS SEUS CONTATOS E CUMPRIR SUAS ORIENT
ACOES; - NAO TER NENHUM TIPO DE COMPORTAMENTO QUE POSSA AFETAR O
NORMAL FUNCIONAMENTO DA TORNOZELEIRA ELETRONICA, ESPECIALMENTE AT
OS TENDENTES A DESLIGA-LA OU DIFICULTAR A TRANSMISSAO DAS INFORMA
COES PARA A UNIDADE GESTORA DE MONITORACAO ELETRONICA, CAUSAR EST
RAGOS AO EQUIPAMENTO OU PERMITIR QUE OUTREM O FACA; - INFORMAR, I
MEDIATAMENTE, A UNIDADE GESTORA DE MONITORACAO ELETRONICA SE DETE
CTAR FALHAS NO EQUIPAMENTO; - RECARREGAR A TORNOZELEIRA, DE FORMA
CORRETA, TODOS OS DIAS; - COMPARECER, QUANDO CONVOCADO, A UNIDAD
E GESTORA DE MONITORACAO ELETRONICA. RESSALTE-SE QUE O DESCUMPRIM
ENTO DE TAIS MEDIDAS PODERA ACARRETAR IMEDIATA PRISAO, REVOGACAO
DO BENEFICIO E CONSEQUENTE RETORNO A COLONIA AGROINDUSTRIAL DO RE
GIME SEMIABERTO E ATE REGRESSAO DO REGIME PRISIONAL PARA O FECHAD
O, POIS A VIOLACAO DOS ALUDIDOS DEVERES REFLETE SINAL DE DESCOMPR
OMISSO DO APENADO COM O SEU PROPRIO PROCESSO DE RESSOCIALIZACAO,
DEVENDO-SE IMPOR TAIS OBRIGACOES PARA ESTIMULAR O SENSO DE RESPON
SABILIDADE, SERIEDADE E COMPROMETIMENTO DO MONITORADO. CUMPRAM-SE
AS SEGUINTES PROVIDENCIAS: OFICIE-SE A CASA DO ALBERGADO COMUNIC
ANDO ESTA DECISAO E PARA QUE, IMEDIATAMENTE, SEJA PROVIDENCIADA A
INSTALACAO DA TORNOZELEIRA ELETRONICA NO SENTENCIADO, DEVENDO SE
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