TJGO 12/05/2015 - Pág. 1036 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1783 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 12/05/2015
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 13/05/2015
NTATOS E CUMPRIR SUAS ORIENTACOES; - NAO TER NENHUM TIPO DE COMPO
RTAMENTO QUE POSSA AFETAR O NORMAL FUNCIONAMENTO DA TORNOZELEIRA
ELETRONICA, ESPECIALMENTE ATOS TENDENTES A DESLIGA-LA OU DIFICULT
AR A TRANSMISSAO DAS INFORMACOES PARA A UNIDADE GESTORA DE MONITO
RACAO ELETRONICA, CAUSAR ESTRAGOS AO EQUIPAMENTO OU PERMITIR QUE
OUTREM O FACA; - INFORMAR, IMEDIATAMENTE, A UNIDADE GESTORA DE MO
NITORACAO ELETRONICA SE DETECTAR FALHAS NO EQUIPAMENTO; - RECARRE
GAR A TORNOZELEIRA, DE FORMA CORRETA, TODOS OS DIAS; - COMPARECER
, QUANDO CONVOCADO, A UNIDADE GESTORA DE MONITORACAO ELETRONICA.
RESSALTE-SE QUE O DESCUMPRIMENTO DE TAIS MEDIDAS ACARRETARA IMEDI
ATA PRISAO, REVOGACAO DO BENEFICIO E CONSEQUENTE RETORNO A COLONI
A AGROINDUSTRIAL DO REGIME SEMIABERTO E ATE REGRESSAO DO REGIME P
RISIONAL PARA O FECHADO, POIS A VIOLACAO DOS ALUDIDOS DEVERES REF
LETE SINAL DE DESCOMPROMISSO DO APENADO COM O SEU PROPRIO PROCESS
O DE RESSOCIALIZACAO, DEVENDO-SE IMPOR TAIS OBRIGACOES PARA ESTIM
ULAR O SENSO DE RESPONSABILIDADE, SERIEDADE E COMPROMETIMENTO DO
MONITORADO. OFICIE-SE A CASA DO ALBERGADO COMUNICANDO O TEOR DEST
A DECISAO E PARA QUE, NO PRAZO DE 72 HORAS, SEJA PROVIDENCIADA A
INSTALACAO DA TORNOZELEIRA ELETRONICA, DEVENDO SER INFORMADO A ES
TE JUIZO, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, MEDIANTE OFICIO PROTOCOLAD
O, A DATA DO PROCEDIMENTO. INTIME-SE NOVAMENTE A DEFESA PARA MANI
FESTAR SOBRE O CALCULO DE LIQUIDACAO DE PENAS DE FLS. 82/83. APOS
, A CONCLUSAO. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. GOIANIA, 05
DE MAIO DE 2015. WANESSA REZENDE FUSO BROM JUIZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
:
60230-59.2011.8.09.0175
AUTOS NR. : 1711
NATUREZA
: EXECUCAO PENAL
ACUSADO
: EDIGAR DA CHAGA SILVA
VITIMA
: HELENA FONSECA SOUZA CARVALHO
DESPACHO
:
AO TEOR DO EXPOSTO, 1) DEFIRO O REQUERIMENTO MINISTERIAL FORMULAD
O AS FLS. 77/78 E DETERMINO A SUBMISSAO DO APENADO AO EXAME CRIMI
NOLOGICO; 2) AUTORIZO, PROVISORIAMENTE, ATE O DESLINDE DO EXAME C
RIMINOLOGICO, A INCLUSAO DO SENTENCIADO EDIGAR DA CHAGA SILVA NO
PROGRAMA DE MONITORACAO ELETRONICA E DEFINO A FISCALIZACAO DO CUM
PRIMENTO DA PENA EM REGIME SEMIABERTO, POR ORA, POR MEIO DE MONIT
ORACAO ELETRONICA EM SITUACAO DE PRISAO DOMICILIAR, CONDICIONADA
AO USO DE TORNOZELEIRA ELETRONICA (ARTIGO 146-B, INCISO IV, DA LE
I DE EXECUCAO PENAL), SOB AS SEGUINTES CONDICOES: - JUNTAR NO PRO
CESSO, DENTRO DO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, COPIA AUTENTICADA DA C
ARTEIRA DE IDENTIDADE E COMPROVANTE DE ENDERECO ATUAL; - RESIDIR
NO ENDERECO DECLARADO; - NAO MUDAR DE ENDERECO RESIDENCIAL SEM PR
EVIA COMUNICACAO A ESTE JUIZO NEM AUSENTAR-SE DA COMARCA SEM AUTO
RIZACAO JUDICIAL; - MANTER ATUALIZADAS NO PROCESSO E NA UNIDADE G
ESTORA DE MONITORACAO ELETRONICA AS INFORMACOES SOBRE SEU ENDEREC
O RESIDENCIAL E LOCAL DE TRABALHO; - RECOLHER-SE EM SUA RESIDENCI
A DIARIAMENTE DAS 20:00 HORAS AS 06:00 HORAS E ENQUANTO NAO ESTIV
ER TRABALHANDO, ESTANDO AUTORIZADO A SAIR PARA TRABALHAR NA EMPRE
SA ESPECIFICADA NO LAUDO DE FISCALIZACAO DE TRABALHO EXTERNO CONS
TANTE DOS AUTOS DURANTE O DIA, NO HORARIO ESTIPULADO NO CONTRATO
DE TRABALHO, E OBRIGADO A PERMANECER NOS ENDERECOS RETROMENCIONAD
OS E, EM SITUACOES DE FORCA MAIOR OU CASO FORTUITO, COMUNICAR PRE
VIAMENTE O ATRASO NO RECOLHIMENTO A UNIDADE GESTORA DE MONITORACA
O ELETRONICA, ATRAVES DO TELEFONE (62) 3201-1124; - APRESENTAR, N
O PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, PERANTE A UNIDADE GESTORA DE MONITORA
CAO ELETRONICA, COPIA DO CONTRATO DE TRABALHO OU DOCUMENTO EMITID
O PELO EMPREGADOR CONTENDO OS HORARIOS DE ENTRADA E SAIDA DO EMPR
EGO; - ATENDER COM RAPIDEZ E BOA VONTADE AS INTIMACOES DAS AUTORI
DADES JUDICIARIAS E POLICIAIS E FORNECER TODAS AS INFORMACOES REQ
UISITADAS PELOS ORGAOS DE FISCALIZACAO DESTAS CONDICOES; - CONDUZ
IR DOCUMENTO DE IDENTIDADE E COPIA DESTA DECISAO PARA EXIBI-LOS Q
UANDO SOLICITADOS. - PROIBICAO DE FREQUENTAR BARES, CASAS NOTURNA
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
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