TJGO 08/05/2015 - Pág. 716 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1781 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 08/05/2015
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 11/05/2015
E GOIANIA 17 VARA CIVEL E AMBIENTAL PROTOCOLO: 201402931683 DESPA
CHO EM CONSULTA AO SPG, VERIFIQUEI A EXISTENCIA DE UMA ACAO DE BU
SCA E APREENSAO DE PROTOCOLO N 201500331141 (EXTRATO EM ANEXO), E
NVOLVENDO AS MESMAS PARTES, CONEXA A PRESENTE DEMANDA, TRAMITANDO
PERANTE A 9 VARA CIVEL - JUIZ 2. DIANTE DO EXPOSTO, INTIME-SE A
PARTE AUTORA POR SEU ADVOGADO, PARA NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS,
ANEXAR AOS AUTOS CERTIDAO NARRATIVA DA ACAO ORA MENCIONADA, INFO
RMANDO SE O CONTRATO OBJETO DESTA ACAO E O MESMO DA PRESENTE ACAO
. INTIME-SE. GOIANIA, 27 DE ABRIL DE 2015. ROZANA FERNANDES CAMAP
UM JUIZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
: 350070-75.2014.8.09.0051
: 1071
: DECLARATORIA
: DIOGENES FLAVIO PIRES
RAQUEL APARECIDA GOMES
REQUERIDO
: INCORPORACAO TROPICALE LTDA
ADV REQTE
: 30185 GO - DANILO FRANQUILINO SILVA ALVES
DESPACHO
:
DA CONCLUSAO ISTO POSTO, NEGO A CONCESSAO DA TUTELA ANTECIPADA. T
ENDO EM VISTA A DEVOLUCAO DO AR, DEFIRO A PESQUISA DO ENDERECO DA
PARTE RE PELO SISTEMA INFOJUD. CITE-SE NO ENDERECO QUE SEGUE EM
ANEXO, DEVENDO-SE FAZER ACOMPANHAR DE COPIA DA INICIAL E DA PRESE
NTE DECISAO. INTIMEM-SE. GOIANIA, 27 DE ABRIL DE 2015. ROZANA FER
NANDES CAMAPUM JUIZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
: 350070-75.2014.8.09.0051
: 1071
: DECLARATORIA
: DIOGENES FLAVIO PIRES
RAQUEL APARECIDA GOMES
REQUERIDO
: INCORPORACAO TROPICALE LTDA
ADV REQTE
: 30185 GO - DANILO FRANQUILINO SILVA ALVES
DESPACHO
:
PROTOCOLO: 201403500708 DECISAO TRATA-SE DE ACAO DECLARATORIA PRO
POSTA POR DIOGENES FLAVIO PIRES E RAQUEL APARECIDA GOMES, EM DESF
AVOR DE INCORPORACAO TROPICALE LTDA TODOS IGUALMENTE QUALIFICADOS
NOS AUTOS (FLS. 02), BUSCANDO A CONCESSAO DE TUTELA ANTECIPADA P
ARA DETERMINAR QUE A PARTE RE PROCEDA A ENTREGA DO IMOVEL OBJETO
DO LITIGIO SOB PENA DE MULA DIARIA. ESCLARECE QUE O PRAZO PARA EN
TREGA DA OBRA JA FOI ULTRAPASSADO, INCLUSIVE OS 180 DIAS. FALA SO
BRE OS DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DA MORA DA RE E NAO E
NTREGA DO IMOVEL NO TEMPO DEVIDO. JUNTOU DOCUMENTOS (FLS. 13/50).
FOI DEFERIDA A ASSISTENCIA JUDICIARIA A PARTE AUTORA AS FLS.51.
BREVE RELATORIO. DECIDO. E CERTO QUE PARA A CONCESSAO DA ANTECIPA
CAO DA TUTELA, CONFORME SE VERIFICA DA ANALISE DO ART. 273 DO COD
IGO DE PROCESSO CIVIL, FAZ-SE NECESSARIO QUE ESTEJAM PRESENTES OS
REQUISITOS LEGAIS COMO A DEMONSTRACAO DE PROVA INEQUIVOCA QUE CO
NVENCA O JUIZO DA VEROSSIMILHANCA DAS ALEGACOES; A EXISTENCIA DE
RECEIO DE DANO IRREPARAVEL OU DE DIFICIL REPARACAO; E, INCLUSIVE,
A POSSIBILIDADE DE REVERSAO DA MEDIDA PLEITEADA. VEJAMOS: ART. 2
73 CPC. "O JUIZ PODERA, A REQUERIMENTO DA PARTE, ANTECIPAR, TOTAL
OU PARCIALMENTE, OS EFEITOS DA TUTELA PRETENDIDA NO PEDIDO INICI
AL, DESDE QUE, EXISTINDO PROVA INEQUIVOCA, SE CONVENCA DA VEROSSI
MILHANCA DA ALEGACAO E: I - HAJA FUNDADO RECEIO DE DANO IRREPARAV
EL OU DE DIFICIL REPARACAO; OU II - FIQUE CARACTERIZADO O ABUSO D
E DIREITO DE DEFESA OU O MANIFESTO PROPOSITO PROTELATORIO DO REU.
" SEGUNDO PRELECIONA J. E. CARREIRA ALVIM: "(...)PODE-SE CONCLUIR
QUE PROVA INEQUIVOCA DEVE SER CONSIDERADA AQUELA QUE APRESENTA U
M GRAU DE CONVENCIMENTO TAL QUE, A SEU RESPEITO, NAO POSSA SER OP
OSTA QUALQUER DUVIDA RAZOAVEL, OU CUJA AUTENTICIDADE OU VERACIDAD
E SEJA PROVAVEL", SENDO DE SE RESSALTAR, QUANTO AO FUNDADO RECEIO
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