TJGO 12/05/2015 - Pág. 11 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1783 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 12/05/2015
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 13/05/2015
ESSAR COM ACAO REVISIONAL OU CONSIGNATORIA SUFICIENTE PARA IMPEDI
R OU EXCLUIR O NOME DO DEVEDOR DO ROL DE INADIMPLENTES, TAMPOUCO
AUTORIZA A MANUTENCAO NA POSSE DO BEM, CONFORME SEDIMENTADO NA SU
MULA 380, DO STJ (ORIENTACOES 2 E 3). NESTA ESTEIRA, O ENTENDIMEN
TO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA, IN VERBIS: RECURSO ESPECIAL.
AGRAVO REGIMENTAL. ACAO REVISIONAL DE CONTRATO DE ALIENACAO FIDUC
IARIA. ANTECIPACAO DE TUTELA. MANUTENCAO DO DEVEDOR NA POSSE DO B
EM. INSCRICAO DO NOME DO DEVEDOR EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. I
.- O SIMPLES AJUIZAMENTO DE ACAO REVISIONAL, COM A ALEGACAO DA AB
USIVIDADE DAS CLAUSULAS CONTRATADAS, NAO IMPORTA NO RECONHECIMENT
O DO DIREITO DO CONTRATANTE A ANTECIPACAO DA TUTELA, SENDO NECESS
ARIO O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 273 DO CODIGO DE PROC
ESSO CIVIL. II.- ASSIM, PARA QUE SEJA DEFERIDO O PEDIDO DE MANUTE
NCAO DO DEVEDOR NA POSSE DO BEM, E INDISPENSAVEL QUE ESTE DEMONST
RE A VEROSSIMILHANCA DAS ALEGACOES DE ABUSIVIDADE DAS CLAUSULAS C
ONTRATUAIS E DOS ENCARGOS FINANCEIROS, O QUE NAO RESTOU COMPROVAD
O NA ESPECIE. III.- A SEGUNDA SECAO DESTA CORTE FIXOU ORIENTACAO
NO SENTIDO DE QUE, PARA O DEFERIMENTO DO CANCELAMENTO OU A ABSTEN
CAO DA INSCRICAO DO NOME DO INADIMPLENTE NOS CADASTROS DE PROTECA
O AO CREDITO, E INDISPENSAVEL A PRESENCA CONCOMITANTE DE TRES ELE
MENTOS: A) QUE O DEVEDOR ESTEJA CONTESTANDO A EXISTENCIA TOTAL OU
PARCIAL DO DEBITO; B) QUE DEMONSTRE A PLAUSIBILIDADE JURIDICA DA
SUA ACAO; C) QUE, VERSANDO A CONTROVERSIA SOBRE PARTE DO DEBITO,
SEJA A PARTE INCONTROVERSA DEPOSITADA OU GARANTIDA POR CAUCAO ID
ONEA (RESP 527.618-RS, REL. MIN. CESAR ASFOR ROCHA, DJ 24.11.2003
). IV.- AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. (AGRG NO RESP 923.245/RS, RE
L. MINISTRO SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 26/10/2010,
DJE 08/11/2010) EM RELACAO A SUSTACAO DA DIVIDA NOS CARTORIOS DE
PROTESTO, INSTA SALIENTAR QUE TAL PRETENSAO EXIGE PROCEDIMENTO P
ROPRIO. NESSE SENTIDO, JA DECIDIU O EGREGIO TRIBUNAL DE JUSTICA D
O ESTADO DE GOIAS, COMO SEGUE: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACA
O REVISIONAL C/C REPETICAO DE INDEBITO. PEDIDO LIMINAR. TUTELA AN
TECIPADA. SECUNDUM EVENTUM LITIS. NAO INSCRICAO DO NOME DO CONSUM
IDOR INADIMPLENTE NOS ORGAOS DE PROTECAO AO CREDITO. CARTORIO DE
PROTESTO. MANUTENCAO DO AUTOR NA POSSE DO VEICULO. (). 3- E IMPOS
SIVEL A CONCESSAO DE TUTELA ANTECIPADA, EM SEDE DE ACAO REVISIONA
L, PARA FINS DE SUSTACAO/CANCELAMENTO DE PROTESTO, CABENDO A PART
E MANEJAR A ACAO ADEQUADA.4- ADMITE-SE A ANTECIPACAO DOS EFEITOS
DA TUTELA, PARA MANTER O DEVEDOR NA POSSE DO BEM, ENQUANTO SE DIS
CUTE A DIVIDA, EIS QUE ESSA MEDIDA E DE NATUREZA PROVISORIA, PODE
NDO SER REVOGADA A QUALQUER TEMPO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMEN
TE PROVIDO."(TJGO - 2 CAMARA CIVEL; AGRAVO DE INSTRUMENTO N 20050
1477823, DE GOIANIA. REL. DES. GILBERTO MARQUES FILHO; DJ 14649 D
E 06/12/2005). (GRIFO MEU). IMPORTA RESSALTAR, AINDA NESTE CONTEX
TO, QUE E VEDADO AO MAGISTRADO RECONHECER DE OFICIO A ABUSIVIDADE
DE CLAUSULAS NOS CONTRATOS BANCARIOS (ORIENTACAO 5), QUANDO ALEG
ADA DE FORMA GENERICA. POR FIM, NO QUE TANGE O PEDIDO DE CONSIGNA
CAO DOS VALORES QUE A PARTE AUTORA ENTENDE DEVIDOS, PASSO A TECER
AS SEGUINTES CONSIDERACOES: O DEPOSITO NA FORMA EM QUE PLEITEADO
NAO SE REVESTE DE NATUREZA CONSIGNATORIA, NO SENTIDO EM QUE A LE
I LHE CONFERE. EM OUTRAS PALAVRAS, NAO TRAZ CONSIGO, SE AUTORIZAD
O, O EFEITO DE EXTINGUIR A OBRIGACAO PORQUE NAO SE ENQUADRA NAS H
IPOTESES LEGAIS DO ARTIGO 335, DO CC. INCLUSIVE, A SIMPLES LEITUR
A DA LEI REVELA QUE NAO HA PREVISAO DE LIBERACAO DO VINCULO OBRIG
ACIONAL MEDIANTE O DEPOSITO PARCIAL (AGRG NO AG 15.594/GO, 3 TURM
A, REL. MIN. DIAS TRINDADE, DJ 16/12/1991). ASSIM EM CONSONANCIA
COM O ART. 285- B DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, VEJO QUE O VALOR O
FERTADO E INCONTROVERSO, DE MODO QUE DEVERA CONTINUAR SENDO PAGO
NO TEMPO E MODO CONTRATADOS, RAZAO PELA QUAL O RECEBO COMO PEDIDO
INCIDENTAL EM ACAO DE RITO ORDINARIO. PARA GARANTIR O DIREITO DE
ACAO, E POSSIVEL A CONSIGNACAO EM JUIZO DAS PARCELAS NO VALOR QU
E O(A) AUTOR(A) ENTENDE DEVIDO, TODAVIA, O DEPOSITO EM QUANTUM IN
FERIOR AQUELE EFETIVAMENTE PACTUADO NAO TEM O CONDAO DE AFASTAR O
S EFEITOS DA MORA, DE SORTE A GARANTIR A PROTECAO AO NOME DO DEVE
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