TJGO 12/05/2015 - Pág. 10 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1783 - SEÇÃO II
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
REQUERIDO
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 12/05/2015
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 13/05/2015
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:
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371439-28.2014.8.09.0051
2308
ADJUDICACAO COMPULSORIA
DAIANA MARQUES GOMES
LUIZ CARLOS E MORAES
SONIA MARIA ALVES MORAES
ADV REQTE
: 32436 GO - ELAINE GOMES DA SILVA
DESPACHO
:
AUTOS N 2308/2014 (201403714392) DESPACHO INTIME-SE A PARTE AUTOR
A PARA ESCLARECER A DIVERGENCIA DAS MATRICULAS APRESENTADAS NO CO
NTRATO DE COMPRA E VENDA E CERTIDAO DO IMOVEL ACOSTADA A FL. 30,
NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS. CUMPRA-SE. GOIANIA, 05 DE MAIO DE 20
15. MARCIO DE CASTRO MOLINARI 1 JUIZ DE DIREITO DA 1 VARA CIVEL
NR. PROTOCOLO
: 446845-55.2014.8.09.0051
AUTOS NR. : 2823
NATUREZA
: MODIFICACAO DE CLAUSULA
REQUERENTE
: WILLIAN DIAS DE SOUZA
REQUERIDO
: BANCO BV FINANCEIRA S/A
ADV REQTE
: 32080 GO - FERNANDO PEREIRA DA SILVA
DESPACHO
:
AUTOS N 2823/2014 (201404468450) DECISAO BUSCA O(A) AUTOR(A) A RE
VISAO DE CLAUSULAS DE CEDULA DE CREDITO BANCARIO, AFIRMANDO PARA
TANTO QUE HOUVE A INCIDENCIA DE ENCARGOS ILEGAIS, RAZAO PELA QUAL
REQUER AUTORIZACAO PARA CONSIGNAR OS VALORES QUE ENTENDE DEVIDOS
, A NAO INCLUSAO E/OU EXCLUSAO DA RESTRICAO CADASTRAL E A PERMANE
NCIA NA POSSE DO BEM. COM A INICIA VIERAM DOCUMENTOS. E O BREVE R
ELATO. DECIDO. E CURIAL EM DIREITO QUE, NOS TERMOS DO ART. 273 DO
CPC, PARA QUE SE OBTENHA A TUTELA ANTECIPADA SAO NECESSARIOS OS
REQUISITOS GENERICOS DA DEMONSTRACAO DA VEROSSIMILHANCA DAS ALEGA
COES E DO RISCO DE LESAO IMEDIATA DE DIFICIL REPARACAO, CONCOMITA
NTEMENTE. NO CASO EM APRECO, NAO SE VISLUMBRA O CABIMENTO DA MEDI
DA ANTECIPATORIA NA FORMA EM QUE PLEITEADA, MORMENTE AO ME DEPARA
R COM AS ORIENTACOES CONSOLIDADAS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTI
CA, QUANDO DO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL N1061530/RS, EM INCI
DENTE DE PROCESSO REPETITIVO, DE RELATORIA DA MINISTRA NANCY ANDR
IGHI. RESSAI CLARAMENTE DA ORDEM JURIDICA QUE OS JUROS REMUNERATO
RIOS PRATICADOS POR INSTITUICOES FINANCEIRAS SO PODEM SER REVISAD
OS SE HOUVER ABUSIVIDADE COMPROVADA (ORIENTACAO 1), OBSERVADAS AS
DISPOSICOES DAS SUMULAS 596 E 648, ALEM DA SUMULA VINCULANTES 07
, TODAS DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, BEM COMO A NORMATIZACAO DAS
MEDIDAS PROVISORIAS N1.963/00 E 2.170/01. INCLUSIVE, NOS CASOS DE
CONTRATO DE LEASING, POR SUA PROPRIA NATUREZA, NEM HA QUE SE FAL
AR EM INCIDENCIA DE JUROS REMUNERATORIOS. EMBORA O(A) AUTOR(A) TE
NHA JUNTADO COM A INICIAL O INSTRUMENTO NEGOCIAL QUE SE PRETENDE
REVISAR, NAO HA, NESTE MOMENTO, PROVA INEQUIVOCA QUE CONVENCA DA
VEROSSIMILHANCA DO DIREITO INVOCADO, LEMBRANDO QUE, ...POR PROVA
INEQUIVOCA DEVE ENTENDER-SE A QUE, POR SUA CLAREZA E PRECISAO, AU
TORIZARIA, DESDE LOGO, UM JULGAMENTO DE ACOLHIDA DO PEDIDO FORMUL
ADO PELO AUTOR (MERITO), SE O LITIGIO, HIPOTETICAMENTE, DEVESSE S
ER JULGADO NAQUELE INSTANTE." (CURSO DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL,
36. ED, 2001, V. 1, P. 328 - HUMBERTO THEODORO JUNIOR). ATENTE-S
E QUE AS ALEGACOES DE ABUSIVIDADE APRESENTADAS SAO LARGAMENTE CON
TROVERTIDAS E QUE EVENTUAIS CALCULOS, UNILATERALMENTE ELABORADOS
E EM DISSONANCIA COM OS TERMOS DO CONTRATO, SOMENTE TERAO O CONDA
O DE FORMAR O JUIZO DE VEROSSIMILHANCA, NO TANTO NECESSARIO, APOS
A RESPOSTA DO REU E INSTALADO O CONTRADITORIO, O QUE AFASTA A PO
SSIBILIDADE DE ENSEJAR A FORMACAO DE PROVA INEQUIVOCA NESTA FASE,
IMPONDO-SE A OBSERVANCIA DA FORMA ORIGINALMENTE PACTUADA. ASSIM,
AUSENTE O REQUISITO DA PROVA INEQUIVOCA DA VEROSSIMILHANCA DAS A
LEGACOES. CUMPRE, AINDA, DESTACAR QUE NAO E O SIMPLES ATO DE INGR
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